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O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o deliberou, nas \u00faltimas sess\u00f5es antes do recesso, um relat\u00f3rio de Auditoria sobre os crit\u00e9rios de distribui\u00e7\u00e3o de royalties do petr\u00f3leo e participa\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n
O relat\u00f3rio visa instruir o governo Federal, o Congresso e o Supremo Tribunal Federal, onde tramita uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade em que discute a redistribui\u00e7\u00e3o dos royalties. Atualmente, uma lei que determina a redistribui\u00e7\u00e3o dos royalties est\u00e1 suspensa por liminar. A relatora do caso \u00e9 a ministra C\u00e1rmem L\u00facia.<\/p>\n
O longo relat\u00f3rio do TCU cita diversas discrep\u00e2ncias nos repasses dos royalties. Nele, cita como exemplo o litoral Norte Fluminense, onde o munic\u00edpio de S\u00e3o Jo\u00e3o da Barra recebe vultosos repasses de royalties, e o munic\u00edpio vizinho, S\u00e3o Francisco de Itabapoana, n\u00e3o recebe como produtor.<\/p>\n
“…Outro caso ilustrativo da desconex\u00e3o do atual crit\u00e9rio se observa no litoral norte fluminense. O Munic\u00edpio de S\u00e3o Francisco de Itabapoana\/RJ, v\u00ea, por azar<\/strong>, suas linhas geod\u00e9sicas ortogonais e paralelas atingir precocemente a linha que divide os Estados do Rio de Janeiro com o Esp\u00edrito Santo, o que interrompe a \u00e1rea de proje\u00e7\u00e3o do seu munic\u00edpio \u00e0 plataforma continental e faz com que o referido munic\u00edpio, sem nenhum crit\u00e9rio t\u00e9cnico que possa justificar, receba recursos em ordem de grandeza bastante inferior a seus vizinhos.<\/strong><\/em><\/p>\n No caso, o retrocitado munic\u00edpio faz limite ao norte com o Estado do Esp\u00edrito Santo (Munic\u00edpio de Presidente Kennedy\/ES) e a sul com o Munic\u00edpio de S\u00e3o Jo\u00e3o da Barra<\/strong>, ambos grandes recebedores de recurso pelo crit\u00e9rio de confronta\u00e7\u00e3o, o que cria desigualdades importantes<\/strong>, conforme dados inseridos no mapa disposto na Figura 11.<\/em><\/p>\n Aqui se destaca que, ainda que haja qualquer outro fator vinculado \u00e0 afeta\u00e7\u00e3o decorrente da ind\u00fastria petrol\u00edfera respons\u00e1veis pela distribui\u00e7\u00e3o de royalties aos munic\u00edpios da Figura11, os dados constantes do mapa refletem \u00fanica e exclusivamente o crit\u00e9rio de confronta\u00e7\u00e3o, resultado das linhas geod\u00e9sicas tra\u00e7adas, e n\u00e3o refletem qualquer outra an\u00e1lise relativa \u00e0s estruturas constantes em cada um dos munic\u00edpios ou atividades impactadas.<\/em>“, diz o trecho do relat\u00f3rio do ministro Jorge Oliveira.<\/p>\n Citando os munic\u00edpios do litoral Norte Fluminense, demonstrando a enorme discrep\u00e2ncia, o relat\u00f3rio encaminhado ao STF pede para debater novos crit\u00e9rios de distribui\u00e7\u00e3o dos royalties.<\/p>\n O ministro tamb\u00e9m cita um suposto tr\u00e1fico de influ\u00eancia de escrit\u00f3rios de advocacia em a\u00e7\u00f5es judiciais. Confira \u00e0 \u00edntegra ao final.<\/p>\n “….Em suma, a situa\u00e7\u00e3o relatada demanda uma nova abordagem, de modo a simplificar os crit\u00e9rios de distribui\u00e7\u00e3o ou estruturar adequadamente os \u00f3rg\u00e3os reguladores, visando a uma distribui\u00e7\u00e3o mais clara, justa e eficiente dos recursos provenientes da explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural, minimizando disputas judiciais e promovendo a seguran\u00e7a jur\u00eddica no setor.