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O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, julgou improcedente a Reclama\u00e7\u00e3o impetrada pelos vereadores Paulo Arantes, Juninho Virg\u00edlio e Fred Rangel, da bancada governista, que buscavam suspender a tramita\u00e7\u00e3o da CPI da Educa\u00e7\u00e3o de Campos dos Goytacazes. A decis\u00e3o foi proferida nessa quarta-feira (21).<\/p>\n
A Reclama\u00e7\u00e3o impetrada no STF era contra o Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio, desembargador Ricardo Cardozo, que cassou a liminar da 4\u00aa Vara C\u00edvel de Campos dos Goytacazes que havia suspendido a CPI da Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Jur\u00eddico peso pesado<\/strong><\/p>\n Os tr\u00eas vereadores contrataram um renomado escrit\u00f3rio jur\u00eddico de Bras\u00edlia, que tem entre seus clientes o PSB Nacional e o vice-presidente da Rep\u00fablica Geraldo Alckmin.<\/p>\n Na decis\u00e3o, o ministro rebateu todos os argumentos dos advogados. Confira.<\/p>\n \u201c…Por outro lado, apesar de ter abordado superficialmente as quest\u00f5es de fundo tratadas no mandado de seguran\u00e7a em que foi deferida a liminar suspendida pelo TJRJ, a decis\u00e3o reclamada teve como fundamento central o reconhecimento de que havia, no caso concreto, grave risco de les\u00e3o \u00e0 ordem p\u00fablica, conforme a interpreta\u00e7\u00e3o que deu \u00e0 Lei n\u00ba 8.437\/1992, \u00e0 Lei n\u00ba 12.016\/2009, \u00e0 Lei n\u00ba 9.494\/1997 e ao CPC.<\/em><\/p>\n Noto, ainda, que a Lei 14.113\/2020 n\u00e3o atribui a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundeb exclusivamente ao TCU, ao contr\u00e1rio do que argumenta o reclamante.<\/em><\/p>\n Tal dispositivo legal n\u00e3o foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em nenhum dos paradigmas informados.<\/em><\/p>\n Diante disso, entendo que n\u00e3o h\u00e1 ader\u00eancia estrita entre o ato reclamado e o conte\u00fado dos paradigmas apontados como violados, o que, nos termos da jurisprud\u00eancia firme do Supremo Tribunal Federal, torna invi\u00e1vel o manejo da reclama\u00e7\u00e3o, em casos desse jaez.<\/em><\/p>\n O que pretendem os reclamantes, na verdade, \u00e9 usar o instrumento processual da reclama\u00e7\u00e3o como suced\u00e2neo recursal, finalidade essa que n\u00e3o converge com a sua destina\u00e7\u00e3o constitucional (Rcl 61.544-ED\/SP, da minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 4\/10\/2023; e Rcl 20.807-AgR\/PB, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 16\/9\/2015).<\/em><\/p>\n Ante o exposto, julgo improcedente esta reclama\u00e7\u00e3o (art. 161, par\u00e1grafo \u00fanico, do RISTF). Em consequ\u00eancia, fica prejudicado o exame do pedido de liminar. Sem condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios, pois n\u00e3o houve angulariza\u00e7\u00e3o processual.<\/em>\u201d, decidiu o ministro.<\/p>\n