![\"\"](\"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-content\/uploads\/sites\/11\/2024\/07\/bruno-e-castro_Easy-Resize.com_-996x1024.jpg\")
<\/p>\n<\/p>\n
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro suspendeu, nesta sexta-feira (30), uma licita\u00e7\u00e3o da Secretaria de Estado de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social – SEHIS, para Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Manuten\u00e7\u00e3o Preventiva, Corretiva e Preditiva, incluindo, quando necess\u00e1rio, adequa\u00e7\u00f5es e moderniza\u00e7\u00f5es sob demanda, dos Conjuntos Habitacionais abrangidos pela pol\u00edtica Habitacional de Interesse Social, dividido em 11 lotes. O valor estimado \u00e9 de R$ 425.685.319,93<\/strong> (quatrocentos e vinte e cinco milh\u00f5es, seiscentos e oitenta e cinco mil, trezentos e dezenove reais e noventa e tr\u00eas centavos.<\/p>\n A decis\u00e3o \u00e9 do Conselheiro Marcelo Verdini Maia.<\/p>\n Segundo a Subsecretaria de Controle de Pol\u00edticas de Cidadania- SUB-Infraestrutura do tribunal, autora da Representa\u00e7\u00e3o, h\u00e1 potenciais irregularidades no certame, referentes aos pontos (1) Aus\u00eancia de publica\u00e7\u00e3o do edital e anexos no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas \u2013 PNCP; (2) Inconsist\u00eancias nos elementos do Projeto B\u00e1sico; (3) Falhas nas exig\u00eancias de Qualifica\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica; (4) Diverg\u00eancia sobre a possibilidade de subcontrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ao conceder a Medida Cautelar para suspens\u00e3o do certame, o Conselheiro verificou a exist\u00eancia de “falhas que n\u00e3o s\u00f3 conferem potencial restri\u00e7\u00e3o ao certame, inclusive com viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da publicidade, mas tamb\u00e9m podem ocasionar sobrepre\u00e7o da contrata\u00e7\u00e3o.”:<\/p>\n “…Em exame \u00e0s raz\u00f5es declinadas nesta Representa\u00e7\u00e3o, observa-se que a CAD-Obras, em an\u00e1lise t\u00e9cnica quanto \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o dos termos do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico – SRP n.\u00ba 004\/2025, apurou a exist\u00eancia de falhas que n\u00e3o s\u00f3 conferem potencial restri\u00e7\u00e3o ao certame, inclusive com viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da publicidade, mas tamb\u00e9m podem ocasionar sobrepre\u00e7o da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Nesse sentido, destacam-se as poss\u00edveis irregularidades no Projeto B\u00e1sico, notadamente na caracteriza\u00e7\u00e3o adequada do objeto e composi\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento detalhado da obra, em contrariedade ao disposto no art. 6\u00ba, inciso XXV, \u201cf\u201d da Lei n.\u00ba 14.133\/213 . Conforme salientado pela Representante, \u201cos quantitativos previstos possuem relev\u00e2ncia na determina\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os unit\u00e1rios e total, assim como, na caracteriza\u00e7\u00e3o do objeto, servindo de base para que as empresas interessadas possam avaliar suas possibilidades em participar do certame e, desta forma, elaborar suas propostas\u201d.<\/p>\n No que diz respeito \u00e0s exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, foi ressaltada suposta irregularidade do item 4.4 do Anexo I do Edital (possibilidade de apresentar \u201cmais de um atestado de capacidade t\u00e9cnica, sendo aceito o seu somat\u00f3rio, desde que reste demonstrada a execu\u00e7\u00e3o concomitante do objeto\u201d) 4 e equ\u00edvoco constante dos subitens do item 5 do Anexo I do Edital e 8.3 do Termo de Refer\u00eancia (Documenta\u00e7\u00e3o exigida para Habilita\u00e7\u00e3o) quanto \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica profissional e aptid\u00e3o t\u00e9cnico-operacional5 , que podem comprometer o princ\u00edpio do julgamento objetivo.<\/p>\n Al\u00e9m disso, aduz que \u201cos referidos subitens especificam os servi\u00e7os considerados como parcelas de maior relev\u00e2ncia, para os quais deve-se comprovar execu\u00e7\u00e3o pr\u00e9via pelas licitantes, apesar destes servi\u00e7os n\u00e3o constarem da planilha or\u00e7ament\u00e1ria estimada e n\u00e3o apresentarem quantitativos com base em levantamentos in loco\u201d.<\/p>\n Em raz\u00e3o do exposto, entendo pela probabilidade do direito (fumus boni iuris) e, tendo em vista que a licita\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista para ocorrer em 06\/06\/2025, est\u00e1 presente o requisito do perigo de dano (periculum in mora) a ensejar a concess\u00e3o da cautelar pleiteada. Por conseguinte, entendo prudente a concess\u00e3o da medida cautelar requerida, de modo a obstar o prosseguimento da licita\u00e7\u00e3o no estado em que se encontra, mitigando o risco de inefic\u00e1cia da decis\u00e3o de m\u00e9rito a ser proferida por esta Corte, sem preju\u00edzo de posterior reavalia\u00e7\u00e3o da medida, apresentados os devidos esclarecimentos no prazo de at\u00e9 15 (quinze) dias para que se possa avan\u00e7ar na an\u00e1lise da Representa\u00e7\u00e3o.”, decidiu.<\/p>\n O conselheiro tamb\u00e9m aplicar\u00e1 multa inicial de 10.000 UFIR-RJ em caso de descumprimento da decis\u00e3o.<\/p>\n