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O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro suspendeu, nesta quinta-feira (9), a licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de empresa\u00a0especializada em servi\u00e7os de outsourcing de solu\u00e7\u00e3o de videomonitoramento de vias p\u00fablicas com reconhecimento de placas veiculares, an\u00e1lise inteligente e an\u00e1lise de tr\u00e1fego, contemplando hardwares, softwares e manuten\u00e7\u00e3o, para atendimento \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. A decis\u00e3o \u00e9 da Conselheira Marianna Montebello Willeman.<\/p>\n
Segundo o Edital, a licita\u00e7\u00e3o tem valor estimado de R$ 84.006.465,84<\/strong> (oitenta e quatro milh\u00f5es seis mil reais quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos).<\/p>\n Na decis\u00e3o, a Conselheira verificou a gravidade das alega\u00e7\u00f5es da Representa\u00e7\u00e3o, e determinou a suspens\u00e3o da assinatura do contrato.<\/p>\n “...\u00c9 poss\u00edvel identificar, portanto, que o PRODERJ encaminhou novo of\u00edcio \u00e0 Secretaria Estadual da Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Civil do Estado do Cear\u00e1, com o intuito de esclarecer de forma definitiva a veracidade do atestado de capacidade t\u00e9cnica emitido, bem como a sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s exig\u00eancias trazidas no edital do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 011\/2023.<\/em><\/p>\n Tendo em vista a materialidade do certame sub examine, bem como a gravidade das alega\u00e7\u00f5es da representante nessa seara e a pend\u00eancia de esclarecimentos mais robustos sobre o ponto, considero presente quanto ao ponto, em sede de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, o fumus boni iuris apto a fundamentar a concess\u00e3o da tutela provis\u00f3ria.<\/em><\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o ao periculum in mora, reputo-o igualmente presente, tendo em vista que o certame se encontra perto de ser conclu\u00eddo, mostrando-se recomend\u00e1vel que as quest\u00f5es suscitadas nestes autos sejam integralmente esclarecidas anteriormente \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o do contrato administrativo correlato.<\/em><\/p>\n Dito isso, reconhecendo que a autarquia jurisdicionada est\u00e1 atuando de forma diligente para esclarecer os pontos objeto de apura\u00e7\u00e3o nestes autos, considero que a tutela provis\u00f3ria deve ser concedida de forma parcial, obstando t\u00e3o somente a assinatura do contrato, ou, caso este j\u00e1 tenha sido assinado, o in\u00edcio da sua execu\u00e7\u00e3o<\/em>.”, decidiu.<\/p>\n