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O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro suspendeu, nessa quarta-feira (25), uma licita\u00e7\u00e3o do Cons\u00f3rcio P\u00fablico Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense \u2013 CIDENNF, para Concess\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de opera\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, adequa\u00e7\u00e3o, reforma e amplia\u00e7\u00e3o dos sistemas de abastecimento de \u00e1gua e de esgotamento sanit\u00e1rio dos Munic\u00edpios de Bom Jesus do Itabapoana, Cardoso Moreira, Concei\u00e7\u00e3o de Macabu, Italva, Porci\u00fancula e Quissam\u00e3, no Estado do Rio de Janeiro, com prazo de execu\u00e7\u00e3o estimado em 35 (trinta e cinco) anos, com valor de receita estimada em R$ 947.758.666,88 (novecentos e quarenta e sete milh\u00f5es, setecentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos).<\/p>\n
A decis\u00e3o \u00e9 do Presidente do TCE M\u00e1rcio Pacheco, relator de outras Representa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Em janeiro de 2024, conforme publicou Tribuna NF<\/strong><\/em> (AQUI)<\/a>, Pacheco suspendeu o certame ap\u00f3s Representa\u00e7\u00e3o do Controle Externo do tribunal. Posteriormente, a licita\u00e7\u00e3o foi liberada ap\u00f3s cumprimento de determina\u00e7\u00f5es.<\/p>\n A nova suspen\u00e7\u00e3o atende uma Representa\u00e7\u00e3o proposta pela concession\u00e1ria Aegea Saneamento e Participa\u00e7\u00f5es S.A, concorrente no certame, que apontou mais irregularidades na condu\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Segundo a denunciante, h\u00e1 exist\u00eancia das seguintes irregularidades:<\/p>\n (i) Irregularidades atreladas \u00e0 exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de Programa de Execu\u00e7\u00e3o; No longo voto, o Conselheiro verificou a exist\u00eancia de potencial\u00a0 dano ao er\u00e1rio, preju\u00edzos aos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os e poss\u00edvel direcionamento da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n “Dessa forma, evidencia-se que as impropriedades identificadas no edital t\u00eam potencial para comprometer de maneira significativa o certame realizado em 03.06.25. Tais falhas podem resultar em preju\u00edzos ao er\u00e1rio e aos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os, favorecer o direcionamento da contrata\u00e7\u00e3o, restringir indevidamente a competitividade e dificultar a formula\u00e7\u00e3o adequada das propostas, afastando potenciais licitantes que poderiam apresentar solu\u00e7\u00f5es mais vantajosas para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Esse cen\u00e1rio pode culminar na celebra\u00e7\u00e3o de contrato em desacordo com os princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade e do interesse p\u00fablico, o que imp\u00f5e a necess\u00e1ria atua\u00e7\u00e3o desta Corte de Contas.”, disse Pacheco em sua decis\u00e3o.<\/p>\n Confira \u00e0 \u00edntegra: TCE-RJ suspen\u00e7\u00e3o licita\u00e7\u00e3o \u00e1gua e esgoto cidennf<\/a><\/p>\n Relembre a primeira suspens\u00e3o no link abaixo:<\/p>\n
\n(ii) Obriga\u00e7\u00e3o de substitui\u00e7\u00e3o integral de tubula\u00e7\u00f5es de cimento amianto existentes no sistema de abastecimento de \u00e1gua, sem os dados e as informa\u00e7\u00f5es que permitam o seu dimensionamento e precifica\u00e7\u00e3o;
\n(iii) Nulidade da minuta de contrato de concess\u00e3o por aus\u00eancia de cl\u00e1usula obrigat\u00f3ria de direitos e deveres do usu\u00e1rio;
\n(iv) Ilegalidade da isen\u00e7\u00e3o de tarifa de esgoto em Quissam\u00e3 por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n\u00ba 11.445\/2007.<\/p>\n