![\"\"](\"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-content\/uploads\/sites\/11\/2023\/10\/a_palacio_guanabara_Easy-Resize.com_-1024x590.jpg\")
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O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro determinou, nesta quarta-feira (13), que o governo do Estado preste informa\u00e7\u00f5es sobre as graves irregularidades apontadas pelo corpo t\u00e9cnico do tribunal sobre o edital de licita\u00e7\u00e3o que tem por objeto o Apoio T\u00e9cnico ao Servi\u00e7o de Transporte Aquavi\u00e1rio de Passageiro no Estado do Rio de Janeiro, no valor total de R$ 1.949.489.740,80<\/strong> (um bilh\u00e3o, novecentos e quarenta e nove milh\u00f5es, quatrocentos e oitenta e nove mil, setecentos e quarenta reais e oitenta centavos).\u00a0A decis\u00e3o \u00e9 da Conselheira Marianna Montebello Willeman.<\/p>\n Devido a gravidade, a Conselheira tamb\u00e9m mandou comunicar sua decis\u00e3o ao governador Cl\u00e1udio Castro e ao Procurador-Geral do Estado.<\/p>\n Em logo parecer, os t\u00e9cnicos apontaram diversas irregularidades no edital de licita\u00e7\u00e3o, entre elas:<\/p>\n “…Conforme exposto, tal medida fez com que a SETRAM publicasse uma minuta de edital que descumpre diversas recomenda\u00e7\u00f5es previamente apontadas pela Procuradoria Geral do Estado, primeiro em \u00e2mbito do Parecer n\u00ba 39, e posteriormente reiteradas pelo Parecer n\u00ba 79. Consequentemente, de forma sucinta, verificou-se as demais irregularidades:<\/em><\/p>\n a) Incompatibilidade or\u00e7amentaria com a LOA e PPA;<\/em> Na decis\u00e3o, a Conselheira aponta como extrema gravidade as irregularidades identificas e concedeu prazo de 72h para o governo estadual se manifestar, incluindo o governador Cl\u00e1udio Castro.<\/p>\n “Pois bem. Examinando detidamente as considera\u00e7\u00f5es lan\u00e7adas na pe\u00e7a inaugural, considero que as irregularidades apuradas pela CAD-MOBILIDADE no instrumento convocat\u00f3rio revestem-se de extrema gravidade<\/strong>, sendo que v\u00e1rias delas se relacionam a quest\u00f5es que foram objeto de determina\u00e7\u00e3o e recomenda\u00e7\u00f5es com ALERTAS no bojo da decis\u00e3o plen\u00e1ria de 28\/08\/2024 no Processo TCE-RJ n\u00ba 102.034-2\/24, a indicar que os jurisdicionados n\u00e3o observaram satisfatoriamente as orienta\u00e7\u00f5es anteriormente tra\u00e7adas por esta Corte de Contas.<\/em><\/p>\n Dito isso, diante da essencialidade do Servi\u00e7o de Transporte Aquavi\u00e1rio de Passageiro no Estado do Rio de Janeiro e da relev\u00e2ncia do certame para a popula\u00e7\u00e3o fluminense, demandando cautela na atua\u00e7\u00e3o desta Corte de Contas, reputo necess\u00e1rio oportunizar a pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o do jurisdicionado, em car\u00e1ter excepcional, no prazo de 72 horas, na forma do par\u00e1grafo segundo do art. 149, \u00a7 1\u00ba, do Regimento Interno desta Corte de Contas.<\/em><\/p>\n Ademais, diante da relev\u00e2ncia da quest\u00e3o posta e de poss\u00edveis repercuss\u00f5es na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual, entendo que se imp\u00f5e dar ci\u00eancia ao Exmo. Sr. Governador do Estado, respons\u00e1vel pela dire\u00e7\u00e3o superior da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual, e ao Exmo. Sr. Procurador-Geral do Estado,<\/strong> titular do \u00f3rg\u00e3o central de assessoramento jur\u00eddico do Estado do Rio de Janeiro, para que tomem ci\u00eancia desta decis\u00e3o, facultando-lhes a manifesta\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m no prazo de 72 horas.<\/em><\/p>\n Decorrido o prazo estipulado \u2013 com ou sem manifesta\u00e7\u00e3o dos jurisdicionados \u2013 darei prosseguimento ao feito.<\/em><\/p>\n Por fim, devem os jurisdicionados atentar para o fato de que o procedimento licitat\u00f3rio e o eventual contrato dele decorrente encontram-se sob exame de legalidade por esta Corte de Contas, de modo que o certame e o ajuste poder\u00e3o ser declarados ilegais, posteriormente, se for o caso, com a inaugura\u00e7\u00e3o do competente procedimento ressarcit\u00f3rio de dano ao er\u00e1rio, se houver.<\/em><\/p>\n Dessa forma, eventual decis\u00e3o administrativa de dar prosseguimento ao certame antes do pronunciamento deste Tribunal implicar\u00e1 na assun\u00e7\u00e3o integral do risco de poss\u00edveis irregularidades pelo Estado do Rio de Janeiro e seus agentes.<\/em>“, decidiu a Conselheira Marianna Montebello Willeman.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro determinou, nesta quarta-feira (13), que o governo do Estado preste…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":11756,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-13653","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-content\/uploads\/sites\/11\/2023\/10\/a_palacio_guanabara_Easy-Resize.com_.jpg","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13653","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13653"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13653\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/media\/11756"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13653"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13653"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13653"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nb) Utiliza\u00e7\u00e3o de contragarantia em rela\u00e7\u00e3o ao Estado;<\/em>
\nc) Aus\u00eancia do controle pr\u00e9vio pela ASSJUR<\/em>
\nd) Previs\u00e3o irregular de pagamento das milhas n\u00e1uticas n\u00e3o navegadas<\/em>
\ne) Otimiza\u00e7\u00e3o do n\u00famero de viagens;<\/em>
\nf) Otimiza\u00e7\u00e3o das embarca\u00e7\u00f5es utilizadas;<\/em>
\ng) Aus\u00eancia do pre\u00e7o da CCR Barcas no comparativo de pre\u00e7o;<\/em>
\nh) Sobrepre\u00e7o de R$97.474.487,04 referente ao quantitativo de meses indevidos;<\/em>
\ni) Sobrepre\u00e7o de R$396.351.510,11 referente ao BDI acima do praticado no mercado.<\/em>
\nj) Aus\u00eancia de data base e detalhamento das remunera\u00e7\u00f5es<\/em>“<\/p>\n