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O juiz da 4\u00aa Vara C\u00edvel de Campos dos Goytacazes, Adones Henrique Silva Ambrosio Vieira, determinou nessa segunda-feira (7) que \u00e0 C\u00e2mara Municipal suspenda a tramita\u00e7\u00e3o do projeto de lei da Reforma Administrativa da prefeitura.<\/p>\n
O Mandado de Seguran\u00e7a foi impetrado pela vereadora Thamires Rangel contra o presidente do legislativo Fred Rangel.<\/p>\n
“A impetrante, na condi\u00e7\u00e3o de vereadora do Munic\u00edpio de Campos dos Goytacazes sustenta, como causa de pedir pr\u00f3xima, a viola\u00e7\u00e3o do direito l\u00edquido e certo de ver o Projeto de Lei n\u00ba 00119\/2025 (Reforma Administrativa Municipal), devolvido pelo Presidente da respectiva C\u00e2mara Municipal ao Chefe do Poder Executivo, nos termos do Art.171 do Regimento Interno da Casa Legislativa local, apontando causa de pedir remota o evidente aumento de despesa com pessoal sem a respectiva declara\u00e7\u00e3o do ordenador de despesa atestando sua adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira com a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), o Plano Plurianual (PPP) e a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), especialmente em contrariedade com o Art.16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n\u00ba. 101\/2000).”, diz o petit\u00f3rio.<\/p>\n
Ao deferir a liminar em car\u00e1ter precar\u00edssimo, o magistrado verificou a exist\u00eancia dos requisitos para concess\u00e3o da medida, e assim fundamentou:<\/p>\n
“Como dito, em cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria resta evidenciada a relev\u00e2ncia do fundamento apresentado, eis que o conte\u00fado do projeto de lei destinado \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o administrativa do Munic\u00edpio prev\u00ea um aumento de despesa mensal de aproximadamente 9,6% com folha de pagamento de pessoal, folha essa de pagamento j\u00e1 assoberbada com mais de R$ 1 bilh\u00e3o de reais\/ano. Tal informa\u00e7\u00e3o j\u00e1 consta no encaminhamento do projeto de lei pelo pr\u00f3prio Poder Executivo, conforme se observa em id.183553652. Todavia, a manifesta\u00e7\u00e3o assinada pelo Secret\u00e1rio Interino Municipal de Transpar\u00eancia e Controle n\u00e3o indica claramente qual ser\u00e1 a fonte de receita para arcar com tamanho acr\u00e9scimo de despesa.<\/p>\n
Outrossim, o perigo na demora se revela presente em raz\u00e3o da proximidade da vota\u00e7\u00e3o do questionado projeto de lei, em pauta para o dia de amanh\u00e3 (08\/04\/2025), sendo poss\u00edvel a delibera\u00e7\u00e3o\/aprova\u00e7\u00e3o de tema important\u00edssimo para o funcionamento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal com v\u00edcios, em tese, formais e materiais, havendo a possibilidade de consequ\u00eancias desastrosas de uma declara\u00e7\u00e3o de ilegalidade\/inconstitucionalidade intempestiva.<\/p>\n
Vislumbro ainda, de plano, que o prazo regimental da casa legislativa n\u00e3o fora observado, visto que consta dos autos, em id 184061828, memorando da impetrante solicitando ao impetrado estudo de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro, o que somente fora fornecido no dia 03\/04 \u00e0 noite. Ora, trata-se de projeto de lei que prev\u00ea aumento de gastos de elevad\u00edssimo valor, de forma que \u00e9 dever do executivo e do chefe do legislativo m\u00e1xima transpar\u00eancia no envio de dados aos membros da casa legislativa.<\/p>\n
Nos termos do Art.20 da LINDB: “Nas esferas administrativa, controladora e judicial, n\u00e3o se decidir\u00e1 com base em valores jur\u00eddicos abstratos sem que sejam consideradas as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da decis\u00e3o.”<\/p>\n
Diante do exposto, DEFIRO liminar requerida nos termos da inicial para SUSPENDER a tramita\u00e7\u00e3o do projeto de lei n\u00ba.00119\/2025 at\u00e9 o julgamento definitivo do presente writ.”, decidiu Adones.<\/p>\n
O projeto de Reforma Administrativa foi apresentado pelo prefeito Wladimir Garotinho no final de mar\u00e7o, em cumprimento a um Termo de Ajuste de Gest\u00e3o junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE-RJ.<\/p>\n