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O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE) emitiu uma senten\u00e7a que muda o panorama das aposentadorias dos servidores p\u00fablicos. O ac\u00f3rd\u00e3o determina que o per\u00edodo de est\u00e1gio experimental deve ser contabilizado para fins previdenci\u00e1rios. Com a decis\u00e3o da Corte, o Fundo \u00danico de Previd\u00eancia Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevid\u00eancia) dever\u00e1 revisar todos os processos de aposentadoria em que houve negativa de contagem do per\u00edodo de est\u00e1gio experimental.<\/p>\n
A decis\u00e3o tamb\u00e9m implica na necessidade de orienta\u00e7\u00e3o \u00e0 Controladoria-Geral do Estado para que promova os recolhimentos devidos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), garantindo a emiss\u00e3o da Certid\u00e3o de Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o (CTC) para fins de averba\u00e7\u00e3o no regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, representado pelo Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima, argumentou que a negativa de contagem do est\u00e1gio experimental desrespeita a estabilidade das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e a leg\u00edtima expectativa dos servidores. O parecer destacou a jurisprud\u00eancia consolidada que reconhece o per\u00edodo de est\u00e1gio experimental como tempo de efetivo exerc\u00edcio, desde que o servidor seja aprovado ao final do concurso p\u00fablico.<\/p>\n
A determina\u00e7\u00e3o veio ap\u00f3s uma milhares de den\u00fancias contra o Fundo \u00danico de Previd\u00eancia Social do Estado do Rio de Janeiro, o Rioprevid\u00eancia, noticiadas pela coluna Servidor P\u00fablico, as quais apontavam irregularidades na negativa de contagem do per\u00edodo de est\u00e1gio experimental em certid\u00f5es de tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Entenda o caso<\/p>\n
H\u00e1 um ano, funcion\u00e1rios estaduais da Secretaria estadual de Sa\u00fade enfrentam uma via-cr\u00facis: ao pedirem suas aposentadorias, ap\u00f3s receberem avisos dos Recursos Humanos de que poderiam dar entrada nos processos, s\u00e3o comunicados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de que n\u00e3o atendem aos requisitos.<\/p>\n
O motivo? O tempo de contribui\u00e7\u00e3o desses trabalhadores, referentes ao tempo em que estavam em est\u00e1gio experimental, antes de receberem as investiduras, foram descontados de seus contracheques, mas n\u00e3o foram enviados ao INSS. At\u00e9 agora, a d\u00favida mais frequente n\u00e3o foi respondida: se o dinheiro foi recolhido e n\u00e3o foi destinado \u00e0 institui\u00e7\u00e3o devida, onde foi parar?<\/p>\n
Respons\u00e1vel pelo repasse referente ao per\u00edodo \u2013 em que o servidor, mesmo empossado, deve ter os recolhimentos previdenci\u00e1rios destinados ao INSS \u2013, o Rioprevid\u00eancia explica que o trabalha, junto \u00e0s secretarias, para regularizar a situa\u00e7\u00e3o funcional dos servidores.<\/p>\n
O \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m salienta que est\u00e1gio experimental foi extinto do Estatuto dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro em 2011.<\/p>\n
“Nesta etapa era avaliada a performance do candidato, bem como a verifica\u00e7\u00e3o das aptid\u00f5es exigidas pelo cargo pretendido, em um intervalo que poderia variar de seis a 12 meses. Encerrado esse per\u00edodo, a Administra\u00e7\u00e3o opinava pela habilita\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do candidato, para a consequente investidura no cargo”, descreve a nota.<\/p>\n
Fonte: Extra<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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