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O Tribunal de Contas do Estado suspendeu, nessa sexta-feira (21), uma licita\u00e7\u00e3o da Secretaria de Estado de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social \u2013 SEHIS, para contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sondagem, no Estado do Rio de Janeiro, pelo sistema de Registro de Pre\u00e7os.<\/p>\n
O acerto foi homologado no valor de R$ 77.599.990,00<\/strong> (setenta e sete milh\u00f5es, quinhentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa reais).<\/p>\n A decis\u00e3o de suspens\u00e3o do certame \u00e9 do Conselheiro Christiano Lacerda Ghuerren, atendendo a um pedido de uma das empresas concorrentes. Na decis\u00e3o, o Conselheiro aponta que o secret\u00e1rio de Estado de Habita\u00e7\u00e3o ficou inerte, n\u00e3o apresentando defesa.<\/p>\n A Representante ingressou com a presente Representa\u00e7\u00e3o alegando irregularidade na habilita\u00e7\u00e3o da empresa declarada vencedora do certame.<\/p>\n Em sua narrativa, a Representante argumenta que, apesar daquela empresa n\u00e3o atender todos os requisitos m\u00ednimos de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica exigidos pelo Edital, fato este inclusive reconhecido pela pr\u00f3pria licitante e tamb\u00e9m pelo pr\u00f3prio setor t\u00e9cnico da SEHIS, o objeto licitado foi adjudicado em seu favor.<\/p>\n Neste sentido, a Representante sustenta que houve viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio e da isonomia pela comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o da SEHIS ao acatar o pedido da licitante vencedora para modifica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios exigidos ap\u00f3s a etapa de lances, concedendo tratamento diferenciado em detrimento das demais participantes. Argumenta, ainda, que houve preju\u00edzo \u00e0 competitividade e \u00e0 lisura do certame, j\u00e1 que a Administra\u00e7\u00e3o restringiu o n\u00famero de participantes ao lan\u00e7ar exig\u00eancia de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica mais severa para depois flexibilizar, quando deveria, ao identificar o v\u00edcio, ter promovido a anula\u00e7\u00e3o do certame com consequente publica\u00e7\u00e3o de novo Edital corrigido e n\u00e3o apenas ter promovido o ajustamento para beneficiar a licitante classificada em primeiro lugar.<\/p>\n Em sua decis\u00e3o, o Conselheiro apontou risco iminente de dano ao er\u00e1rio ao verificar as supostas irregularidades.<\/p>\n “A par da caracteriza\u00e7\u00e3o do fumus boni iuris, tendo em vista o risco iminente de dano ao er\u00e1rio, uma vez que a irregularidade apontada pode ter prejudicado a obten\u00e7\u00e3o de proposta mais vantajosa, reputo necess\u00e1ria, com fundamento no poder geral de cautela, a concess\u00e3o da tutela provis\u00f3ria a fim de que seja suspenso o certame no <\/strong>estado em que se encontra, abstendo-se o jurisdicionado de celebrar o contrato com a licitante declarada vencedora do certame, at\u00e9 o julgamento de m\u00e9rito da presente Representa\u00e7\u00e3o.”, <\/strong><\/em>decidiu o Conselheiro Christiano Lacerda Ghuerren.<\/p>\n