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O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro determinou, nesta quarta-feira (8), a reten\u00e7\u00e3o de cerca de R$ 3 milh\u00f5es em contrato gerido pelo Instituto Estadual do Ambiente – INEA, ap\u00f3s a Secretaria de Controle Externo identificar graves irregularidades. A decis\u00e3o \u00e9 do Conselheiro Christiano Lacerda.<\/p>\n
O contrato entre o INEA e o Cons\u00f3rcio Monitora Limpa Rio \u00e9 para “Gerenciamento de Riscos com Implementa\u00e7\u00e3o de Sistemas Tecnol\u00f3gicos de Monitoramento dos Diversos Corpos H\u00eddricos no Estado”. O valor inicial do contrato \u00e9 de R$ 26.445.000,00<\/strong> (vinte e seis milh\u00f5es quatrocentos e quarenta e nove mil reais).<\/p>\n De acordo com as informa\u00e7\u00f5es da Secretaria Geral de Controle Externo, a Representa\u00e7\u00e3o foi formulada com a finalidade de evitar preju\u00edzo ao er\u00e1rio tendo em vista a identifica\u00e7\u00e3o de desequil\u00edbrio acentuado entre a m\u00e3o de obra estimada no or\u00e7amento e aquela usada de fato.<\/p>\n Na decis\u00e3o, o Conselheiro verificou graves ind\u00edcios de irregularidades na execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n “…Em sede de exame sum\u00e1rio, verifico, conforme bem apontado pelas inst\u00e2ncias instrutivas, a exist\u00eancia de graves ind\u00edcios de irregularidade a execu\u00e7\u00e3o do Contrato n\u00ba 04\/2024, especificamente no que tange \u00e0 superestima\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra or\u00e7ada, resultando em preju\u00edzo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, cuja constata\u00e7\u00e3o se dera por meio do comparativo entre o quantitativo de m\u00e3o de obra necess\u00e1ria (com base nos \u00edndices de produtividade previstos.<\/em><\/p>\n Promovida a oitiva pr\u00e9via dos jurisdicionados, n\u00e3o foram apresentados elementos suficientes capazes de afastar os fatos e fundamentos jur\u00eddicos levantados na presente Representa\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n …Considerando a materialidade e a gravidade dos fatos apurados, traduzindo poss\u00edvel desperd\u00edcio e aplica\u00e7\u00e3o irregular de recursos p\u00fablicos, verifico a presen\u00e7a do fumus boni iuris, essencial \u00e0 concess\u00e3o da cautelar requerida.<\/em><\/p>\n Tendo em vista o perigo da demora ante o risco de perpetua\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia de dano ao er\u00e1rio, caso seja mantida a execu\u00e7\u00e3o do contrato nos moldes tal qual ocorrido no, entendo demonstrado o requisito do periculum in mora, raz\u00e3o pela qual reputo necess\u00e1ria, com fundamento no poder geral de cautela, que seja determinado ao Jurisdicionado que:<\/strong><\/em><\/p>\n Seja RETIDO, nas parcelas vincendas do Contrato N\u00ba 04\/2024, o valor de R$ 3.027.409,83,<\/strong> equivalente a 667.227,1690 UFIR-RJ, correspondente \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o dos valores pagos a maior decorrentes de sobrepre\u00e7o em virtude da superestima\u00e7\u00e3o do quantitativo de m\u00e3o de obra para a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os previstos\/contratados;<\/em><\/p>\n Sejam ADOTADOS, nas pr\u00f3ximas medi\u00e7\u00f5es, a metodologia descrita nesta instru\u00e7\u00e3o, qual seja: a compara\u00e7\u00e3o entre total de m\u00e3o de obra necess\u00e1ria \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os (estimada com base nos \u00edndices de produtividade do estabelecidos no Edital Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n.\u00ba 33\/2023) e o total de m\u00e3o de obra efetivamente utilizado\/disponibilizado pela contratada, na respectiva medi\u00e7\u00e3o, at\u00e9 que se promova a celebra\u00e7\u00e3o de termo aditivo de rerratifica\u00e7\u00e3o para o reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do Contrato N\u00ba 04\/2024, com base no novo \u00edndice de produtividade da m\u00e3o de obra recalculado pela entidade jurisdicionada (INEA)<\/em>.”, decidiu o Conselheiro Christiano Lacerda<\/p>\n