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O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro suspendeu, nessa quinta-feira (16), uma licita\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o Estatal de Sa\u00fade de Maric\u00e1 \u2013 FEMAR, cujo objeto \u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comuns e continuados de engenharia para garantir a funcionalidade, habitabilidade, seguran\u00e7a, salubridade e zelo das unidades administrativas e de sa\u00fade do Munic\u00edpio de Maric\u00e1, pelo per\u00edodo de 12 meses. A decis\u00e3o \u00e9 a Conselheira Andrea Siqueira.<\/p>\n
Segundo o edital, o valor total estimado da licita\u00e7\u00e3o \u00e9 de R$ 68.197.318,72.<\/strong><\/p>\n A Representa\u00e7\u00e3o, proposta pela Secretaria de Controle Externo da Corte, apontou diversas irregularidades que podem comprometer a regularidade do certame.<\/p>\n “….Com efeito, identifico que, em an\u00e1lise de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, os aspectos impugnados parecem traduzir v\u00edcios que importam preju\u00edzo \u00e0 regularidade do certame.<\/em><\/p>\n Segundo constatado pelas inst\u00e2ncias t\u00e9cnicas deste Tribunal, os quantitativos dos itens de servi\u00e7os n\u00e3o se encontram justificados, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica comprobat\u00f3ria da estimativa contida no edital e tampouco levantamento demonstrando a necessidade das quantidades indicadas na mem\u00f3ria de c\u00e1lculo\/planilha or\u00e7ament\u00e1ria ou s\u00e9rie hist\u00f3rica de contrata\u00e7\u00f5es similares anteriores.<\/em><\/p>\n Nota-se, portanto, que, na esteira da an\u00e1lise promovida pelas inst\u00e2ncias t\u00e9cnicas, o quantitativo estimado no edital carece de fundamenta\u00e7\u00e3o e da adequada mem\u00f3ria de c\u00e1lculo, e, ainda, que o objeto do certame n\u00e3o foi adequadamente delimitado, prejudicando a compreens\u00e3o e a formula\u00e7\u00e3o de propostas pelos poss\u00edveis interessados.<\/em><\/p>\n Nesse sentido, entendo que o fumus boni iuris se mostra presente no caso em exame. As irregularidades apontadas podem restringir indevidamente a competitividade no certame e inviabilizar ou dificultar a formula\u00e7\u00e3o de propostas, uma vez que as informa\u00e7\u00f5es constantes do edital n\u00e3o permitem aos interessados uma perfeita compreens\u00e3o do objeto.<\/em><\/p>\n Tamb\u00e9m identifico a presen\u00e7a do periculum in mora, considerando que o in\u00edcio do certame estava previsto para o dia 02.04.2024 e, apesar de se encontrar suspenso, essa suspens\u00e3o se deu por decis\u00e3o do pr\u00f3prio jurisdicionado, que pode optar pela continuidade do procedimento licitat\u00f3rio a qualquer tempo por motivos de conveni\u00eancia e oportunidade.<\/em><\/p>\n No que tange ao terceiro pressuposto necess\u00e1rio \u00e0 concess\u00e3o da tutela provis\u00f3ria, n\u00e3o vislumbro, nesta oportunidade, perigo de irreversibilidade dos efeitos da cautelar (periculum in mora inverso; art. 149, \u00a72\u00ba, RITCERJ), ora deferida, revelando-se, pois, a suspens\u00e3o do certame, medida de prud\u00eancia.<\/em><\/p>\n \u00c0 luz de tais considera\u00e7oes, reputo cab\u00edvel, em sede de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, o deferimento da medida cautelar pleiteada para determinar que o jurisdicionado mantenha suspenso o certame at\u00e9 delibera\u00e7\u00e3o definitiva desta Corte de Contas.<\/em>“, decidiu a Conselheira.<\/p>\n