![\"Rafael](\"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-content\/uploads\/sites\/11\/2025\/06\/rafael-diniz_Easy-Resize.com_-1024x793.jpg\")
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Gest\u00e3o Rafaelista teria fabricado excepcionalidade para contrata\u00e7\u00e3o de pessoal\u00a0<\/em><\/p>\n O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro julga milhares de processos de contrata\u00e7\u00e3o de pessoal da gest\u00e3o do ex-prefeito de Campos dos Goytacazes Rafael Diniz. No voto, o Conselheiro Christiano Lacerda Ghuerren aplica multa a Rafael Diniz e ao ex-secret\u00e1rio de Educa\u00e7\u00e3o Brand Arenari. A sess\u00e3o virtual termina nesta sexta-feira (13).<\/p>\n O processo iniciado na gest\u00e3o Rafaelista for\u00e7ou a realiza\u00e7\u00e3o de um TAG o que, agora, gera demiss\u00e3o de RPAs, conforme revela a decis\u00e3o.<\/p>\n De acordo com o longo voto do Conselheiro, com pareceres do corpo t\u00e9cnico do tribunal, as contrata\u00e7\u00f5es de pessoal apontam “Grave irregularidade que, posteriormente, levou a necessidade de o munic\u00edpio, por meio do atual Prefeito (Wladimir), firmar TAG com esta Corte para a solu\u00e7\u00e3o do problema<\/strong>.”<\/p>\n Na decis\u00e3o, \u00e9 apontado elevado n\u00famero de contrata\u00e7\u00f5es por RPA, deixando de priorizar a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico na antiga gest\u00e3o.<\/p>\n “…Ali\u00e1s, ao inv\u00e9s de priorizar a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico, a auditoria de conformidade ordin\u00e1ria, processo n\u00ba 202.128-6\/21, realizada entre 22\/02\/2021 e 12\/03\/2021, que teve por objetivo observar a legalidade da contrata\u00e7\u00e3o de pessoas f\u00edsicas, com pagamento por interm\u00e9dio de Recibo de Pagamento de Aut\u00f4nomo (RPA), para o desempenho de fun\u00e7\u00f5es inerentes a cargos p\u00fablicos de provimento efetivo, revelou que a contrata\u00e7\u00e3o via RPA j\u00e1 ocorria desde a gest\u00e3o do Prefeito Rafael Paes Barboza Diniz Nogueira (2017 \u2013 2020), o que explica a redu\u00e7\u00e3o no n\u00famero de servidores contratados por prazo determinado conforme tabela abaixo, contendo dados extra\u00eddos do Portal BI\/FOPAG”, diz o voto do Conselheiro.<\/p>\n O ex-prefeito e o ex-secret\u00e1rio chegaram a tentar justificar as contrata\u00e7\u00f5es irregulares, vejam s\u00f3, alegando desconhecer a lei, como revela o voto:<\/p>\n “..Quanto ao argumento de que desconheciam a necessidade de realizar concurso p\u00fablico, todos sabem da impossibilidade de justificar atos irregulares alegando n\u00e3o conhecer a lei. Mesmo a LINDB dispondo que os \u00f3rg\u00e3os de controle ir\u00e3o considerar o contexto da tomada de decis\u00e3o, ainda assim o que se espera do gestor m\u00e9dio, no m\u00ednimo, \u00e9 que saiba que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal define a obrigatoriedade da realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico como regra geral para o provimento de cargos na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.”,\u00a0 pontua Ghuerren em seu voto.<\/p>\n No processo tamb\u00e9m fazem parte o atual prefeito Wladimir Garotinho e diversos ex-secret\u00e1rio, onde tiveram suas defesas acolhidas.<\/p>\n Desta forma, posiciono-me PARCIALMENTE DE ACORDO com a sugest\u00e3o do Corpo Instrutivo e com o parecer do Parquet de Contas, residindo minha diverg\u00eancia apenas na realiza\u00e7\u00e3o de pequenos ajustes no dispositivo, de maneira que VOTO:<\/p>\n\n
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