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O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro suspendeu, na \u00faltima quarta-feira (10), uma licita\u00e7\u00e3o da Prefeitura de S\u00e3o Jo\u00e3o da Barra, tendo por objeto o Registro de Pre\u00e7os para futura e eventual contrata\u00e7\u00e3o de empresa para a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o geral preventiva e corretiva predial, com fornecimento de todos os materiais, m\u00e3o de obra e equipamentos necess\u00e1rios. A decis\u00e3o \u00e9\u00a0 do Conselheiro Christiano Lacerda Ghuerren.<\/p>\n
O Conselheiro acolheu duas Representa\u00e7\u00f5es de empresas interessadas no certame. O valor estimado da licita\u00e7\u00e3o \u00e9 de R$ 34.370.688,37<\/strong> (trinta e quatro milh\u00f5es, trezentos e setenta mil, seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e sete centavos).<\/p>\n Segundo as Representantes, existe\u00a0 as seguintes irregularidades no Edital:<\/p>\n 1) Indevido aproveitamento do certame sob a \u00e9gide da Lei Federal 8.666\/1993; 2) Indevida veda\u00e7\u00e3o \u00e0 subcontrata\u00e7\u00e3o; 3) Impropriedade da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios; 4) Omiss\u00e3o no subitem 8.6.3 do Edital, que trata da qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4micofinanceira, de exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de balan\u00e7o de abertura para licitante que tenha iniciado as atividades no exerc\u00edcio em que se realizar a licita\u00e7\u00e3o; 5) Aparente excesso de quantidades nos itens de servi\u00e7os, com consequente reflexo financeiro na planilha or\u00e7ament\u00e1ria e no pre\u00e7o total estimado para contrata\u00e7\u00e3o; e 6) Indevida supress\u00e3o de unidades escolares no instrumento convocat\u00f3rio.<\/p>\n Na decis\u00e3o, o Conselheiro verificou a exist\u00eancia das irregularidades no Edital e concedeu a Medida Cautelar requerida por uma das Representantes, para suspender o procedimento licitat\u00f3rio.<\/p>\n “Em sede de exame sum\u00e1rio, constato a utiliza\u00e7\u00e3o indevida da Lei Federal n\u00ba 8.666\/93 como fundamenta\u00e7\u00e3o para essa licita\u00e7\u00e3o, haja vista que o correspondente edital foi publicado quando aquele diploma legal j\u00e1 se encontrava revogado pela Lei 14.133\/2021.<\/em><\/p>\n Al\u00e9m disso, verifico a aus\u00eancia de justificativas por parte da Administra\u00e7\u00e3o Municipal para veda\u00e7\u00e3o \u00e0 subcontrata\u00e7\u00e3o e \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios no certame, bem como vislumbro ind\u00edcios das irregularidades apontadas nos itens 4 e 5 acima<\/em><\/p>\n Nesse contexto, concluo que restou demonstrado o requisito do fumus boni iuris necess\u00e1rio para a concess\u00e3o da tutela cautelar requerida pela Representante.<\/em><\/p>\n Ante a possibilidade de comprometimento do car\u00e1ter competitivo do certame e consequente preju\u00edzo \u00e0 sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa, entendo demonstrado o requisito do periculum in mora, raz\u00e3o pela qual reputo necess\u00e1ria, com fundamento no poder geral de cautela, que seja mantida a suspens\u00e3o do certame no estado em que se encontra, at\u00e9 o julgamento de m\u00e9rito da Representa\u00e7\u00e3o em tela.<\/em><\/strong><\/p>\n Insta mencionar que a concess\u00e3o ou n\u00e3o de tutela provis\u00f3ria, de natureza cautelar, tem por base o convencimento motivado, exercido em sede de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, considerando a \u201cprobabilidade do direito\u201d, conforme disp\u00f5e o art. 300 do C\u00f3digo de Processo Civil (Lei Federal n\u00ba 13.105\/15).<\/em><\/p>\n Feitas tais considera\u00e7\u00f5es, antes do pronunciamento acerca do m\u00e9rito da pe\u00e7a e a fim de aperfei\u00e7oar o contradit\u00f3rio processual, tendo em vista os precedentes desta Corte sobre a mat\u00e9ria2 , mostra-se pertinente a realiza\u00e7\u00e3o de nova comunica\u00e7\u00e3o ao Jurisdicionado para que se manifeste nos autos em sede de cogni\u00e7\u00e3o exauriente acerca de todas as impropriedades apontadas<\/em>.”, decidiu Christiano Lacerda .<\/p>\n Confira as decis\u00f5es: Decisao Monocr\u00e1tica – Processo 217878_6_2024 – Data 10_07_2024 – Conselheiro(a) CLG<\/a><\/p>\n