{"id":15360,"date":"2026-01-07T19:02:57","date_gmt":"2026-01-07T22:02:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/?p=15360"},"modified":"2026-01-07T19:02:57","modified_gmt":"2026-01-07T22:02:57","slug":"tce-rj-suspende-edital-de-r-33-milhoes-da-prefeitura-de-marica-para-contratacao-de-osc-para-gestao-de-hospital-veterinario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/2026\/01\/07\/tce-rj-suspende-edital-de-r-33-milhoes-da-prefeitura-de-marica-para-contratacao-de-osc-para-gestao-de-hospital-veterinario\/","title":{"rendered":"TCE-RJ suspende edital de R$ 33 milh\u00f5es da Prefeitura de Maric\u00e1 para contrata\u00e7\u00e3o de OSC para gest\u00e3o de Hospital Veterin\u00e1rio"},"content":{"rendered":"<figure id=\"attachment_15362\" aria-describedby=\"caption-attachment-15362\" style=\"width: 800px\" class=\"wp-caption aligncenter\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-large wp-image-15362\" src=\"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-content\/uploads\/sites\/11\/2026\/01\/marica_Easy-Resize.com_-1024x755.jpg\" alt=\"\" width=\"800\" height=\"590\" srcset=\"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-content\/uploads\/sites\/11\/2026\/01\/marica_Easy-Resize.com_-1024x755.jpg 1024w, https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-content\/uploads\/sites\/11\/2026\/01\/marica_Easy-Resize.com_-300x221.jpg 300w, https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-content\/uploads\/sites\/11\/2026\/01\/marica_Easy-Resize.com_-768x566.jpg 768w, https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-content\/uploads\/sites\/11\/2026\/01\/marica_Easy-Resize.com_.jpg 1280w\" sizes=\"auto, (max-width: 800px) 100vw, 800px\" \/><figcaption id=\"caption-attachment-15362\" class=\"wp-caption-text\">Prefeitura de Maric\u00e1<\/figcaption><\/figure>\n<p style=\"text-align: justify;\">O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro suspendeu, nesta quarta-feira (7), um\u00a0Edital de Chamamento P\u00fablico n.\u00ba 12\/2025 (Processo administrativo n.\u00ba 11931\/2025), realizado pela Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal do Munic\u00edpio de Maric\u00e1, cujo objeto consiste na \u201csele\u00e7\u00e3o de Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC para celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Colabora\u00e7\u00e3o com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, visando \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da parceria, conforme Plano de Trabalho Orientativo (Anexo II), que compreende a implementa\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o do Hospital Veterin\u00e1rio Municipal (HVM), da Unidade Externa Complementar (UEC) e do servi\u00e7o m\u00f3vel de atendimento emergencial SAMU-VET, com foco na promo\u00e7\u00e3o do bem-estar animal e na sa\u00fade p\u00fablica\u201d, no prazo de 12 (doze) meses e valor total estimado de R$ 33.293.973,44 (trinta e tr\u00eas milh\u00f5es duzentos e noventa e tr\u00eas mil novecentos e setenta e tr\u00eas reais e quarenta e quatro centavos), com abertura da sess\u00e3o p\u00fablica em 29\/12\/2025.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A decis\u00e3o \u00e9 do Conselheiro Marcelo Verdini Maia.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Segundo a Organiza\u00e7\u00e3o Social sem fins lucrativos Instituto Gest\u00e3o, autora da Representa\u00e7\u00e3o, o edital teria as seguintes irregularidades:<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>Eventual desconformidade nos crit\u00e9rios de pontua\u00e7\u00e3o da proposta comercial, \u00e0 luz do disposto no art. 11 do Decreto Municipal n.\u00ba 54\/2017;<\/li>\n<li>(ii) Ind\u00edcios de irregularidade nas despesas destinadas a obras, considerando que o art. 31, VII, \u201cd\u201d, do Decreto Municipal n.\u00ba 54\/2017 veda expressamente a realiza\u00e7\u00e3o de despesas com obras que n\u00e3o se enquadrem como adapta\u00e7\u00e3o e de pequeno porte;<\/li>\n<li>(iii) Fixa\u00e7\u00e3o de prazo final para entrega das propostas em data n\u00e3o \u00fatil, tendo em vista que, antes da publica\u00e7\u00e3o do edital, foi decretado ponto facultativo pelo Munic\u00edpio na data prevista no cronograma;<\/li>\n<li>(iv) Poss\u00edvel incompatibilidade entre a capacidade projetada e a demanda real, com aparente subestima\u00e7\u00e3o da necessidade de exames laboratoriais e diverg\u00eancia entre o n\u00famero estimado de procedimentos cir\u00fargicos e a capacidade projetada das salas de cirurgia.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">O Conselheiro verificou a exist\u00eancia da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o risco de dano ou de resultado \u00fatil do processo (periculum in mora), nos termos do artigo 149 do Regimento Interno c\/c artigo 300 do C\u00f3digo de Processo Civil, suspendendo o certame, abrindo prazo para defesa coma\u00a0 seguinte fundamenta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">&#8220;&#8230; verifica-se que, ap\u00f3s consulta ao Portal da Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio2 , foi poss\u00edvel apenas realizar o download do edital e de seus anexos. Todavia, n\u00e3o se constatou a divulga\u00e7\u00e3o do certame no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas \u2013 PNCP, em aparente desconformidade com a exig\u00eancia legal prevista na Lei n.