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O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro suspendeu, nesta ter\u00e7a-feira (17), uma licita\u00e7\u00e3o, modalidade Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico, da Funda\u00e7\u00e3o Departamento de Estradas de Rodagem, cujo objeto \u00e9 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de loca\u00e7\u00e3o de equipamentos\/sistemas e servi\u00e7os correlatados voltados \u00e0 seguran\u00e7a vi\u00e1ria nas rodovias sob circunscri\u00e7\u00e3o da funda\u00e7\u00e3o DER\/RJ atrav\u00e9s da utiliza\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica e sistema semaf\u00f3rico. O valor total estimado do certame \u00e9 de R$ 89.635.637,13<\/strong> (oitenta e nove milh\u00f5es, seiscentos e trinta e cinco mil, seiscentos e trinta e sete reais e treze centavos).<\/p>\n A decis\u00e3o \u00e9 do Conselheiro Christiano Lacerda Ghuerren, que atendeu pedido de duas concorrentes do certame, participantes de um Cons\u00f3rcio denominado Rio Seguro. Outro Cons\u00f3rcio concorrente, chamado Sinape Sinlletech chegou a ser declarado vencedor.<\/p>\n O Cons\u00f3rcio Rio Seguro, autor da a\u00e7\u00e3o, ingressou com a Representa\u00e7\u00e3o alegando que foi indevidamente desclassificado do certame em apre\u00e7o sob o fundamento de inexequibilidade da proposta apresentada, sem lhe ter sido oportunizado prazo para comprova\u00e7\u00e3o dos valores ofertados.<\/p>\n O Conselheiro Ghuerren acolheu os pedidos do autor da Representa\u00e7\u00e3o, determina\u00e7\u00e3o a suspens\u00e3o do Preg\u00e3o, bem como o contrato e pagamentos.<\/p>\n “…Destaco que a decis\u00e3o administrativa do jurisdicionado desconsidera esse entendimento consolidado e adota uma leitura isolada e meramente literal do \u00a74\u00ba, ignorando os dispositivos complementares da pr\u00f3pria norma, os princ\u00edpios constitucionais do contradit\u00f3rio e da ampla defesa (art. 5\u00ba, LV da CF\/88), bem como o princ\u00edpio da sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa para a Administra\u00e7\u00e3o (art. 37, XXI da CF\/88).<\/p>\n Portanto, com rela\u00e7\u00e3o ao fumus boni iuris, de acordo com a an\u00e1lise realizada, entendo estar presente, tendo em vista a presun\u00e7\u00e3o relativa da inexequibilidade da proposta de pre\u00e7os, conforme discorrido anteriormente, assim como vislumbro a presen\u00e7a do periculum in mora, tendo em vista o risco iminente de celebra\u00e7\u00e3o de contrato administrativo de valor expressivo, o que pode ensejar grave les\u00e3o ao er\u00e1rio, raz\u00e3o pela qual reputo necess\u00e1ria, com fundamento no poder geral de cautela, a concess\u00e3o da tutela provis\u00f3ria a fim de determinar a imediata suspens\u00e3o do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 006\/2024 no estado em que se encontra, abstendo-se o jurisdicionado de celebrar o contrato administrativo com o licitante declarado vencedor \u2013 Cons\u00f3rcio Sinape Sinlletech, OU, alternativamente, que sejam suspensos os pagamentos decorrentes de eventual contrato administrativo firmado at\u00e9 o julgamento de m\u00e9rito desta Representa\u00e7\u00e3o.”, decidiu o Conselheiro.<\/p>\n