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O ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Estado do Rio de Janeiro repasse, em at\u00e9 10 dias, as parcelas referentes \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de perdas de ICMS ao Munic\u00edpio do Rio de Janeiro relativas a janeiro e fevereiro de 2025. A decis\u00e3o foi tomada na Reclama\u00e7\u00e3o\u00a0(RCL) 56702<\/a><\/strong>., conforme mostrou o blog na publica\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n Na decis\u00e3o, o ministro deu um aperto no governo de Cl\u00e1udio Castro, o advertindo que em caso de descumprimento, vai determinar outras medidas. Confira o trecho:<\/p>\n “Ante o exposto, DETERMINO que o Estado do Rio de Janeiro repasse ao Munic\u00edpio do Rio de Janeiro, no prazo de 10 (dez) dias, as parcelas referentes \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o das perdas dos meses de janeiro e fevereiro de 2025, na forma prevista nos Anexos I a VI da minuta de projeto de lei elaborada pelo Grupo de Trabalho criado pelo Decreto n\u00ba ADVIRTO que o descumprimento desta decis\u00e3o poder\u00e1 ensejar: <\/strong><\/em><\/p>\n (i) O sequestro dos valores devidos das contas p\u00fablicas do Estado do Rio de Janeiro, at\u00e9 o limite necess\u00e1rio para assegurar o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o, nos termos dos artigos 536, \u00a71\u00ba, e 537 do C\u00f3digo de Processo Civil; <\/strong><\/em><\/p>\n (ii) A imposi\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria pelo n\u00e3o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/em> D\u00ca-SE CI\u00caNCIA PESSOAL desta decis\u00e3o ao Governador do Estado do Rio de Janeiro<\/strong><\/em>, ao Procurador-Geral do Estado e ao Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda, para imediato cumprimento e ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias necess\u00e1rias.”, decidiu o ministro.<\/p>\n Leia tamb\u00e9m:<\/p>\n
\n47.531\/2021.<\/p>\n
\n(iii) A aplica\u00e7\u00e3o de multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, nos termos do artigo 77, IV, do CPC;<\/strong><\/em>
\n(iv) Demais medidas coercitivas previstas em lei e;<\/strong><\/em>
\n(v) Provid\u00eancias conducentes \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal dos agentes omissos. <\/strong><\/em><\/p>\n