{"id":14905,"date":"2025-09-26T12:52:32","date_gmt":"2025-09-26T15:52:32","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/?p=14905"},"modified":"2025-09-26T12:52:32","modified_gmt":"2025-09-26T15:52:32","slug":"politico-perde-mandato-se-migrar-para-partido-recem-criado-diz-maioria-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/2025\/09\/26\/politico-perde-mandato-se-migrar-para-partido-recem-criado-diz-maioria-do-stf\/","title":{"rendered":"Pol\u00edtico perde mandato se migrar para partido rec\u00e9m-criado, diz maioria do STF"},"content":{"rendered":"
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STF – Supremo Tribunal Federal (Valter Campanato\/Ag\u00eancia Brasil)<\/figcaption><\/figure>\n

O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (26\/9), para decidir que a cria\u00e7\u00e3o de um novo partido pol\u00edtico n\u00e3o deve ser considerada justa causa para a desfilia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria e, portanto, n\u00e3o evita a perda de mandato. A sess\u00e3o virtual termina oficialmente \u00e0s \u00a023h59. A informa\u00e7\u00e3o \u00e9 do site Conjur.<\/p>\n

Seis ministros j\u00e1 votaram a favor de uma norma, atualmente vigente, que descarta a cria\u00e7\u00e3o de novo partido como uma das justas causas para se deixar um partido sem perder o mandato por infidelidade.<\/p>\n

Hist\u00f3rico<\/p>\n

Em 2007, o STF decidiu que os partidos podem reter as vagas de parlamentares que mudem de agremia\u00e7\u00e3o (MS 26.602, MS 26.603 e MS 26.604). Tamb\u00e9m ficou estabelecido que a troca de partido n\u00e3o causaria perda do cargo em ocasi\u00f5es excepcionais, como mudan\u00e7a significativa de orienta\u00e7\u00e3o do partido ou persegui\u00e7\u00e3o odiosa.<\/p>\n

Em seguida, o Tribunal Superior Eleitoral regulamentou, de forma transit\u00f3ria, o procedimento de perda de mandato por infidelidade partid\u00e1ria. A Resolu\u00e7\u00e3o 22.610\/2007 \u2014 validada pelo STF no ano seguinte (ADI 3.999 e ADI 4.086) \u2014 previu que a cria\u00e7\u00e3o de uma nova legenda era justa causa para a desfilia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria.<\/p>\n

J\u00e1 em 2011, o TSE definiu que o prazo para a filia\u00e7\u00e3o no novo partido com base nessa justa causa seria de 30 dias a partir do registro do estatuto partid\u00e1rio.<\/p>\n

Com uma nova decis\u00e3o do STF em 2012 (ADI 4.430 e ADI 4.795), ficou definido que, dentro desse prazo, os partidos novos poderiam receber pol\u00edticos j\u00e1 eleitos e aproveit\u00e1-los para conseguir maior tempo de propaganda eleitoral na TV e no r\u00e1dio, al\u00e9m de mais recursos do fundo partid\u00e1rio.<\/p>\n

Mas muita coisa mudou a partir da Lei 13.165\/2015, conhecida como minirreforma eleitoral. O artigo 22-A da norma estabelece que pol\u00edticos perdem seus mandatos caso se desfiliem, sem justa causa, do partido pelo qual foram eleitos. Em seguida, prev\u00ea uma lista de justas causas para desfilia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, dentre as quais n\u00e3o est\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de novo partido.<\/p>\n

Por outro lado, a lei criou uma nova justa causa para a desfilia\u00e7\u00e3o: a mudan\u00e7a de partido dentro de uma \u201cjanela\u201d de 30 dias antes do prazo de filia\u00e7\u00e3o exigido para se concorrer \u2014 este, por sua vez, \u00e9 de seis meses antes da elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ainda em 2015, o partido Rede Sustentabilidade acionou o STF contra o artigo artigo 22-A da minirreforma eleitoral. Segundo a legenda, a nova regra inviabilizou o funcionamento de novas siglas ao impedir que elas atraiam filia\u00e7\u00f5es de parlamentares eleitos por outros partidos e, com isso, reduziu o pluralismo pol\u00edtico.<\/p>\n

A Rede tamb\u00e9m alegou que a norma contrariou o entendimento estabelecido pelo Supremo em 2012.<\/p>\n

Voto do relator<\/p>\n

O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, relator do caso, considerou v\u00e1lida a regra da minirreforma. At\u00e9 o momento, ele foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Luiz Edson Fachin, Fl\u00e1vio Dino, Dias Toffoli e C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n