\u00ba 14.133\/21.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Em an\u00e1lise \u00e0s raz\u00f5es declinadas na presente Representa\u00e7\u00e3o, observa-se que o Representante apontou poss\u00edveis inconsist\u00eancias no edital decorrentes de diverg\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao que disp\u00f5e a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Com efeito, verifica-se que os crit\u00e9rios de julgamento das propostas indicados no edital apresentam pontua\u00e7\u00e3o distinta daquela prevista no art. 11 do Decreto Municipal n.\u00ba 54\/20173 , que regulamenta as parcerias do Munic\u00edpio de Maric\u00e1 com as Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O referido dispositivo atribui ao grau de adequa\u00e7\u00e3o da proposta e \u00e0 experi\u00eancia da organiza\u00e7\u00e3o o percentual de 10% (dez por cento) da pontua\u00e7\u00e3o m\u00e1xima poss\u00edvel, enquanto a capacidade operacional e o pre\u00e7o representam, respectivamente, 60% (sessenta por cento) e 20% (vinte por cento) da pontua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Nas disposi\u00e7\u00f5es edital\u00edcias, contudo, ao grau de adequa\u00e7\u00e3o e experi\u00eancia \u00e9 conferido peso tr\u00eas vezes superior ao previsto na norma, ao passo que a propor\u00e7\u00e3o da capacidade operacional e do pre\u00e7o \u00e9 reduzida para 30% (trinta por cento) e 10% (dez por cento), respectivamente, da pontua\u00e7\u00e3o m\u00e1xima poss\u00edvel.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Considerando que a defini\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de pontua\u00e7\u00e3o pode influenciar diretamente o resultado do chamamento p\u00fablico, h\u00e1 verossimilhan\u00e7a do direito alegado. Ademais, diante da proximidade da data da sess\u00e3o e da altera\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio do expediente das reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas em raz\u00e3o das festividades de fim de ano, vislumbra-se risco de preju\u00edzo decorrente da demora na aprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Diante desse contexto, entendo que se encontram presentes os requisitos para a concess\u00e3o da tutela provis\u00f3ria requerida. Assim, revela-se prudente a concess\u00e3o da medida cautelar, com o objetivo de suspender o prosseguimento do chamamento p\u00fablico no estado em que se encontra, mitigando o risco de inefic\u00e1cia da decis\u00e3o de m\u00e9rito a ser proferida por esta Corte.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Ressalta-se que a presente decis\u00e3o n\u00e3o prejudica eventual reavalia\u00e7\u00e3o da medida, ap\u00f3s apresenta\u00e7\u00e3o dos esclarecimentos necess\u00e1rios, no prazo de at\u00e9 15 (quinze) dias, a fim de permitir o avan\u00e7o na an\u00e1lise da Representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Isto posto, em sede de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria e com fulcro no que disp\u00f5e o art. 149 do Regimento Interno desta Corte,<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">DECIDO: 1. Por<em><strong> DEFERIMENTO DA TUTELA PROVIS\u00d3RIA<\/strong><\/em> pleiteada, determinando-se ao titular da Secretaria de Bem-Estar Animal do Munic\u00edpio de Maric\u00e1 a suspens\u00e3o do Chamamento P\u00fablico n.\u00ba 012\/2025 no estado em que se encontra, abstendo-se de adjudicar o objeto, homologar o resultado ou celebrar termo de colabora\u00e7\u00e3o, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multa inicial equivalente a 10.000 UFIRRJ em caso de descumprimento da medida determinada, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o de outras san\u00e7\u00f5es legais, at\u00e9 delibera\u00e7\u00e3o desta Corte de Contas quanto ao m\u00e9rito desta Representa\u00e7\u00e3o.&#8221; decidiu.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro suspendeu, nesta quarta-feira (7), um\u00a0Edital de Chamamento P\u00fablico n.\u00ba 12\/2025&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":15362,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-15360","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-content\/uploads\/sites\/11\/2026\/01\/marica_Easy-Resize.com_.jpg","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15360","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15360"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15360\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":15363,"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15360\/revisions\/15363"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/media\/15362"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15360"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15360"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15360"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}