{"id":15048,"date":"2025-11-10T18:32:57","date_gmt":"2025-11-10T21:32:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/?p=15048"},"modified":"2025-11-10T18:32:57","modified_gmt":"2025-11-10T21:32:57","slug":"tj-rj-revoga-liminar-e-estado-volta-a-poder-usar-os-royalties-do-rioprevidencia-para-pagar-dividas-com-a-uniao-veja-decisao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/2025\/11\/10\/tj-rj-revoga-liminar-e-estado-volta-a-poder-usar-os-royalties-do-rioprevidencia-para-pagar-dividas-com-a-uniao-veja-decisao\/","title":{"rendered":"TJ-RJ revoga liminar e estado volta a poder usar os royalties do Rioprevid\u00eancia para pagar d\u00edvidas com a Uni\u00e3o. Veja decis\u00e3o"},"content":{"rendered":"

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O desembargador Milton Fernandes de Souza, do \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio, revogou a liminar que ele mesmo concedera no \u00faltimo dia 5\/11. Com a nova decis\u00e3o, volta a valer a lei 11.010\/2025, que autoriza o governo do Estado a usar os royalties que eram destinados exclusivamente ao Rioprevid\u00eancia. Confira a decis\u00e3o ao final.<\/p>\n

“A medida cautelar, sobretudo no controle concentrado da constitucionalidade de lei – j\u00e1 examinada pelos Poderes Executivo e Legislativo – tem car\u00e1ter excepcional e exige a presen\u00e7a conjunta de dois requisitos essenciais: plausabilidade do direito e e perigo iminente de dano a justificar a provid\u00eancia liminar. E o reexame da lei ora impugnada revela a imediata aus\u00eancia de um desses requisitos essenciais: o perigo iminente de dano a justificar a provid\u00eancia liminar. A aus\u00eancia desse requisito essencial se apresenta na medida em que, al\u00e9m dos efeitos tempor\u00e1rios da lei (dezembro de 2026): (1) as normas do art. 2\u00ba, e respectivos par\u00e1grafos, condicionam o uso dos royalties do petr\u00f3leo ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es do Rio Previd\u00eancia e (2) o art 4\u00ba, ao modificar o art. 8\u00ba da Lei 6.338\/2012 preserva a “obriga\u00e7\u00e3o de o Estado assegurar o equil\u00edbrio financeiro e atuarial do regime previdenci\u00e1rio, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.”, diz trecho da nova decis\u00e3o.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi movida pelos deputados estaduais Luiz Paulo (PSD), Flavio Serafini (PSOL), Carlos Minc (PSB), Marina do MST (PT) e Martha Rocha (PDT).<\/p>\n

Esses recursos s\u00e3o vinculados ao fundo de previd\u00eancia estadual, o Rioprevid\u00eancia, destinado ao pagamento de servidores aposentados do estado.<\/p>\n

Confira a nova decis\u00e3o: TJ revoga liminar RioPrevid\u00eancia<\/a><\/p>\n

Relembre a decis\u00e3o anterior:<\/p>\n

Justi\u00e7a suspende lei que permitia uso de recursos do Rioprevid\u00eancia para pagamento da d\u00edvida do Rio. Veja decis\u00e3o<\/a><\/p><\/blockquote>\n