Para Barroso, \u201co risco de desvirtuamento da vontade popular \u00e9 mitigado\u201d pela regra da janela de 30 dias antes do prazo de filia\u00e7\u00e3o, bem como pela possibilidade de desfilia\u00e7\u00e3o em casos de desvio grave do programa partid\u00e1rio ou de discrimina\u00e7\u00e3o pessoal.<\/p>\n

Na sua vis\u00e3o, essas exce\u00e7\u00f5es viabilizam o direito de mudar de partido por motivos ideol\u00f3gicos. Assim, a norma contestada \u201crepresenta escolha leg\u00edtima do legislador na pondera\u00e7\u00e3o entre valores constitucionais relevantes\u201d.<\/p>\n

Ainda segundo ele, \u201co fato de a regulamenta\u00e7\u00e3o anterior admitir a cria\u00e7\u00e3o de novo partido como justa causa para desfilia\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa que o modelo ali adotado deva ser mantido indefinidamente\u201d.<\/p>\n

Por outro lado, o relator ressaltou que devem ser preservadas as exce\u00e7\u00f5es previstas de forma expressa na Constitui\u00e7\u00e3o. Por exemplo, desde a Emenda Constitucional 97\/2017, se um pol\u00edtico \u00e9 filiado a um partido que n\u00e3o preenche os requisitos para ter direito a recursos do fundo partid\u00e1rio e acesso gratuito ao r\u00e1dio e \u00e0 televis\u00e3o, a mudan\u00e7a para outro partido que tenha atingido esses requisitos n\u00e3o causa a perda do mandato.<\/p>\n

A minirreforma tamb\u00e9m n\u00e3o prev\u00ea a fus\u00e3o e incorpora\u00e7\u00e3o de partidos como justas causas. Barroso apontou que elas devem ser assim reconhecidas, tanto para a sa\u00edda de parlamentares dos partidos envolvidos quanto para ingresso de parlamentares de outras legendas na agremia\u00e7\u00e3o resultante da fus\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A l\u00f3gica \u00e9 que os partidos \u201cassumem o \u00f4nus e o b\u00f4nus da decis\u00e3o\u201d de fus\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o: poder\u00e3o perder parlamentares, mas tamb\u00e9m poder\u00e3o atrair novos quadros.<\/p>\n

Partidos no limbo<\/p>\n

Quando a minirreforma eleitoral entrou em vigor, tr\u00eas partidos j\u00e1 haviam sido registrados no TSE e estavam dentro dos seus respectivos prazos de 30 dias para receber parlamentares com base na justa causa de desfilia\u00e7\u00e3o. Ou seja, a regra mudou enquanto tais legendas estavam aptas a receber novas filia\u00e7\u00f5es de pol\u00edticos com mandato eletivo.<\/p>\n

A Rede, que era um desses partidos, alegou que isso violou seu direito adquirido e causou enormes preju\u00edzos. A legenda obteve registro em setembro de 2015 e teria 30 dias para receber filiados com mandato eletivo. Mas a minirreforma entrou em vigor no s\u00e9timo dia desse prazo e impediu a migra\u00e7\u00e3o imediata por justa causa.<\/p>\n

Em 2018, o Plen\u00e1rio do STF confirmou uma liminar concedida por Barroso que autorizou esses partidos a receberem parlamentares sem perda dos mandatos. A decis\u00e3o concedeu o prazo de 30 dias para parlamentares ingressarem nas novas siglas que foram registradas no TSE imediatamente antes da entrada em vigor da lei de 2015.<\/p>\n

Na nova sess\u00e3o, o relator votou por confirmar esse entendimento. Ele concordou que houve viola\u00e7\u00e3o ao direito adquirido e considerou que a regra da minirreforma \u201cviolou a leg\u00edtima expectativa dessas agremia\u00e7\u00f5es, bem como dos detentores de mandato eletivo que estivessem em vias de se filiarem a elas\u201d.<\/p>\n

No caso da Rede, por exemplo, Barroso entendeu que a altera\u00e7\u00e3o \u201cinibiu novas filia\u00e7\u00f5es e a obten\u00e7\u00e3o de representatividade pela nova agremia\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Para o ministro, \u00e9 \u201cindevida\u201d a aplica\u00e7\u00e3o da minirreforma aos partidos cujo prazo de 30 dias para filia\u00e7\u00f5es de pol\u00edticos eleitos ainda estava aberto.<\/p>\n

Fonte: Conjur<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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