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O Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro suspendeu, nesta sexta-feira (21), uma Concorr\u00eancia P\u00fablica para a implanta\u00e7\u00e3o, regulariza\u00e7\u00e3o, padroniza\u00e7\u00e3o, operacionaliza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o do sistema de estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros no munic\u00edpio de arma\u00e7\u00e3o dos b\u00fazios, atrav\u00e9s do sistema denominado \u201czona azul<\/strong>\u201d, com remunera\u00e7\u00e3o direta pelos usu\u00e1rios e repasse parcial imediato de recursos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal. O certame tem valor estimado em R$ 68.257.920,00<\/strong> (sessenta e oito milh\u00f5es, duzentos e cinquenta e sete mil e novecentos e vinte reais<\/p>\n A decis\u00e3o \u00e9 da conselheira Marianna Montebello Willeman, e atende a um pedido da Secretaria-Geral de Controle Externo do tribunal.<\/p>\n Narra a SGE, que “n\u00e3o foi observado o prazo m\u00ednimo que deve existir entre a data da publica\u00e7\u00e3o do edital e a data da sess\u00e3o da apresenta\u00e7\u00e3o das propostas, entendendo que deveria ser de 35 dias \u00fateis, ao inv\u00e9s dos 15 dias \u00fateis considerados pela municipalidade. Assim, com menor prazo para an\u00e1lise do edital por poss\u00edveis interessados e a consequente organiza\u00e7\u00e3o de documentos para a participa\u00e7\u00e3o no certame, a SGE considera haver \u201c… grave potencial de prejudicar a formula\u00e7\u00e3o de propostas pelos licitantes, bem como de aumentar o risco de direcionamento da contrata\u00e7\u00e3o\u201d. Outro ponto suscitado pela SGE como impropriedade \u00e9 a aus\u00eancia de disponibiliza\u00e7\u00e3o no sistema SIGFIS, M\u00f3dulo de Desestatiza\u00e7\u00e3o, do extrato do planejamento da desestatiza\u00e7\u00e3o planejada, em descumprimento ao art. 3\u00ba da Delibera\u00e7\u00e3o TCE-RJ n\u00ba 342\/23. Para a SGE, portanto, a \u201comiss\u00e3o do jurisdicionado prejudicou a visualiza\u00e7\u00e3o tempestiva e c\u00e9lere do Controle Externo sobre o projeto de concess\u00e3o\u201d.<\/p>\n Diante das supostas irregularidades, a Secretaria-Geral de Controle solicitou a suspens\u00e3o da Concorr\u00eancia, o que foi deferido pela Conselheira.<\/p>\n “…O fato afeta diretamente a prepara\u00e7\u00e3o para o certame e tem grande possibilidade de causar preju\u00edzo a potenciais interessados, sobretudo em raz\u00e3o da natureza do contrato e da complexidade a ele inerente.<\/em><\/p>\n Assim, a melhor decis\u00e3o para o interesse p\u00fablico buscado pelo munic\u00edpio com a concess\u00e3o, neste momento, \u00e9 o deferimento da tutela provis\u00f3ria<\/strong> para suspender a data da sess\u00e3o prevista para o pr\u00f3ximo dia 28\/02\/2025, de maneira que o instrumento convocat\u00f3rio possa ter maior alcance entre interessados e, com isso, estes possam melhor se preparar para o certame<\/em>.”, decidiu.<\/p>\n