{"id":12860,"date":"2024-04-24T15:09:15","date_gmt":"2024-04-24T18:09:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/?p=12860"},"modified":"2024-04-24T16:00:40","modified_gmt":"2024-04-24T19:00:40","slug":"justica-determina-que-municipio-e-previcampos-retornem-pagamento-da-complementacao-dos-servidores-inativos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/2024\/04\/24\/justica-determina-que-municipio-e-previcampos-retornem-pagamento-da-complementacao-dos-servidores-inativos\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a determina que Munic\u00edpio e PreviCampos retornem pagamento da complementa\u00e7\u00e3o dos servidores inativos"},"content":{"rendered":"

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O juiz Eron Simas, da 1\u00aa Vara C\u00edvel de Campos dos Goytacazes, determinou no in\u00edcio da tarde desta quarta-feira (24), que o Munic\u00edpio de Campos e o Instituto de Previd\u00eancia dos Servidores de Campos dos Goytacazes – PREVICAMPOS, restabele\u00e7am o pagamento da complementa\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria para os servidores inativos prevista na Lei Municipal n. 8.650\/2015.<\/p>\n

O magistrado tamb\u00e9m estabelece multa di\u00e1ria de R$ 1.000,00, limitada a R$ 60.000,00, em caso de descumprimento da decis\u00e3o.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi atrav\u00e9s de um pedido de Cumprimento Provis\u00f3rio de Senten\u00e7a.<\/p>\n

“Trata-se de pedido de cumprimento provis\u00f3rio de senten\u00e7a que condenou o Munic\u00edpio de Campos dos Goytacazes e o Instituto de Previd\u00eancia dos Servidores de Campos dos Goytacazes – PREVICAMPOS a restabelecerem o pagamento da complementar previdenci\u00e1ria prevista na Lei Municipal n. 8.650\/2015.<\/em><\/p>\n

O art. 2\u00ba-B da Lei n. 9.494\/1997 veda o cumprimento provis\u00f3rio de senten\u00e7a que tenha por objeto a libera\u00e7\u00e3o de recurso, inclus\u00e3o em folha de pagamento, reclassifica\u00e7\u00e3o, equipara\u00e7\u00e3o, concess\u00e3o de aumento ou extens\u00e3o de vantagens a servidores p\u00fablicos. Contudo, de acordo com a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, as limita\u00e7\u00f5es acima referidas devem ser interpretadas restritivamente e n\u00e3o se aplicam aos casos de restabelecimento de parcela remunerat\u00f3ria suprimida (AgInt no AREsp n. 1.669.336\/PI, Rel. Min. S\u00e9rgio Kukina, j. 17\/05\/2021).<\/em><\/p>\n

No caso em apre\u00e7o, a senten\u00e7a proferida na fase de conhecimento tem por objeto o restabelecimento de parcela remunerat\u00f3ria (complementa\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria) suprimida pelos r\u00e9us com base em interpreta\u00e7\u00e3o equivocada de decis\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado. Logo, revela-se admiss\u00edvel, em princ\u00edpio, o cumprimento provis\u00f3rio da senten\u00e7a no tocante \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de fazer consistente no restabelecimento do benef\u00edcio.<\/em><\/p>\n

Intimem-se, pois, o Munic\u00edpio de Campos dos Goytacazes, na pessoa do Prefeito, e o Instituto de Previd\u00eancia dos Servidores Munic\u00edpio de Campos dos Goytacazes – PREVICAMPOS, na pessoa do Diretor-Presidente, ambos por Oficial de Justi\u00e7a, para, no prazo de 30 dias, restabelecerem da complementa\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria prevista na Lei Municipal n. 8.650\/2015, com recursos repassados antecipadamente pelo Tesouro Municipal ao PREVICAMPOS, sem compensa\u00e7\u00f5es futuras de aportes, como foi decidido pelo Tribunal de Contas do Estado no Processo TCE-RJ n. 238.535-4\/19, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 1.000,00, limitada a R$ 60.000,00, sem preju\u00edzo da ado\u00e7\u00e3o de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogat\u00f3rias necess\u00e1rias para garantir o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, a serem especificadas oportunamente<\/em>.”, decidiu o magistrado.<\/p>\n

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