<\/em><\/p>\n Encaminhamento<\/em><\/p>\n Diante desses achados de auditoria, a unidade instrutora prop\u00f5e recomentar ao Minist\u00e9rio de Minas e Energia que:<\/em><\/p>\n “apresente anteprojeto de altera\u00e7\u00e3o legislativa \u00e0 Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica relacionado \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de royalties e participa\u00e7\u00f5es especiais do setor petrol\u00edfero, com a urg\u00eancia que o caso requer, suportado tecnicamente pela ANP, IBGE e AGU, observando:<\/em><\/p>\n a obsolesc\u00eancia dos atuais crit\u00e9rios, os quais n\u00e3o possuem conex\u00e3o direta com os impactos da produ\u00e7\u00e3o petrol\u00edfera;<\/em><\/p>\n a precariedade da utiliza\u00e7\u00e3o de linhas geod\u00e9sicas que n\u00e3o contam com qualquer mem\u00f3ria dos fundamentos de sua cria\u00e7\u00e3o, bem como da certeza de que elas seriam substancialmente alteradas caso viessem a ser atualizadas, com impacto incalcul\u00e1vel sobre os benefici\u00e1rios e respectivos recursos;<\/em><\/p>\n a ocorr\u00eancia de tentativas frustradas de altera\u00e7\u00e3o legislativas desde a descoberta do pr\u00e9-sal – mais de dez anos – o que comprova a vontade social de ajustes no regramento, mas que se frustraram pela aus\u00eancia de estudos t\u00e9cnicos;<\/em><\/p>\n a excessiva e desproporcional concentra\u00e7\u00e3o de recursos em entes subnacionais, criando e\/ou ampliando inimagin\u00e1veis desigualdades regionais;<\/em><\/p>\n a atua\u00e7\u00e3o at\u00edpica e inapropriada de Instituto de Pesquisa (IBGE) como \u00f3rg\u00e3o acess\u00f3rio de regula\u00e7\u00e3o setorial que impacta direta e significativamente a distribui\u00e7\u00e3o de recursos a entes subnacionais;<\/em><\/p>\n a exist\u00eancia de m\u00faltiplos e complexos crit\u00e9rios aplic\u00e1veis \u00e0 defini\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios sem gerar proporcional melhora em termos de legitimidade;<\/em><\/p>\n a elevada e crescente judicializa\u00e7\u00e3o com impactos bilion\u00e1rios nos cofres de entes subnacionais, inclusive com o direcionamento de vultosos recursos p\u00fablicos a entes privados decorrentes de honor\u00e1rios advocat\u00edcios e\/ou \u00f4nus de sucumb\u00eancia;<\/em><\/p>\n a sobrecarga das atividades administrativas do setor p\u00fablico impactado pela elevada e crescente judicializa\u00e7\u00e3o: ANP, IBGE e AGU, principalmente;<\/em><\/p>\n a possibilidade de captura de agentes p\u00fablicos decorrente do ambiente de inseguran\u00e7a jur\u00eddica associado \u00e0 elevada magnitude dos recursos envolvidos;<\/em><\/p>\n ser de interesse nacional e n\u00e3o apenas local a atividade de explora\u00e7\u00e3o do petr\u00f3leo e g\u00e1s natural;<\/em><\/p>\n assegurar a razo\u00e1vel e proporcional compensa\u00e7\u00e3o financeira ou participa\u00e7\u00e3o nos resultados – constitucionalmente estabelecida no art. 20, \u00a71\u00ba – \u00e0queles efetivamente impactados pelas atividades petrol\u00edferas, sopesando-as com os objetivos republicanos de redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais e regionais, tendo em vista o car\u00e1ter tamb\u00e9m redistributivo dos referidos recursos; e<\/em><\/p>\n considerar o car\u00e1ter intergeracional a fim de se compensar as gera\u00e7\u00f5es futuras pela explora\u00e7\u00e3o presente, ante o esgotamento de um recurso n\u00e3o-renov\u00e1vel.”<\/em><\/p>\n Em linha com a AudPetr\u00f3leo, considero imperiosa a evolu\u00e7\u00e3o do arcabou\u00e7o normativo a reger a atual distribui\u00e7\u00e3o de royalties e participa\u00e7\u00f5es especiais decorrentes da produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural no pa\u00eds. O cen\u00e1rio delineado na presente auditoria demonstra que tal aprimoramento se faz absolutamente premente. Tamb\u00e9m manifesto minha integral concord\u00e2ncia com a necessidade de mitiga\u00e7\u00e3o dos riscos sintetizados na proposta de encaminhamento acima transcrita.