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O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro suspendeu, nesta segunda-feira (22), a licita\u00e7\u00e3o para compra de uniforme escolar pela Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o do Rio. A decis\u00e3o \u00e9 do Conselheiro Christiano Lacerda Ghuerren.<\/p>\n
A licita\u00e7\u00e3o tem valor estimado em\u00a0R$ 622.727.228,40<\/strong> (seiscentos e vinte e dois milh\u00f5es, setecentos e vinte e sete mil duzentos e vinte e oito reais e quarenta centavos).<\/p>\n A Representa\u00e7\u00e3o pedindo a suspens\u00e3o do certame, alega que o Edital cont\u00e9m ilegalidade nas exig\u00eancias para fins de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, uma vez que prev\u00ea a necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de atestados de capacidade t\u00e9cnica exigindo 40% do total licitado, limitando a comprova\u00e7\u00e3o a itens\/produtos espec\u00edficos. A alega\u00e7\u00e3o da Representante teve parecer favor\u00e1vel das inst\u00e2ncias instrutivas do tribunal.<\/p>\n Em sua decis\u00e3o, o Conselheiro verificou a possibilidade de comprometimento do car\u00e1ter competitivo do certame e consequente preju\u00edzo \u00e0 sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa.<\/p>\n “Em sua manifesta\u00e7\u00e3o, trazida aos autos por meio do documento TCE-RJ n\u00ba 16403-4\/2024), o jurisdicionado limitou-se a arguir a observ\u00e2ncia do limite quantitativo de 50%, restando demonstra\u00e7\u00e3o de que os itens escolhidos foram aqueles de maior relev\u00e2ncia ou valor significativo do objeto da licita\u00e7\u00e3o, com valor individual superior ou igual a 4% do valor total estimado da contrata\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n Assim, ante a possibilidade de comprometimento do car\u00e1ter competitivo do certame e consequente preju\u00edzo \u00e0 sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa, diante da n\u00e3o demonstra\u00e7\u00e3o da necessidade da exig\u00eancia formulada pela Administra\u00e7\u00e3o, entendo demonstrado o requisito do fumus boni juris. Somado ao fato de que o certame encontra-se em andamento, observo a presente o periculum in mora, em raz\u00e3o dos riscos de inefic\u00e1cia de eventuais decis\u00f5es proferidas por esta Corte.<\/em><\/p>\n Desta forma, reputo necess\u00e1ria, com fundamento no poder geral de cautela, que seja suspenso o andamento do Edital de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 001\/2024 (Processo n\u00ba SEI-030029\/015493\/2023) na fase em que se encontra, at\u00e9 o julgamento de m\u00e9rito da Representa\u00e7\u00e3o em tela.<\/em><\/p>\n Insta mencionar que a concess\u00e3o ou n\u00e3o de tutela provis\u00f3ria, de natureza cautelar, tem por base o convencimento motivado, exercido em sede de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, considerando a \u201cprobabilidade do direito\u201d, conforme disp\u00f5e o art. 300 do C\u00f3digo de Processo Civil (Lei Federal n\u00ba 13.105\/15).<\/em><\/p>\n Por fim, conforme bem salientado pelo Corpo Instrutivo, embora seja poss\u00edvel identificar o lan\u00e7amento dos dados referentes ao Edital em an\u00e1lise no Sistema Integrado de Gest\u00e3o Fiscal \u2013 SIGFIS (protocolo n\u00ba 465154-0\/2024), os demais documentos correlatos ao certame n\u00e3o foram disponibilizados, em desapre\u00e7o ao que determina a Delibera\u00e7\u00e3o TCE-RJ n\u00ba 312\/2020, raz\u00e3o pela qual determinarei a atualiza\u00e7\u00e3o do SIGFIS com toda documenta\u00e7\u00e3o pertinente ao certame<\/em>.”, decidiu o Conselheiro Christiano Lacerda.<\/p>\n