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Um pedido de vista do ministro Dias Toffoli interrompeu nesta quarta-feira (11\/6) o julgamento em que o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal discute se servidores p\u00fablicos podem receber dinheiro em vez de tirar f\u00e9rias vencidas.<\/p>\n
A sess\u00e3o virtual havia come\u00e7ado na \u00faltima sexta-feira (6\/6), com t\u00e9rmino previsto para esta sexta (13\/6). O caso tem repercuss\u00e3o geral, ou seja, a tese estabelecida servir\u00e1 para casos semelhantes nas demais inst\u00e2ncias da Justi\u00e7a.<\/p>\n
Antes do pedido de vista, quatro ministros haviam se manifestado. Tr\u00eas deles posicionaram-se contra a convers\u00e3o de f\u00e9rias vencidas em indeniza\u00e7\u00e3o para quaisquer agentes p\u00fablicos em atividade \u2014 inclusive magistrados e promotores. Um \u00fanico voto foi a favor dessa possibilidade.<\/p>\n
Contexto<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o de origem, um servidor do governo do Rio de Janeiro cobrou f\u00e9rias que n\u00e3o foram tiradas. O Juizado Especial Fazend\u00e1rio determinou que o estado transformasse as f\u00e9rias em pagamentos ao autor.<\/p>\n
A 1\u00aa Turma Recursal da Fazenda P\u00fablica do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio manteve a decis\u00e3o. O entendimento foi de que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve indenizar o servidor caso o impe\u00e7a de tirar as f\u00e9rias remuneradas. Do contr\u00e1rio, o poder p\u00fablico estaria enriquecendo de forma il\u00edcita.<\/p>\n
O governo do RJ recorreu ao STF e argumentou que a convers\u00e3o de f\u00e9rias vencidas em dinheiro n\u00e3o est\u00e1 prevista em nenhuma lei.<\/p>\n
O Supremo j\u00e1 tem jurisprud\u00eancia a favor de converter em indeniza\u00e7\u00e3o as f\u00e9rias n\u00e3o tiradas por servidores j\u00e1 inativos ou que romperam v\u00ednculo com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Falta a defini\u00e7\u00e3o quanto aos servidores em atividade.<\/p>\n
Voto do relator<\/p>\n
O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, votou contra a convers\u00e3o. Ele foi acompanhado por C\u00e1rmen L\u00facia e Fl\u00e1vio Dino.<\/p>\n
Ainda segundo a tese proposta por Gilmar, servidores p\u00fablicos inativos t\u00eam direito a essa convers\u00e3o e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica tem o dever de garantir que os servidores em atividade efetivamente tirem suas f\u00e9rias.<\/p>\n
Para ele, o ac\u00famulo de f\u00e9rias s\u00f3 pode acontecer em \u201chip\u00f3tese excepcional\u00edssima de imperiosa necessidade de servi\u00e7o determinada por autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, de forma motivada\u201d. Assim que essa necessidade de servi\u00e7o acabar, as f\u00e9rias devem ser garantidas, sem possibilidade de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O relator lembrou que, conforme a Lei 8.112\/1990, o servidor em atividade pode acumular no m\u00e1ximo dois per\u00edodos de f\u00e9rias n\u00e3o tiradas, em caso de necessidade do servi\u00e7o.<\/p>\n
Ao analisar normas de Constitui\u00e7\u00f5es estaduais, o STF j\u00e1 decidiu que a convers\u00e3o de f\u00e9rias em dinheiro por servidores ativos equivale \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de um direito que depende de lei proposta pelo chefe do Executivo.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o nacional n\u00e3o prev\u00ea essa convers\u00e3o. \u201cA aus\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica imp\u00f5e a necessidade de efetivo gozo das f\u00e9rias, n\u00e3o sua convers\u00e3o em pec\u00fania\u201d, afirmou Gilmar. \u201cEssa medida \u00e9 primordial justamente para alcan\u00e7ar a finalidade do direito a f\u00e9rias, qual seja, assegurar ao servidor per\u00edodo de descanso para resguardo de sua sa\u00fade f\u00edsica e mental.\u201d<\/p>\n
De acordo com o magistrado, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve conceder f\u00e9rias de forma compuls\u00f3ria aos servidores ativos caso o prazo legal esteja pr\u00f3ximo de acabar.<\/p>\n
Nas situa\u00e7\u00f5es \u201cexcepcional\u00edssimas\u201d em que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica impedir as f\u00e9rias por necessidade de servi\u00e7o, o ministro entendeu que \u00e9 preciso garanti-las mais tarde, mesmo fora do prazo legal.<\/p>\n
Ele ainda apontou que, caso fosse poss\u00edvel converter essas f\u00e9rias em indeniza\u00e7\u00e3o, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica teria \u201cum desafio consider\u00e1vel\u201d de antecipar os valores no ano seguinte. Isso criaria um risco \u201cpara a gest\u00e3o das finan\u00e7as p\u00fablicas\u201d e impactaria \u201cde forma substancial os or\u00e7amentos de diversos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos\u201d.<\/p>\n
Conforme estimativa do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos, se esse direito fosse reconhecido, o gasto atualizado com base na remunera\u00e7\u00e3o m\u00e9dia de servidores federais ativos da folha de pagamento de abril de 2025 seria superior a R$ 6 bilh\u00f5es.<\/p>\n
Diverg\u00eancia<\/p>\n
O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, presidente da corte, divergiu do relator. Ele entendeu que os servidores podem solicitar a convers\u00e3o de f\u00e9rias acumuladas em dinheiro e a concess\u00e3o ou n\u00e3o do pedido fica a crit\u00e9rio da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
Barroso considerou que a proibi\u00e7\u00e3o total da convers\u00e3o n\u00e3o \u00e9 \u201ca solu\u00e7\u00e3o mais compat\u00edvel com a realidade da gest\u00e3o p\u00fablica e com o princ\u00edpio da efici\u00eancia\u201d, pois \u201co modelo de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica contempor\u00e2nea exige margens de flexibilidade para lidar com situa\u00e7\u00f5es excepcionais\u201d, diante das \u201cdiferentes realidades enfrentadas pelos entes\u201d.<\/p>\n
Na vis\u00e3o do magistrado, a restri\u00e7\u00e3o completa representaria um risco de desconsidera\u00e7\u00e3o de \u201ccontextos leg\u00edtimos em que a convers\u00e3o, devidamente motivada e analisada caso a caso, possa representar uma resposta proporcional e eficiente\u201d.<\/p>\n
Como exemplo, o ministro citou um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico hipot\u00e9tico que esteja \u201cem situa\u00e7\u00e3o de limita\u00e7\u00e3o operacional relevante\u201d, com or\u00e7amento escasso e cargos essenciais vagos. Para ele, nesses casos, \u00e9 leg\u00edtimo que o servidor manifeste seu desejo de n\u00e3o tirar f\u00e9rias e, em vez disso, convert\u00ea-las em dinheiro. J\u00e1 a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dever\u00e1 analisar a viabilidade do pedido com base na sua realidade institucional.<\/p>\n
O presidente do STF tamb\u00e9m discordou que a autoriza\u00e7\u00e3o para o ac\u00famulo de f\u00e9rias precise ser concedida pela autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade. De acordo com o magistrado, o Judici\u00e1rio n\u00e3o tem compet\u00eancia para estabelecer o respons\u00e1vel por tal medida: cada ente pode definir internamente a compet\u00eancia para isso.<\/p>\n
Processo: ARE 721.001<\/b><\/p>\n
Fonte: Conjur<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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