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O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro suspendeu nesta ter\u00e7a-feira (9) uma licita\u00e7\u00e3o\u00a0 com valor sigiloso da Secretaria de Estado da Casa Civil, atualmente sob o comando de Nicola Miccione, para contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de Seguran\u00e7a e Medicina do Trabalho, a fim de elaborar e coordenar o Programa de Controle M\u00e9dico de Sa\u00fade Ocupacional \u2013 PCMSO; elaborar e coordenar o Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR; elaborar o Laudo T\u00e9cnico das Condi\u00e7\u00f5es Ambientais de Trabalho \u2013 LTCAT, Laudo T\u00e9cnico de Insalubridade e Periculosidade – LTIP, bem como realizar exames m\u00e9dicos peri\u00f3dicos do PCMSO, ou seja, prestar assessoria em Sa\u00fade e Seguran\u00e7a do Trabalho para o cumprimento das exig\u00eancias, constantes no Decreto Federal n\u00ba 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que instituiu o Sistema de Escritura\u00e7\u00e3o Digital das Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais, Previdenci\u00e1rias e Trabalhistas \u2013 eSocial, para todos os \u00d3rg\u00e3os Integrantes do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que atualmente est\u00e1 entorno de 180.000 (cento e oitenta mil) servidores tanto da administra\u00e7\u00e3o Direta quanto da Indireta.<\/p>\n
A decis\u00e3o \u00e9 do Conselheiro Thiago Pampolha, e atende a den\u00fancia de uma empresa interessada no certame.<\/p>\n
A Representante aponta que o “instrumento convocat\u00f3rio padece de v\u00edcios de legalidade capazes de frustrar o car\u00e1ter competitivo do certame, bem como de prejudicar a sele\u00e7\u00e3o de proposta apta a gerar o resultado de contrata\u00e7\u00e3o mais vantajoso para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica”. A denunciante elenca uma s\u00e9rie de irregularidades (Confira \u00e0 \u00edntegra ao final).<\/p>\n
Na decis\u00e3o, seguimento o parecer do corpo t\u00e9cnico, Pampolha verificou a exist\u00eancia de exig\u00eancias edital\u00edcias n\u00e3o amparado na Lei de Reg\u00eancia (Lei 14.133\/2021), al\u00e9m de outras irregularidades no certame.<\/p>\n
“…Na esteira de todo o at\u00e9 aqui exposto e dentro daquilo que se admite em sede de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, reputo presentes os requisitos da probabilidade do direito (fumus boni iuris), advindo da presen\u00e7a de exig\u00eancias edital\u00edcias que, aparentemente, n\u00e3o encontram amparo na Lei de Reg\u00eancia (Lei 14.133\/2021), sem olvidar da exist\u00eancia de falhas e contrariedades entre o conte\u00fado do Edital e o respectivo TR; bem como do perigo da demora (periculum in mora), pois, embora o certame se encontre suspenso, for\u00e7oso admitir que seu curso pode, a qualquer momento, ser retomado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, de modo que, com arrimo no art. 149, caput, do RITCERJ, considero cab\u00edvel a concess\u00e3o da medida cautelar requerida, para manter a suspens\u00e3o do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 009\/2025, na fase em que se encontra, sem preju\u00edzo da audi\u00eancia do Jurisdicionado (art. 149, \u00a74\u00ba, RITCERJ).<\/p>\n
No que tange ao terceiro pressuposto necess\u00e1rio \u00e0 concess\u00e3o da tutela provis\u00f3ria, n\u00e3o vislumbro, nesta oportunidade, perigo de irreversibilidade dos efeitos da cautelar (periculum in mora inverso) ora deferida, nos termos do artigo 149, \u00a72\u00ba do RITCERJ, revelando-se, pois, a suspens\u00e3o do certame, no estado em que se encontra, medida de prud\u00eancia.”, decidiu o Conselheiro Thiago Pampolha.<\/p>\n