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O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro decidiu, nesta quarta-feira (3), pela manuten\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o da Secretaria de Estado de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social \u2013 SEHIS, para Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Manuten\u00e7\u00e3o Preventiva, Corretiva e Preditiva, incluindo, quando necess\u00e1rio, adequa\u00e7\u00f5es e moderniza\u00e7\u00f5es sob demanda, dos Conjuntos Habitacionais abrangidos pela pol\u00edtica Habitacional de Interesse Social, dividido em 11 lotes. O valor estimado \u00e9 de\u00a0R$ 425.685.319,93<\/strong>\u00a0(quatrocentos e vinte e cinco milh\u00f5es, seiscentos e oitenta e cinco mil, trezentos e dezenove reais e noventa e tr\u00eas centavos.<\/p>\n Os conselheiros referendaram a decis\u00e3o do relator Marcelo Verdini Maia, que havia suspendido a licita\u00e7\u00e3o em maio, conforme revelou o blog \u00e0 \u00e9poca (AQUI)<\/a>. A Representa\u00e7\u00e3o foi proposta pela Secretaria de Controle Externo da Corte de Contas.<\/p>\n Na ocasi\u00e3o, o corpo t\u00e9cnico apontou potenciais irregularidades no certame, referentes aos pontos (1) Aus\u00eancia de publica\u00e7\u00e3o do edital e anexos no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas \u2013 PNCP; (2) Inconsist\u00eancias nos elementos do Projeto B\u00e1sico; (3) Falhas nas exig\u00eancias de Qualifica\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica; (4) Diverg\u00eancia sobre a possibilidade de subcontrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Em atendimento \u00e0 decis\u00e3o anterior, o Sr. Bruno Felgueira Dauaire, Secret\u00e1rio de Estado de Habita\u00e7\u00e3o e Interesse Social, encaminhou resposta pela qual defendeu a regularidade da contrata\u00e7\u00e3o e solicitou a revoga\u00e7\u00e3o da medida cautelar que havia determinado a suspens\u00e3o do certame1.<\/p>\n Ap\u00f3s resposta do secret\u00e1rio Bruno Felgueira Dauaire, o corpo t\u00e9cnico aponta v\u00e1rias determina\u00e7\u00f5es n\u00e3o atendidas, o que levou o Conselheiro a votar pela manuten\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o:<\/p>\n “Em raz\u00e3o do exposto, constata-se que o feito carece de elementos para subsidiar a an\u00e1lise de m\u00e9rito, motivo pelo qual se faz necess\u00e1rio que o Jurisdicionado preste esclarecimentos a respeito das inconsist\u00eancias descritas no exame proposto pelo Corpo T\u00e9cnico, notadamente aquelas presentes no Projeto B\u00e1sico, que comprometem o perfeito conhecimento do objeto, a consolida\u00e7\u00e3o das quantidades estimadas e compatibiliza\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os or\u00e7ados, pelo que persiste a necessidade de manuten\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o do certame.<\/p>\n Desse modo, em observ\u00e2ncia ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, bem como para que se possa avan\u00e7ar na an\u00e1lise de m\u00e9rito da Representa\u00e7\u00e3o, cumpre promover o chamamento do Jurisdicionado para que se manifeste acerca dos aspectos salientados pelas inst\u00e2ncias instrutivas. Isto posto, posiciono-me DE ACORDO com o Corpo T\u00e9cnico e DE ACORDO com o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas.<\/p>\n VOTO:<\/p>\n 1. Por MANUTEN\u00c7\u00c3O DA TUTELA PROVIS\u00d3RIA deferida em decis\u00e3o monocr\u00e1tica de 30\/05\/2025, pela qual foi determinada a suspens\u00e3o do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico – SRP n.\u00ba 004\/2025.<\/p>\n Por CONHECIMENTO da Representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Por COMUNICA\u00c7\u00c3O ao Sr. Bruno Felgueira Dauaire, Secret\u00e1rio de Estado de Habita\u00e7\u00e3o e Interesse Social, nos termos do art. 15, inciso I do Regimento Interno, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste de forma exauriente acerca das seguintes impropriedades e da necessidade de informa\u00e7\u00f5es complementares, sem preju\u00edzo de, voluntariamente e em id\u00eantico prazo, revisar o instrumento convocat\u00f3rio adotando as provid\u00eancias julgadas cab\u00edveis para o adequado saneamento deste processo.”, decidiu.<\/p>\n Confira \u00e0 \u00edntegra do voto: TCE-RJ suspende licita\u00e7\u00e3o de R$ 425 milh\u00f5es da Secretaria de Habita\u00e7\u00e3o do governo Cl\u00e1udio Castro<\/a><\/p>\n Relembre:<\/p>\n