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O governo estadual do Rio de Janeiro foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a decis\u00e3o que garantiu judicialmente a totalidade da recomposi\u00e7\u00e3o salarial a um policial militar. O objetivo do recurso extraordin\u00e1rio \u00e9 anular a senten\u00e7a que determinou o pagamento ao servidor da reposi\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria pendente de 13%, previsto na Lei 9.436\/2021, que tamb\u00e9m deve incidir sobre adicionais, tri\u00eanios e o 13\u00ba sal\u00e1rio. A senten\u00e7a da segunda inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a do Rio de Janeiro determinou o pagamento retroativo da diferen\u00e7a, com in\u00edcio em janeiro de 2023, incidindo sobre todas as verbas remunerat\u00f3rias.<\/p>\n
Das tr\u00eas parcelas devidas de recomposi\u00e7\u00e3o salarial referente ao per\u00edodo de 2017 a 2021 \u2014 cujo direito foi reconhecido pelo governo do estado \u2014, apenas a primeira chegou a ser quitada, restando outras duas. Por isso, o PM recorreu \u00e0 Justi\u00e7a, com ganho de causa.<\/p>\n
Desde a divulga\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial pelo EXTRA, em primeira m\u00e3o, muitos funcion\u00e1rios p\u00fablicos e advogados da \u00e1rea correram para garantir seus direitos a respeito da corre\u00e7\u00e3o nos vencimentos. O movimento se d\u00e1 porque a decis\u00e3o abre jurisprud\u00eancia para que outros servidores tamb\u00e9m entrem com a\u00e7\u00f5es. Sindicatos da Sa\u00fade e da Educa\u00e7\u00e3o estadual j\u00e1 estudam ingressar com a\u00e7\u00f5es coletivas em favor das categorias.<\/p>\n
Estado vai conseguir reverter decis\u00e3o?<\/p>\n
Segundo o advogado que representa o policial militar, o recurso interposto no STF por parte do Executivo fluminense n\u00e3o deve avan\u00e7ar al\u00e9m do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJ-RJ). Isso porque, antes de chegar ao STF, o recurso precisa ser aceito pela Terceira Vice-Presid\u00eancia do TJ-RJ, respons\u00e1vel por avaliar se o pedido cumpre os requisitos legais para ser encaminhado \u00e0 Suprema Corte. O especialista afirma que o Tribunal fluminense adota uma postura t\u00e9cnica rigorosa nesse tipo de an\u00e1lise, o que reduz as chances de o recurso do Estado prosperar.<\/p>\n
\u2014 O fundamento do recurso \u00e9 fraco. N\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o direta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o que \u00e9 pr\u00e9-requisito para que o STF analise a mat\u00e9ria. Trata-se de uma legisla\u00e7\u00e3o estadual que j\u00e1 foi regulamentada por decreto do pr\u00f3prio Executivo (que prop\u00f4s o pagamento da reposi\u00e7\u00e3o em tr\u00eas parcelas e chegou a pagar a primeira cota). A jurisprud\u00eancia do STF \u00e9 firme ao indicar que n\u00e3o julga quest\u00f5es de direito local \u2014 afirmou o advogado Marcelo Queiroz, que defende o policial militar favorecido pela decis\u00e3o judicial.<\/p>\n
Queiroz destaca ainda que a iniciativa do governo pode ter efeito contr\u00e1rio ao desejado, refor\u00e7ando a jurisprud\u00eancia favor\u00e1vel aos servidores j\u00e1 existente no \u00e2mbito estadual.<\/p>\n
\u2014 Caso o STF aceite analisar um caso como esse, abre-se um precedente perigoso, permitindo que temas exclusivamente estaduais sobrecarreguem ainda mais o Supremo. Por isso, a expectativa \u00e9 que o recurso seja barrado no pr\u00f3prio TJ. O tribunal tem sido bastante rigoroso nesse tipo de triagem \u2014 complementou.<\/p>\n
Recomposi\u00e7\u00e3o em atraso<\/p>\n
O processo versa sobre o pagamento da recomposi\u00e7\u00e3o salarial \u2014 acordado h\u00e1 quatro anos \u2014, que busca reparar perdas acumuladas nos sal\u00e1rios do funcionalismo estadual entre 2017 e 2021 e que foi dividido em tr\u00eas parcelas. O incremento salarial est\u00e1 previsto na Lei 9.436\/2021.<\/p>\n
Os 423 mil servidores do Poder Executivo, contudo, s\u00f3 receberam a primeira cota, em 2022, equivalente a 13%. Era previsto que o Executivo estadual come\u00e7asse a pagar a segunda parcela da recomposi\u00e7\u00e3o salarial dos servidores, no percentual de 6,55%, no in\u00edcio de 2023. Devido a dificuldades or\u00e7ament\u00e1rias, o pagamento n\u00e3o foi iniciado; faltando tamb\u00e9m a terceira parcela, no mesmo patamar.<\/p>\n
Outro lado<\/p>\n
Procurada ap\u00f3s a decis\u00e3o, a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE) informou que interp\u00f4s um recurso extraordin\u00e1rio, ainda pendente de julgamento, \u00e0 recente decis\u00e3o da segunda inst\u00e2ncia do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio (TJ-RJ) que garantiu a um policial militar o direito de receber a recomposi\u00e7\u00e3o salarial integral. Em nota, a PGE destacou que a decis\u00e3o judicial “ainda n\u00e3o \u00e9 definitiva”.<\/p>\n
Fonte: Jornal Extra<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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