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O ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Estado do Rio de Janeiro repasse, em at\u00e9 10 dias, as parcelas referentes \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de perdas de ICMS ao Munic\u00edpio do Rio de Janeiro relativas a janeiro e fevereiro de 2025. A decis\u00e3o foi tomada na Reclama\u00e7\u00e3o\u00a0(RCL) 56702<\/a><\/strong>.<\/p>\n Dino observou que, em setembro de 2023, o STF havia dado prazo de seis meses para que o estado adequasse sua legisla\u00e7\u00e3o e compensasse as perdas sofridas pelo munic\u00edpio. Caso a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o fosse aprovada no prazo, o estado deveria, a partir do exerc\u00edcio de 2025, compensar as perdas com base nos \u00edndices previstos em minuta elaborada por um grupo de trabalho criado para apurar os valores de ICMS a serem repassados e o montante a ser compensado. No entanto, o estado cumpriu apenas parcialmente a decis\u00e3o judicial, limitando-se a encaminhar um projeto de lei \u00e0 Assembleia Legislativa, sem realizar a compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ao acolher o pedido do munic\u00edpio e determinar a compensa\u00e7\u00e3o das perdas, Dino destacou que a ordem do STF n\u00e3o condicionou a medida \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o legislativa, mas determinou expressamente que, caso a legisla\u00e7\u00e3o estadual n\u00e3o fosse adequada no prazo estipulado, os repasses deveriam ocorrer conforme os \u00edndices fixados na minuta de projeto de lei.<\/p>\n O ministro advertiu que o descumprimento da decis\u00e3o pode acarretar o bloqueio das contas p\u00fablicas do estado at\u00e9 o limite necess\u00e1rio para assegurar o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o e a imposi\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria, entre outras medidas.<\/p>\n