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O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro abriu uma Representa\u00e7\u00e3o para apurar supostas irregularidades no Edital de Procedimento Licitat\u00f3rio n\u00ba 001\/2025, promovido pela Companhia Estadual de Habita\u00e7\u00e3o do Rio de Janeiro (CEHAB), do governo Cl\u00e1udio Castro, cujo objeto \u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o, via Sistema de Registro de Pre\u00e7os (SRP), de empresa para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cont\u00ednuos de manuten\u00e7\u00e3o preventiva e corretiva predial, com adequa\u00e7\u00f5es e moderniza\u00e7\u00f5es, quando necess\u00e1rio, em im\u00f3veis geridos pela CEHAB e\/ou enquadrados como \u00c1reas de Especial Interesse Social do Estado do Rio de Janeiro, no valor estimado de R$ 323.422.795,85<\/strong> (trezentos e vinte e tr\u00eas milh\u00f5es, quatrocentos e vinte e dois mil, setecentos e noventa e cinco reais e oitenta e cinco centavos).<\/p>\n A Representa\u00e7\u00e3o \u00e9 da Subsecretaria de Controle de Infraestrutura e Desestatiza\u00e7\u00e3o (SUB-Infraestrutura), e tem como relatora a Conselheira Marianna Montebello Willeman.<\/p>\n A licita\u00e7\u00e3o e as irregularidades s\u00e3o semelhantes a uma outra da Secretaria de Habita\u00e7\u00e3o do Estado, suspensa pelo Conselheiro Marcelo Verdini Maia, conforme revelado aqui no blog (Veja no link ao final).<\/p>\n A den\u00fancia da SGE contra a licita\u00e7\u00e3o da Cehab aponta quatro irregularidades:<\/p>\n Indetermina\u00e7\u00e3o do objeto, decorrente da aus\u00eancia de delimita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos im\u00f3veis que poder\u00e3o demandar os servi\u00e7os;<\/p>\n Incompatibilidade do objeto licitado com o SRP, uma vez que a previs\u00e3o de servi\u00e7os de engenharia com elevada complexidade t\u00e9cnica, como refor\u00e7o estrutural e diagn\u00f3stico de patologias, exigiriam solu\u00e7\u00f5es customizadas que n\u00e3o se enquadrariam na sistem\u00e1tica de licita\u00e7\u00e3o escolhida, voltada a servi\u00e7os padronizados e de baixa complexidade.<\/p>\n Aus\u00eancia de parcelamento do objeto, a despeito de documentos internos que indicariam a divis\u00e3o em quatro lotes, n\u00e3o contemplada pelo edital, que adota crit\u00e9rio de julgamento \u00fanico (maior desconto percentual global), alegadamente em desacordo com o art. 32, inciso III, da Lei n\u00ba 13.303\/2016.<\/p>\n Inconsist\u00eancias t\u00e9cnicas (i) no memorial descritivo, que n\u00e3o cumpriria sua fun\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, (ii) na planilha or\u00e7ament\u00e1ria, que apresentaria duplicidade de itens e misturaria custos onerados e desonerados, e (iii) nas exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, alegadamente imprecisas, e que permitiriam a subcontrata\u00e7\u00e3o de parcelas relevantes sem veda\u00e7\u00e3o expressa.<\/p>\n O Corpo Instrutivo do tribunal pediu liminar para a suspens\u00e3o imediata do certame. A Conselheira abriu prazo de 5 dias para oitiva da Cehab, para analisar os pedidos posteriormente.<\/p>\n “…Nada obstante, em consulta ao processo SEI n\u00ba 490002\/000374\/20253, verifico que n\u00e3o se encontram juntadas ao processo administrativo as informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 eventual realiza\u00e7\u00e3o do certame, sendo, portanto, incerto, at\u00e9 o momento, o andamento da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Portanto, antes de examinar a ado\u00e7\u00e3o de medida cautelar, em homenagem aos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, entendo necess\u00e1ria a pr\u00e9via oitiva do Diretor-Presidente da CEHAB, na forma do art. 149, \u00a71\u00ba, do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste acerca das irregularidades aventadas na presente representa\u00e7\u00e3o, bem como informe sobre o andamento do certame e mantenha o sistema SEI devidamente atualizado.<\/p>\n Decorrido o prazo estipulado \u2013 com ou sem manifesta\u00e7\u00e3o da entidade estadual \u2013 exercerei tanto o ju\u00edzo de admissibilidade quanto o exame da tutela provis\u00f3ria requerida.<\/p>\n Por fim, registro que deve a CEHAB atentar para o fato de que o procedimento de contrata\u00e7\u00e3o se encontra sob exame de legalidade por esta Corte de Contas, de modo que o procedimento seletivo e o poss\u00edvel contrato administrativo dele decorrente ainda poder\u00e3o ser declarados ilegais, se for o caso.”, decidiu a Conselheira.<\/p>\n Leia tamb\u00e9m:<\/p>\n