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A Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos (OEA) divulgou, nesta sexta-feira (26\/12), o relat\u00f3rio final sobre a liberdade de express\u00e3o no Brasil. No documento, a organiza\u00e7\u00e3o faz recomenda\u00e7\u00f5es em especial ao Supremo Tribunal Federal (STF). Entre elas est\u00e3o: a descriminaliza\u00e7\u00e3o do crime de desacato, dos crimes contra a honra e o combate ao lit\u00edgio estrat\u00e9gico contra a participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
No relat\u00f3rio, o enviado especial da OEA para a liberdade de express\u00e3o, Pedro Vaca, alega que: \u201cA a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 um dos mecanismos mais severos de restri\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o. No entanto, a imposi\u00e7\u00e3o de responsabilidades civis desproporcionais pode ter um efeito semelhante. Ambos os mecanismos s\u00e3o frequentemente utilizados no Brasil\u201d.<\/p>\n
Em outro trecho, ele completa: \u201cNotavelmente, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira mant\u00e9m crimes expressamente rejeitados pelo Sistema Interamericano, como o crime de desacato. \u00c9 particularmente preocupante que isso permita a judicializa\u00e7\u00e3o generalizada de conflitos relacionados ao controle exercido pela cidadania sobre as autoridades p\u00fablicas, criando riscos significativos para as pessoas que participam de debates e assuntos de interesse p\u00fablico\u201d.<\/p>\n
A Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) veio ao Brasil em fevereiro deste ano, a convite do governo brasileiro, para analisar a situa\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o no pa\u00eds. A comiss\u00e3o liderada por Vaca foi respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio. Ele esteve reunido com pol\u00edticos do espectro de esquerda e de direita, incluindo representantes dos Tr\u00eas Poderes, para ouvir demandas.<\/p>\n
Um dos principais interesses da Relatoria Especial para a Liberdade de Express\u00e3o (RELE) \u201cfoi motivado, em parte, pela tentativa de golpe de 8 de janeiro e suas consequ\u00eancias\u201d.<\/p>\n
\u201cEsse evento, e as rea\u00e7\u00f5es estatais advindas dele, est\u00e1 sujeito a distintas perspectivas no Brasil, o que insta um debate a respeito das medidas necess\u00e1rias para salvaguardar a democracia, a liberdade de express\u00e3o e o Estado de Direito\u201d, diz o relat\u00f3rio.<\/p>\n
Veja os principais destaques do relat\u00f3rio e o que a CIDH recomenda ao Brasil:<\/p>\n
Restri\u00e7\u00f5es com prazo e limites<\/p>\n
Medidas que afetam a liberdade de express\u00e3o devem ser excepcionais, proporcionais, tempor\u00e1rias e com fundamenta\u00e7\u00e3o clara.<\/p>\n
Mais garantias judiciais<\/p>\n
Processos que envolvem censura, bloqueios de perfis ou retirada de conte\u00fado precisam de celeridade, transpar\u00eancia e pleno direito de defesa.<\/p>\n
Combate \u00e0 desinforma\u00e7\u00e3o sem censura ampla<\/p>\n
Enfrentar campanhas deliberadas de desinforma\u00e7\u00e3o e discurso de \u00f3dio sem controles gen\u00e9ricos que prejudiquem o debate p\u00fablico leg\u00edtimo.<\/p>\n
Descriminaliza\u00e7\u00e3o do desacato<\/p>\n
Rever o crime de desacato e atualizar os crimes contra a honra, sobretudo quando usados para intimidar cr\u00edticos, jornalistas e defensores de direitos humanos.<\/p>\n
Freio ao uso abusivo da Justi\u00e7a<\/p>\n
Combater a\u00e7\u00f5es judiciais estrat\u00e9gicas usadas para silenciar a participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica (ass\u00e9dio judicial).<\/p>\n
Prote\u00e7\u00e3o a jornalistas<\/p>\n
Refor\u00e7ar mecanismos de preven\u00e7\u00e3o, investiga\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o de amea\u00e7as e viol\u00eancia contra profissionais da imprensa.<\/p>\n
Regula\u00e7\u00e3o das plataformas com devido processo<\/p>\n
Avan\u00e7ar na regula\u00e7\u00e3o das redes sociais, garantindo transpar\u00eancia, direito de contesta\u00e7\u00e3o e evitando censura privada ou concentra\u00e7\u00e3o excessiva de poder.<\/p>\n
Responsabilidade de autoridades e parlamentares<\/p>\n
Harmonizar imunidades parlamentares com padr\u00f5es internacionais e exigir conduta respons\u00e1vel de lideran\u00e7as pol\u00edticas.<\/p>\n
Superar legados autorit\u00e1rios<\/p>\n
Enfrentar problemas estruturais, como repress\u00e3o a protestos e normas herdadas da ditadura que ainda limitam a liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n