<\/em><\/p>\n N\u00e3o obstante, tendo em vista que a ADI 4.917\/2012 foi encaminhada pela eminente Ministra C\u00e1rmen L\u00facia ao N\u00facleo de Solu\u00e7\u00e3o Consensual de Conflitos do Supremo Tribunal Federal (NUSOL\/STF), h\u00e1 que se reconhecer a possibilidade de ser adotada uma solu\u00e7\u00e3o constru\u00edda mediante amplo e substancioso acordo no \u00e2mbito do STF.<\/em><\/p>\n Dessa forma, julgo n\u00e3o ser oportuno recomendar a elabora\u00e7\u00e3o de anteprojeto de lei, como se essa fosse a \u00fanica alternativa vi\u00e1vel para tratamento da quest\u00e3o. Naturalmente, o Minist\u00e9rio de Minas e Energia poder\u00e1, a seu exclusivo ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade, adotar tal medida, inclusive para propor outros crit\u00e9rios de distribui\u00e7\u00e3o, que considere mais adequados, dadas as mudan\u00e7as observadas na produ\u00e7\u00e3o desde a edi\u00e7\u00e3o da Lei 12.734\/2012.<\/em><\/p>\n Ademais, ao considerar que a mat\u00e9ria se encontra sob exame do Supremo Tribunal Federal e, ainda, diante do escopo espec\u00edfico de um trabalho de auditoria operacional e sem olvidar os limites constitucionais e legais das compet\u00eancias do TCU, \u00e9 for\u00e7oso apontar falhas, oportunidades de aprimoramento e solu\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas poss\u00edveis, mas n\u00e3o nos \u00e9 dado escolher a alternativa jur\u00eddica ou regulat\u00f3ria para alcan\u00e7ar as finalidades p\u00fablicas relacionadas.<\/em><\/p>\n Assim, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 proposta da unidade especializada, proponho que c\u00f3pia da presente delibera\u00e7\u00e3o, acompanhada do relat\u00f3rio de pe\u00e7a 109, seja encaminhada:<\/em><\/p>\n ao Minist\u00e9rio de Minas e Energia, para avalia\u00e7\u00e3o da conveni\u00eancia e oportunidade de elaborar anteprojeto de altera\u00e7\u00e3o legislativa relacionado \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de royalties e participa\u00e7\u00f5es especiais do setor petrol\u00edfero;<\/em><\/p>\n \u00e0s comiss\u00f5es tem\u00e1ticas do Congresso Nacional, relacionadas \u00e0 mat\u00e9ria, como subs\u00eddios t\u00e9cnicos \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de eventuais futuros debates legislativos relacionados \u00e0 quest\u00e3o;<\/em><\/p>\n ao Gabinete da Ministra Carmen L\u00facia do Supremo Tribunal Federal e ao N\u00facleo de Solu\u00e7\u00e3o Consensual de Conflitos do Supremo Tribunal Federal (NUSOL\/STF) para, a seu crit\u00e9rio de conveni\u00eancia e oportunidade, utilizarem as informa\u00e7\u00f5es produzidas nesta auditoria operacional como subs\u00eddios t\u00e9cnicos \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das discuss\u00f5es jur\u00eddicas no \u00e2mbito da ADI 4917\/DF e dos demais processos judiciais instaurados para questionar a constitucionalidade da Lei 12.734\/2012; e<\/strong><\/em><\/p>\n a outros \u00f3rg\u00e3os e entidades governamentais, al\u00e9m de entidades representativas do setor, para conhecimento.<\/em><\/p>\n Ao concluir minha manifesta\u00e7\u00e3o, aproveito para fazer o justo reconhecimento da qualidade e profundidade com que tema t\u00e3o complexo foi tratado pela equipe da AudPetr\u00f3leo. Em nome do Auditor-Chefe Marcelo Rodrigues Alho e do Coordenador de Auditoria Eduardo Juntolli Vilhena, cumprimento todos os auditores envolvidos neste not\u00e1vel trabalho.<\/em><\/p>\n Por meio da presente auditoria operacional, mais uma vez, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o realiza sua miss\u00e3o institucional e contribui para o debate t\u00e9cnico, de alto n\u00edvel, a respeito de um tema de inquestion\u00e1vel relev\u00e2ncia para a sociedade brasileira.<\/em><\/p>\n