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O ministro Kassio Nunes Marques, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), acatou um pedido do deputado Fred Pacheco e concedeu efeito suspensivo para mant\u00ea-lo no cargo at\u00e9 a decis\u00e3o definitiva do plen\u00e1rio da Corte.<\/p>\n
No \u00faltimo dia 3, o ministro validou os quase 14 mil votos de Danielzinho (PSDB) nas elei\u00e7\u00f5es de 2022.<\/p>\n
Com a retotaliza\u00e7\u00e3o dos votos, Comte Bittencourt (Cidadania) passou a ser considerado eleito com seus 39.986 votos e deveria assumir a vaga na Assembleia Legislativa.<\/p>\n
No recurso de Pacheco, os advogados argumentaram que a decis\u00e3o, monocr\u00e1tica, implicaria a mudan\u00e7a da composi\u00e7\u00e3o da Assembleia e o impedimento do exerc\u00edcio do seu mandato parlamentar.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, o ministro verificou que foi preenchido o requisito da probabilidade do direito invocado.<\/p>\n
“…O cerne da controv\u00e9rsia \u00e9 a concess\u00e3o de efeito suspensivo em sede de agravo regimental com a finalidade de suspender os efeitos de decis\u00e3o monocr\u00e1tica at\u00e9 o julgamento colegiado por este Tribunal.<\/em><\/p>\n Nos termos do art. 1.027, \u00a7 2\u00ba, combinando com o art. 1.029, \u00a7 5\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil,\u00a0a efic\u00e1cia da decis\u00e3o recorrida poder\u00e1 ser suspensa por decis\u00e3o do Relator, se da imediata produ\u00e7\u00e3o de seus efeitos houver risco de dano grave, de dif\u00edcil ou imposs\u00edvel repara\u00e7\u00e3o, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.\u00a0<\/em><\/p>\n A discuss\u00e3o sobre o conhecimento dos recursos apresentados por DANIEL SILVA DE LIMA e a eventual aplica\u00e7\u00e3o da fungibilidade recursal pode resultar na aplica\u00e7\u00e3o das t\u00e9cnicas de\u00a0distinguishing\u00a0ou\u00a0overruling\u00a0pelo Tribunal Superior Eleitoral, nos casos que envolvam a aprecia\u00e7\u00e3o de fatos supervenientes ao registro os quais impactem a elegibilidade, desde que constitu\u00eddos at\u00e9 a diploma\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n Desse modo, foi preenchido o requisito da probabilidade do direito invocado, porquanto os agravantes pretendem a manuten\u00e7\u00e3o dos precedentes desta Corte, sem qualquer distin\u00e7\u00e3o aos casos em que a inelegibilidade seja afastada no curso do processo.<\/em><\/p>\n De igual forma, reputo caracterizada situa\u00e7\u00e3o configuradora\u00a0do\u00a0perigo na demora, uma vez que a retotaliza\u00e7\u00e3o a ser realizada no dia 15 de abril de 2024 implicar\u00e1 a perda de mandato do deputado estadual Frederico Augusto Cruz Pacheco.<\/em><\/p>\n Por tais raz\u00f5es, evidencia-se, em ju\u00edzo t\u00edpico de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, a\u00a0plausibilidade jur\u00eddica da concess\u00e3o do efeito suspensivo aos agravos regimentais interpostos e a necessidade de suspens\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o agravada at\u00e9 o julgamento colegiado por este Tribunal.<\/em><\/p>\n 3. Ante o exposto,\u00a0defiro<\/strong>\u00a0o pedido de concess\u00e3o de efeito suspensivo aos agravos regimentais interpostos por Frederico Augusto Cruz Pacheco e Luiz Ant\u00f4nio Furlani Filho e\u00a0suspendo<\/strong> a efic\u00e1cia da decis\u00e3o agravada.<\/em>“<\/p>\n