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O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro suspendeu, nesta segunda-feira (26), um contrato entre o Departamento de Tr\u00e2nsito do Estado do Rio de Janeiro \u2013 DETRAN\/RJ e a empresa RAH Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os Educacionais Ltda, no valor estimado de R$ 35.994.769,80<\/strong> (trinta e cinco milh\u00f5es, novecentos e noventa e quatro mil, setecentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos). A decis\u00e3o \u00e9 do conselheiro Christiano Lacerda Ghuerren.<\/p>\n O acerto, agora suspenso, foi realizado via ades\u00e3o de Ata de Registro de Pre\u00e7os do Instituto Federal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia do Tocantins \u2013 IFTO, para a aquisi\u00e7\u00e3o de cole\u00e7\u00e3o de material did\u00e1tico com \u00eanfase na educa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e2nsito destinada aos alunos e professores do Ensino M\u00e9dio da Rede P\u00fablica Estadual do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n Segundo a Secretaria de Controle Externo (SGE) do tribunal, autora da Representa\u00e7\u00e3o, o valor contratado pelo DETRAN-RJ representa mais de 60 (sessenta) vezes o valor registrado na Ata de Registro de Pre\u00e7os n\u00ba 12\/2024, havendo evid\u00eancias de contrata\u00e7\u00e3o direta (ades\u00e3o \u00e0 Ata de Registro de Pre\u00e7os) acima dos limites previstos em lei.<\/p>\n Em sua defesa, o presidente do Detran negou qualquer irregularidade, “entendendo que o processo de ades\u00e3o \u00e0 ATA de Registro de Pre\u00e7os n\u00ba 12\/2024 foi conduzido de forma regular e transparente, atendendo aos princ\u00edpios da efici\u00eancia, economia e vantajosidade para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, conforme preconizado pela legisla\u00e7\u00e3o vigente<\/em>“.<\/p>\n Na decis\u00e3o que deferiu a liminar para suspens\u00e3o contrato, o Conselheiro Christiano Lacerda seguiu o entendimento das inst\u00e2ncias t\u00e9cnicas do tribunal, apontando relevante irregularidade no contrato.<\/p>\n “Ap\u00f3s detida an\u00e1lise dos autos, comungo do entendimento manifestado pelas inst\u00e2ncias instrutivas no sentido de vislumbrar relevante irregularidade no Contrato n\u00ba 150\/2025 por inobserv\u00e2ncia aos limites legais estabelecidos para a ades\u00e3o \u00e0 Ata de Registro de Pre\u00e7os n\u00ba 12\/2024, comprometendo a legalidade e a moralidade administrativa. <\/em><\/p>\n Nos termos do art. 86, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 4\u00ba, da Lei n\u00ba 14.133\/21, a possibilidade de ades\u00e3o \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os tem limita\u00e7\u00f5es, j\u00e1 que as aquisi\u00e7\u00f5es ou contrata\u00e7\u00f5es adicionais n\u00e3o poder\u00e3o exceder, por \u00f3rg\u00e3o ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens registrados na ARP para o \u00f3rg\u00e3o gerenciador e para os \u00f3rg\u00e3os participantes.<\/em><\/p>\n Face \u00e0 discrep\u00e2ncia do valor do Contrato n\u00ba 150\/2025 em rela\u00e7\u00e3o ao valor registrado na referida Ata de Registro de Pre\u00e7os, verifico a presen\u00e7a do fumus boni iuris, essencial \u00e0 concess\u00e3o da cautelar requerida.<\/em><\/p>\n A par da caracteriza\u00e7\u00e3o do fumus boni iuris, tendo em vista que a suspens\u00e3o do contrato em tela pode ser revogada a qualquer tempo pelo jurisdicionado, proporcionando uma vulnerabilidade indesejada, reputo necess\u00e1ria, com fundamento no poder geral de cautela, a concess\u00e3o da tutela provis\u00f3ria a fim de que seja mantida a suspens\u00e3o de qualquer requisi\u00e7\u00e3o ou pagamento referente ao contrato decorrente da ades\u00e3o \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os n\u00ba 12\/2024, at\u00e9 o julgamento de m\u00e9rito desta Representa\u00e7\u00e3o.<\/em>“, decidiu o Conselheiro.<\/p>\n