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A ju\u00edza Helenice Rangel Gonzaga, da 3\u00aa Vara C\u00edvel de Campos dos Goytacazes atendeu, na noite desta quarta-feira (4), um pedido do Complexo Porto do A\u00e7u, para suspender a portaria do IMTT e autorizar a circula\u00e7\u00e3o de caminh\u00f5es de 4 eixos no per\u00edmetro urbano da cidade. Na decis\u00e3o, a magistrada determina a inclus\u00e3o do governo do Estado no polo passivo.<\/p>\n
Na peti\u00e7\u00e3o, o Porto do A\u00e7u afirma ser um dos maiores complexos de infraestrutura do pa\u00eds, com especial relev\u00e2ncia para o setor de \u00f3leo e g\u00e1s, sendo o porto a mais importante base de apoio para as opera\u00e7\u00f5es de explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo na Bacia de Campos, al\u00e9m de ser respons\u00e1vel por mais de 40% das exporta\u00e7\u00f5es brasileiras de petr\u00f3leo. Acrescenta que \u201cabriga 24 empresas de diferentes segmentos, notadamente minera\u00e7\u00e3o, log\u00edstica e \u00f3leo e g\u00e1s, al\u00e9m de possuir o terceiro maior terminal de min\u00e9rio de ferro do Brasil e o maior parque termel\u00e9trico da Am\u00e9rica Latina\u201d e, em decorr\u00eancia da extens\u00e3o das atividades, aproximadamente 12 mil caminh\u00f5es se destinam mensalmente ao Porto do A\u00e7u para opera\u00e7\u00f5es de carga e descarga.<\/p>\n
Segundo ainda o requerente, os fluxos dos caminh\u00f5es cruzam a zona urbana do Munic\u00edpio de Campos dos Goytacazes e que, em raz\u00e3o das obras de reestrutura\u00e7\u00e3o do pavimento realizadas na Estrada dos Ceramistas (RJ 238), o caminho ao Porto do A\u00e7u passou a depender necessariamente de acesso a via municipal, por meio da Avenida Arthur Bernardes, o que vem ocorrendo h\u00e1 mais de um ano com ci\u00eancia e anu\u00eancia da pr\u00f3pria municipalidade.<\/p>\n
Ao deferir o pedido, a magistrada esclarece que a liminar poder\u00e1 ser revista a qualquer momento no decorrer processual, inclusive para busca de solu\u00e7\u00f5es alternativas e intermedi\u00e1rias at\u00e9 a solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio. A ju\u00edza tamb\u00e9m reconhece que os caminh\u00f5es de 4 eixos reduzem a vida \u00fatil do pavimento urbano.<\/p>\n
“…Embora o art. 4\u00ba aduzia que a Portaria entraria em vigor em 10 de mar\u00e7o de 2025, come\u00e7ou a ser efetivamente implementada em 2\/6\/2025, ou seja, h\u00e1 dois dias, o que vem impossibilitando o acesso dos caminh\u00f5es ao Porto do A\u00e7u.<\/p>\n
N\u00e3o se ignora que a utiliza\u00e7\u00e3o por ve\u00edculos de carga com mais de 4 eixos das vias sob circunscri\u00e7\u00e3o deste Munic\u00edpio gera redu\u00e7\u00e3o da vida \u00fatil do pavimento municipal, al\u00e9m de transtornos e diminui\u00e7\u00e3o da fluidez vi\u00e1ria aos usu\u00e1rios das vias municipais. Contudo, sopesando-se, neste momento de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, os preju\u00edzos causados pelo tr\u00e1fego dos caminh\u00f5es nas vias municipais, os preju\u00edzos causados pela utiliza\u00e7\u00e3o antecipada da Estrada dos Ceramistas e os preju\u00edzos causados pela paralisa\u00e7\u00e3o das atividades desenvolvidas no Complexo do A\u00e7u, tenho que os primeiros s\u00e3o menores.<\/p>\n
Conforme consta do of\u00edcio encaminhado pela Superintend\u00eancia da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal no Rio de Janeiro ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal nesta segunda-feira, dia 2 de junho de 2025, \u201cos motoristas de ve\u00edculos com mais de quatro eixos est\u00e3o sendo submetidos a uma situa\u00e7\u00e3o constrangedora e violadora de sua liberdade de circula\u00e7\u00e3o, pois impedidos de circular nas vias de acesso ao Mun\u00edcipio por determina\u00e7\u00e3o da Prefeitura e impossibilitados, em raz\u00e3o da obra, de circular na RJ 238\u201d <\/em>(id 197666360).<\/p>\n Assim, ao menos por ora, n\u00e3o vislumbro a possibilidade de manuten\u00e7\u00e3o da Portaria IMTT n\u00ba 21\/2025, o que poder\u00e1 ser revista a qualquer momento no decorrer processual, inclusive para busca de solu\u00e7\u00f5es alternativas e intermedi\u00e1rias at\u00e9 a solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio, inclusive porque a via municipal que vem sendo utilizada n\u00e3o foi projetada para suportar o tr\u00e1fego de carretas com estrutura e peso daquelas que vem sendo usadas para o acesso ao Complexo do Porto do A\u00e7u, podendo at\u00e9 mesmo ceder a qualquer tempo.<\/p>\n Tecidos estes coment\u00e1rios, DEFIRO, inaudita altera pars, a tutela reclamada pela autora de forma liminar para, por ora, determinar a SUSPENS\u00c3O IMEDIATA DA PORTARIA IMTT N\u00ba 21\/2025.<\/strong><\/p>\n Por fim, observo que a quest\u00e3o n\u00e3o envolve apenas interesse municipal. Como bem afirmou o pr\u00f3prio requerente na peti\u00e7\u00e3o inicial, a situa\u00e7\u00e3o tem impacto regional e, acaso seja a tutela revogada no curso do processo ou em raz\u00e3o de eventual senten\u00e7a de m\u00e9rito de improced\u00eancia, a consequ\u00eancia poder\u00e1, em tese, ser a utiliza\u00e7\u00e3o da via RJ-238, sob jurisdi\u00e7\u00e3o estadual. Ademais, a real solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio envolve n\u00e3o s\u00f3 o Munic\u00edpio de Campos dos Goytacazes, mas tamb\u00e9m o Estado do Rio de Janeiro, raz\u00e3o pela qual dever\u00e1 ser inclu\u00eddo no polo passivo da demanda<\/strong>, possibilitando tamb\u00e9m a an\u00e1lise de solu\u00e7\u00e3o ou acordo provis\u00f3rio entre a parte requerente e os entes municipal e estadual, inclusive a rean\u00e1lise do sistema \u201cpare e siga\u201d.”, decidiu.<\/p>\n