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O juiz Paulo Maur\u00edcio Sim\u00e3o, da 130\u00aa Zona Eleitoral de S\u00e3o Francisco de Itabapoana, determinou na manh\u00e3 desta ter\u00e7a-feira (17) a suspens\u00e3o da divulga\u00e7\u00e3o das duas pesquisas eleitorais realizadas no munic\u00edpio na \u00faltima semana.<\/p>\n
Em ambos os casos o magistrado determina aplica\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria de R$ 50 mil em caso de descumprimento.<\/p>\n
Na primeira decis\u00e3o, o juiz determina a suspens\u00e3o da divulga\u00e7\u00e3o da pesquisa do Instituto Intelligence Pesquisa e Comunica\u00e7\u00e3o \u2014 cuja raz\u00e3o social \u00e9 Costa e Mariath Ltda, que apontou Pedrinho Cherene na frente. O referido instituto \u00e9 alvo de Representa\u00e7\u00f5es e den\u00fancias em v\u00e1rias cidades, conforme a imprensa do Rio vem relatando (AQUI)<\/a>e (AQUI).<\/a><\/p>\n No caso do Intelligence, faltam dados no registro junto ao sistema de registro de pesquisas do Tribunal Superior Eleitoral.<\/p>\n “No presente caso, verifica-se que h\u00e1 probabilidade do direito invocado pela representante, uma vez que a Res. TSE n\u00ba 23.600\/2019, em seu art. 2\u00ba, \u00a7\u00a7 7\u00ba e 7\u00ba-A determina que, caso o registro n\u00e3o seja complementado com os dados elencados nas al\u00edneas dos respectivos dispositivos, a partir do dia em que a pesquisa possa ser divulgada at\u00e9 o dia seguinte, a pesquisa passa a ser considerada n\u00e3o registrada – o que recai em irregularidade, pela legisla\u00e7\u00e3o eleitoral.<\/p>\n No presente caso, a empresa deixou de registrar no Sistema de pesquisa do TSE informa\u00e7\u00e3o determinada pela resolu\u00e7\u00e3o 23.600\/2019, maculando sua divulga\u00e7\u00e3o, vez que a pr\u00f3pria resolu\u00e7\u00e3o diz que ser\u00e1 considerada N\u00c3O registrada a falta do detalhamento dos bairros e munic\u00edpio.<\/p>\n Ressalta-se, como bem detalhou o cart\u00f3rio eleitoral na certid\u00e3o de id:123754428, a empresa que realizou a pesquisa n\u00e3o registrou a informa\u00e7\u00e3o detalhando bairros e munic\u00edpios no Sistema do TSE.<\/p>\n Ademais, o perigo do dano tamb\u00e9m se mostra evidente, considerando que a divulga\u00e7\u00e3o irregular da pesquisa pode comprometer a verdadeira informa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 lideran\u00e7a de inten\u00e7\u00e3o de voto do Munic\u00edpio, comprometendo tamb\u00e9m a igualdade de oportunidades entre os candidatos, afetando, assim, a lisura do pleito eleitoral.<\/p>\n Diante do exposto, com base no Art. 16, \u00a7 1\u00ba da Res. TSE 23.600\/2019, presentes os requisitos para concess\u00e3o da tutela inibit\u00f3ria de urg\u00eancia, DEFIRO o pedido de limar para determinar que os representados se abstenham de divulgar a pesquisa elaborada pela “COSTA E MARIAH LTDA – INTELLIGENTE PESQUISA E COMUNICA\u00c7\u00c3O”, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 50.000, 00 (cinquenta mil reais).”, decidiu o magistrado em rela\u00e7\u00e3o a Inteligence.<\/p>\n Decis\u00e3o sobre o Gerp<\/strong><\/p>\n O juiz Paulo Maur\u00edcio tamb\u00e9m tomou a mesma decis\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao Instituto Gerp, que apontou Professora Yara Chintia na frente. No caso do Gerp, a pesquisa teria sido divulgada antes do prazo estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n “…No presente caso, verifica-se que, embora tenham sido cadastradas no Sistema de Pesquisas Eleitorais do TSE as informa\u00e7\u00f5es complementares de que trata o Art. 2\u00ba, \u00a7\u00a7 7\u00ba e 7\u00ba-A da Res. TSE 23.600\/2019, verifica-se irregularidade quanto \u00e0 data da divulga\u00e7\u00e3o, eis que a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral \u00e9 clara ao determinar o intervalo m\u00ednimo de dias a ser observado para que a pesquisa possa ser divulgada.<\/p>\n Estipula o \u00a72\u00ba do Art. 2\u00ba da Res. TSE n\u00ba 23.6000\/2019 que, na contagem dos cinco dias exigidos para a complementa\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es (Art. 2\u00ba, caput, da dita resolu\u00e7\u00e3o), n\u00e3o devem ser consideradas as do registro e da divulga\u00e7\u00e3o, de modo que entre estas transcorram integralmente cinco dias. Por este dispositivo, deduz-se ent\u00e3o que a divulga\u00e7\u00e3o da pesquisa deve aguardar o prazo m\u00ednimo de cinco dias, sem ser contabilizada a data do registro, tendo em vista tamb\u00e9m que, sem a complementa\u00e7\u00e3o exigida pela Resolu\u00e7\u00e3o, a pesquisa passa a ser considerada n\u00e3o registrada.<\/p>\n Al\u00e9m disso, o \u00a7 3\u00ba do mesmo Artigo 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.660\/2019 diz que o PesEle deve informar ao usu\u00e1rio o dia a partir do qual a pesquisa registrada poder\u00e1 ser divulgada.<\/p>\n Ou seja, a representada n\u00e3o observou as regras eleitorais, divulgando antecipadamente a pesquisa registrada.<\/p>\n Ademais, o perigo do dano tamb\u00e9m se mostra evidente, considerando-se que a divulga\u00e7\u00e3o irregular da pesquisa pode comprometer a igualdade de oportunidades entre os candidatos, afetando, assim, a lisura do pleito eleitoral.<\/p>\n Diante do exposto, com base no Art. 16, \u00a7 1\u00ba da Res. TSE 23.600\/2019, presentes os requisitos para concess\u00e3o da tutela inibit\u00f3ria de urg\u00eancia, DEFIRO o pedido de liminar para determinar que os representados se abstenham de divulgar a pesquisa elaborada pela “GERP MERCADOLOGIA LTDA”, CNPJ n\u00ba 05.270.800\/0001-46, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 50.000, 00 (cinquenta mil reais).”, decidiu.<\/p>\n Confira as duas decis\u00f5es:<\/p>\n