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O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro suspendeu, nessa segunda-feira (29), a licita\u00e7\u00e3o para “Execu\u00e7\u00e3o de Infraestrutura da Localidade Vale Verde, localizado em Maca\u00e9, com m\u00e3o de obra especializada, materiais e equipamentos necess\u00e1rios”. A decis\u00e3o \u00e9 da Conselheira Marianna Montebello Willeman.<\/p>\n
A licita\u00e7\u00e3o tem valor estimado em R$ 30.067.343,92<\/strong> (trinta milh\u00f5es, sessenta e sete mil, trezentos e quarenta e tr\u00eas reais e noventa e dois centavos).<\/p>\n A Secret\u00e1rio-Geral de Controle Externo do tribunal, autora da Representa\u00e7\u00e3o, apontou diversas irregularidades e a possibilidade de dano ao er\u00e1rio.<\/p>\n Em sua decis\u00e3o, a Conselheira acolheu o pedido de Medida Cautelar para suspender o certame ap\u00f3s constatar a possibilidade de dano.<\/p>\n “…Ressalto, por oportuno, que a tutela provis\u00f3ria \u00e9 marcada pela caracter\u00edstica da sumariedade da cogni\u00e7\u00e3o4, ou seja, pode o julgador decidir mediante um exame menos aprofundado da causa. Na tutela provis\u00f3ria exige-se apenas um ju\u00edzo de probabilidade, e n\u00e3o um ju\u00edzo de certeza, consoante se extrai do mencionado art. 300 da Lei n\u00ba 13.105\/2015 c\/c art. 8\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico5 do Regimento Interno desta Corte de Contas.<\/p>\n No que concerne ao fumus boni iuris, entendo que se mostra presente no caso em apre\u00e7o. Com efeito, a CAD-MOBILIDADE logrou demonstrar a ado\u00e7\u00e3o pelo munic\u00edpio de m\u00e9todo executivo ineficiente, antiecon\u00f4mico e contr\u00e1rio \u00e0 boa t\u00e9cnica da engenharia, mediante a previs\u00e3o do uso de f\u00f4rma de madeira para a confec\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as (canal de cobertura) pr\u00e9-fabricadas, em detrimento de f\u00f4rmas met\u00e1licas, o que pode levar a dano ao er\u00e1rio de quase R$ 4 milh\u00f5es<\/p>\n De igual forma, o periculum in mora se mostra flagrante, considerando que a sess\u00e3o p\u00fablica do certame est\u00e1 marcada para ser realizada em 08\/05\/2024. N\u00e3o vislumbro, ademais, periculum in mora reverso, uma vez que o certame ainda n\u00e3o ocorreu, e que a proposta de encaminhamento do corpo t\u00e9cnico tem por objetivo a expedita adequa\u00e7\u00e3o do edital \u00e0s exig\u00eancias legais, de modo a viabilizar a formaliza\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica e o atendimento tempestivo do interesse p\u00fablico subjacente.<\/p>\n \u00c0 luz dessas raz\u00f5es, considero cab\u00edvel, em sede de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, a medida cautelar requerida.”, decidiu.<\/p>\n