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O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, do Supremo Tribunal Federal, votou contra o recurso da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica que pede a continuidade de investiga\u00e7\u00f5es contra o governador do Rio de Janeiro Cl\u00e1udio Castro (PL). O recurso est\u00e1 em julgamento na Segunda Turma, onde tramita em sigilo.<\/p>\n
O longo voto ao qual o blog teve acesso, Mendon\u00e7a rebate os argumentos da PGR, apontando ilegalidades na tramita\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o nas inst\u00e2ncias inferiores, uma vez que n\u00e3o seria o foro competente para homologar dela\u00e7\u00f5es que embasaram a instaura\u00e7\u00e3o das investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Confira trecho do voto:<\/p>\n
“…J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao Inq. 1.481, verifica-se, em resumo, que o fundamento central a embasar a convers\u00e3o da Sindic\u00e2ncia 790\/DF no referido inqu\u00e9rito no STJ foram os depoimentos prestados por Marcus Vin\u00edcius em 10, 12 e 16 de novembro de 2020, no \u00e2mbito do PIC 2019.01148053 relativo \u00e0 colabora\u00e7\u00e3o de Bruno Selem, perante autoridades absolutamente incompetentes, (i) eis que \u00e0 \u00e9poca de tais depoimentos o paciente j\u00e1 era Governador em exerc\u00edcio, e, assim como ocorrera na colheita do complemento do PIC MP\/RJ 2021.00574621, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual bem sabia o conte\u00fado que poderia ser obtido nos depoimentos.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, (ii) a incompet\u00eancia tamb\u00e9m se verifica em raz\u00e3o da mat\u00e9ria, eis que, inegavelmente, o objetivo que impulsionou a forma\u00e7\u00e3o da alegada organiza\u00e7\u00e3o criminosa, como j\u00e1 dito neste voto, consistia no patroc\u00ednio de campanhas eleitorais de candidatos, o que foi declarado por Bruno Selem em 14\/11\/2019, por Marcus Vin\u00edcius em 10\/11\/2020 e por Bruno Selem novamente em agosto de 2020, tanto que o pr\u00f3prio MPRJ pediu a juntada ao PIC 2019.01148053 da rela\u00e7\u00e3o de doadores oficiais e despesas de campanha do paciente.<\/p>\n
Por fim, (iii) constata-se ainda a quest\u00e3o do foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o do ent\u00e3o Governador Wilson Witzel, a ensejar atribui\u00e7\u00e3o da PGR e compet\u00eancia do STJ desde o surgimento dos primeiros ind\u00edcios, real\u00e7ando-se, nesse sentido, que a prop\u00f3sito de depoimentos colhidos nas inst\u00e2ncias inferiores, a PGR, ao pedir a convers\u00e3o da Sindic\u00e2ncia 790 em inqu\u00e9rito apontou expressamente que haveria ind\u00edcios de il\u00edcitos com a participa\u00e7\u00e3o do ent\u00e3o Governador Wilson Witzel e que seria \u201cposs\u00edvel entrever que a continuidade dos il\u00edcitos praticados por Cl\u00e1udio Castro na esfera municipal n\u00e3o teria obtido \u00eaxito no governo estadual sem a aquiesc\u00eancia\u201d de Witzel \u2013 quest\u00e3o essa \u00faltima, da incompet\u00eancia em raz\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m orbitar em torno do Governador Witzel em seu in\u00edcio, que, \u00e0 toda evid\u00eancia, se apresenta como mero argumento de refor\u00e7o, como ponto ad argumentandum, diante de tantas irregularidades e heterodoxias na apura\u00e7\u00e3o dos fatos na inst\u00e2ncia inicial, antes da chegada ao STJ.<\/p>\n
Os argumentos acima expostos constaram expressa e detalhadamente da decis\u00e3o agravada a qual, como bem se v\u00ea, j\u00e1 havia abordado exaustivamente os pontos ora trazidos pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica em seu recurso \u2013 cuja grande maioria dos quais, a prop\u00f3sito, j\u00e1 havia constado tamb\u00e9m da manifesta\u00e7\u00e3o anterior do Parquet \u2013, de forma que a decis\u00e3o agravada merece ser mantida pelos pr\u00f3prios fundamentos, aqui reiterados, que afastam todos os argumentos invocados pela parte agravante.<\/p>\n
Assim, resta claro que a parte agravante, em verdade, n\u00e3o trouxe em seu recurso argumentos minimamente aptos a infirmarem a decis\u00e3o agravada, buscando apenas a rediscuss\u00e3o de mat\u00e9rias e pontos j\u00e1 decididos com clareza e, aqui, novamente abordados. 96. Ante o exposto, nego provimento ao agravo.”, diz o trecho do voto de Mendon\u00e7a.<\/p>\n
O julgamento virtual termina no dia 24.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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