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O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou que a Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana (Setram) se abstenha de assinar o contrato decorrente da Concorr\u00eancia P\u00fablica para a contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de \u201capoio T\u00e9cnico ao Servi\u00e7o de Transporte Aquavi\u00e1rio de Passageiro no Estado do Rio de Janeiro\u201d. O ac\u00f3rd\u00e3o, proferido na sess\u00e3o plen\u00e1ria realizada em 27 de novembro, atendeu parcialmente a representa\u00e7\u00e3o formulada pela Coordenadoria de Auditoria de Pol\u00edticas em Mobilidade e Urbanismo (CAD-Mobilidade), unidade vinculada \u00e0 Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) e que elencou uma s\u00e9rie de poss\u00edveis irregularidades no procedimento licitat\u00f3rio. A sess\u00e3o p\u00fablica para defini\u00e7\u00e3o do prestador do servi\u00e7o foi realizada em 22 de novembro.<\/p>\n
O dispositivo do voto que embasou o ac\u00f3rd\u00e3o resultante de processo relatado pela conselheira Marianna Montebello Willeman destacou dois pontos principais para fundamentar a concess\u00e3o parcial da tutela provis\u00f3ria: a aus\u00eancia de detalhamento e estimativa no edital a respeito da Receita N\u00e3o Operacional Vari\u00e1vel e dos percentuais de compartilhamento de tal receita entre contratada e Estado; e as incongru\u00eancias e irregularidades identificadas pela CAD-Mobilidade quanto ao c\u00e1lculo dos Benef\u00edcios e Despesas Indiretas (BDI) apresentado pela Setram, com potencial de configurar antieconomicidade de, ao menos, R$ 389,7 milh\u00f5es. O titular da Setram tamb\u00e9m dever\u00e1 se manifestar, em at\u00e9 48 horas, acerca das oito poss\u00edveis irregularidades que ensejaram a representa\u00e7\u00e3o formulada.<\/p>\n
O ac\u00f3rd\u00e3o proferido, cabe destacar, analisou parte dos esclarecimentos encaminhados pela Setram em 21 de novembro, em atendimento a decis\u00e3o monocr\u00e1tica da conselheira Marianna Willeman de 13 de novembro. O documento havia definido prazo de 72 horas para que a Setram respondesse aos questionamentos levantados pela CAD-Mobilidade. \u00a0Ao todo, a Coordenadoria chamou a aten\u00e7\u00e3o para oito poss\u00edveis irregularidades no certame, como previs\u00e3o irregular de pagamento das milhas n\u00e1uticas n\u00e3o navegadas e otimiza\u00e7\u00e3o das embarca\u00e7\u00f5es utilizadas.<\/p>\n
Como parte da argumenta\u00e7\u00e3o para que o contrato n\u00e3o seja assinado reside nos distintos posicionamentos quanto \u00e0 metodologia para exame da economicidade, em fala depois da vota\u00e7\u00e3o, a conselheira-relatora aduziu: \u201cSugeriria fortemente a realiza\u00e7\u00e3o de uma reuni\u00e3o t\u00e9cnica. Seria importante a Setram requerer esse encontro para que essas diverg\u00eancias possam ser melhor endere\u00e7adas por ambas as partes”.<\/p>\n