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O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro suspendeu, nessa ter\u00e7a-feira (9), uma licita\u00e7\u00e3o da Secretaria de Estado de Habita\u00e7\u00e3o e Interesse Social – SEHIS,\u00a0que tem por objeto a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o cont\u00ednuo de transporte de Esc\u00f3ria de Aciaria (tipo II), com fornecimento, para manuten\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e restaura\u00e7\u00e3o de vias internas de Conjuntos Habitacionais, de vias em comunidades de baixa renda, assim como de vias n\u00e3o cadastradas, de logradouros p\u00fablicos Municipais e demais vias em leito natural, em \u00e1reas de interesse social, localizadas no Estado do Rio. A decis\u00e3o \u00e9 do Conselheiro M\u00e1rcio Pacheco.<\/p>\n
Segundo a den\u00fancia da Coordenadoria de Auditoria de Pol\u00edticas em Mobilidade e Urbanismo, o Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 001\/2024, com valor estimado em R$ 48.279.525,00,<\/strong> estaria com um suposto sobrepre\u00e7o de aproximadamente R$ 21.962.858,00<\/strong> (vinte e um milh\u00f5es, novecentos e sessenta e dois mil e oitocentos e cinquenta e oito reais).<\/p>\n De acordo com o Representante, embora o objeto tenha sido dividido em duas grandes \u00e1reas, ainda assim, essas \u00e1reas deveriam ser subdivididas em outras menores para melhor corresponder \u00e0 dist\u00e2ncia m\u00e9dia de transporte que efetivamente ser\u00e1 empregada. Nesse sentido, alega que pode ter ocorrido um erro grosseiro pelo agente respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o da planilha or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n Em sua decis\u00e3o, o Conselheiro M\u00e1rcio Pacheco enfatizou que o Administrador P\u00fablico\u00a0 deve ter zelo na gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, devendo pautar suas escolhas e decis\u00f5es em justificativas e em estudos e pesquisas pr\u00e9vias fundamentadas na lei e nos princ\u00edpios.<\/p>\n “...Ap\u00f3s an\u00e1lise dos autos, de forma perfunct\u00f3ria, observo que quanto \u00e0 divis\u00e3o da \u00c1rea 1, o Jurisdicionado poderia ter subdividido em sub\u00e1reas para uma melhor adequa\u00e7\u00e3o das DMTs ao caso concreto. O parcelamento do objeto, em regra, \u00e9 o meio mais apropriado e eficaz para se alcan\u00e7ar o melhor resultado, aumentando a economicidade e ampliando a competitividade entre os participantes.<\/em><\/p>\n O Administrador P\u00fablico deve ter zelo na gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, devendo pautar suas escolhas e decis\u00f5es em justificativas e em estudos e pesquisas pr\u00e9vias fundamentadas na lei e nos princ\u00edpios. Deve buscar o resultado mais vantajoso para atender ao interesse p\u00fablico, somando o melhor pre\u00e7o com a efici\u00eancia nas contrata\u00e7\u00f5es. Os princ\u00edpios da economicidade e da efici\u00eancia s\u00e3o basilares nos procedimentos licitat\u00f3rios<\/em>.”, disse Pacheco.<\/p>\n Ap\u00f3s longa fundamenta\u00e7\u00e3o, o Conselheiro decidiu pelo deferimento da Medida Cautelar para suspender o certame.<\/p>\n \u201cOutrossim, refor\u00e7ando a probabilidade do direito, estamos diante de evid\u00eancias que podem acarretar poss\u00edveis preju\u00edzos aos cofres p\u00fablicos, com contratos que ferem a economicidade, em descompasso com os princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, economicidade e interesse p\u00fablico, fato este que exige a atua\u00e7\u00e3o desta Corte de Contas, a fim de obstar poss\u00edveis irregularidades nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n Por fim, entendo pelo deferimento da medida cautelar, sem preju\u00edzo de comunica\u00e7\u00e3o ao Jurisdicionado, para que se pronuncie acerca de todos os questionamentos trazidos aos autos, em respeito aos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e ampla defesa.<\/p>\n Ap\u00f3s, com ou sem pronunciamento do Jurisdicionado, considero necess\u00e1ria a remessa dos autos \u00e0 Secretaria-Geral de Controle Externo \u2013 SGE e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas \u2013 MPC, para manifesta\u00e7\u00e3o, retornando o feito, posteriormente, a este Gabinete.\u201d, decidiu Pacheco.<\/p>\n