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Come\u00e7a hoje (9) o prazo para candidatas, candidatos e partidos participantes das Elei\u00e7\u00f5es Municipais de 2024 enviarem as presta\u00e7\u00f5es de contas parciais das respectivas campanhas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral. O prazo se encerra nesta sexta-feira (13). A documenta\u00e7\u00e3o deve ser registrada no\u00a0Sistema de Presta\u00e7\u00e3o de Contas Eleitorais (SPCE)<\/a>\u00a0e deve incluir todas as movimenta\u00e7\u00f5es de dinheiro realizadas desde o come\u00e7o da campanha at\u00e9 o dia 8 de setembro.<\/p>\n Essa obriga\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista na\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) n\u00ba 23.607\/2019, artigo 47, par\u00e1grafo 4\u00ba<\/a>, conforme disposto\u00a0no inciso II, artigo 28, par\u00e1grafo 4\u00ba, da Lei n\u00ba 9.504\/1997, a Lei das Elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Para os partidos e candidatos, \u00e9 fundamental cumprir essa obriga\u00e7\u00e3o no prazo estabelecido, conforme o\u00a0calend\u00e1rio eleitoral<\/a>. A n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o tempestiva da presta\u00e7\u00e3o de contas parcial ou a sua entrega de forma que n\u00e3o corresponda \u00e0 efetiva movimenta\u00e7\u00e3o de recursos caracteriza infra\u00e7\u00e3o grave \u2013 salvo justificativa acolhida pela Justi\u00e7a Eleitoral \u2013, que ser\u00e1 apurada no julgamento da presta\u00e7\u00e3o de contas final.<\/p>\n A presta\u00e7\u00e3o de contas, al\u00e9m de ser uma exig\u00eancia legal, \u00e9 uma pr\u00e1tica que refor\u00e7a o compromisso de partidos, candidatas e candidatos com a transpar\u00eancia e com o respeito \u00e0s normas eleitorais. Ao prestar contas de forma clara e precisa, contribui-se para a celeridade e a lisura do processo eleitoral e para a confian\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o nas institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas.<\/p>\n Divulga\u00e7\u00e3o<\/p>\n As informa\u00e7\u00f5es prestadas ser\u00e3o disponibilizadas\u00a0posteriormente\u00a0no sistema\u00a0DivulgaCandContas<\/a>, que \u00e9 acess\u00edvel ao p\u00fablico. Esse sistema permite que qualquer cidad\u00e3 ou cidad\u00e3o consulte as contas de campanha de todas as candidaturas e de todos os partidos, promovendo a transpar\u00eancia e permitindo o controle social sobre as finan\u00e7as eleitorais.<\/p>\n