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O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro suspendeu, nesta quarta-feira (21), o Edital de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico, elaborado pela Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o (SEEDUC-RJ), que tem por objeto o registro de pre\u00e7os para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de Gest\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s da execu\u00e7\u00e3o de atividades de forma continuada, envolvendo migra\u00e7\u00e3o, recolhimento, guarda e cadastro de documentos, organiza\u00e7\u00e3o arquiv\u00edstica, convers\u00e3o digital com indexa\u00e7\u00e3o e solu\u00e7\u00e3o de preserva\u00e7\u00e3o digital de longa data, sob demanda, pelo per\u00edodo de 12 (doze) meses.<\/p>\n
A decis\u00e3o \u00e9 do Conselheiro Domingos Braz\u00e3o.<\/p>\n
Segundo o edital, o valor estimado \u00e9 de R$ 192.900.102,40<\/strong> (cento e noventa e dois milh\u00f5es, novecentos mil, cento e dois reais e quarenta centavos).<\/p>\n A empresa autora da Representa\u00e7\u00e3o apontou sete irregularidades no edital de licita\u00e7\u00e3o. Confira trecho da decis\u00e3o:<\/p>\n “…Ap\u00f3s an\u00e1lise dos autos, quanto \u00e0 causa de pedir de n\u00ba 7 (exig\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio entre o profissional e o licitante para fins de comprova\u00e7\u00e3o de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional), confirmo a suposta ilegalidade alegada pela Representante, uma vez que contraria S\u00famula deste Tribunal, destacando que o Edital em apre\u00e7o exige que os licitantes apresentem declara\u00e7\u00e3o formal de possuir em seu quadro funcional, na data do certame, as categorias profissionais vinculadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os licitados, como pode ser notado no subitem 15.5.2.11.3 desse documento (protocolo eletr\u00f4nico #4536228 \u2013 p\u00e1g.324), a seguir transcrito:<\/em><\/p>\n 15.5.2.11.3 – Declara\u00e7\u00e3o formal de possuir em seu quadro funcional as categorias profissionais vinculadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os no Termo de Refer\u00eancia (Anexo I), conforme subitem 9.3.<\/em><\/p>\n Al\u00e9m da vasta jurisprud\u00eancia das Cortes de Contas que confirmam a irregularidade da exig\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio preexistente entre o profissional e a empresa licitante, deve-se destacar que a S\u00famula n\u00ba 10 do TCERJ veda tal exig\u00eancia como requisito de habilita\u00e7\u00e3o, por representar cl\u00e1usula potencialmente restritiva \u00e0 competitividade, sendo substitu\u00edvel por declara\u00e7\u00e3o de compromisso de disponibilidade.<\/em><\/p>\n Sendo assim, em face da poss\u00edvel restri\u00e7\u00e3o \u00e0 competitividade do certame em decorr\u00eancia da exig\u00eancia constante do citado subitem 15.5.2.11.3, vislumbro a exist\u00eancia do requisito fumus boni iuris e, haja vista que o certame em quest\u00e3o estava agendado para se realizar na data de hoje, 20\/02\/2024, conforme consulta ao processo SEI n\u00ba 030029\/007673\/20231 , tamb\u00e9m considero presente o requisito do periculum in mora, demandando a\u00e7\u00e3o de controle tempestiva desta Corte de Contas.<\/em><\/p>\n \u00c0 luz de tais considera\u00e7\u00f5es, presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado \u00fatil do processo, reputo cab\u00edvel, em sede de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, a concess\u00e3o da medida cautelar<\/strong>, a fim de que o Jurisdicionado se abstenha de realizar qualquer novo ato at\u00e9 pronunciamento final desta Corte.<\/em><\/p>\n I- Pelo CONHECIMENTO desta Representa\u00e7\u00e3o, por se encontrarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 108, inciso VI c\/c art. 109 do Regimento Interno; II – Pelo DEFERIMENTO DA TUTELA PROVIS\u00d3RIA<\/strong> requerida, de acordo com o artigo 149 do Regimento Interno, determinando ao atual Secret\u00e1rio de Estado de Educa\u00e7\u00e3o a imediata SUSPENS\u00c3O do procedimento licitat\u00f3rio<\/strong> conduzido nos autos do Edital de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 006\/2023, no estado em que se encontra, abstendo-se de adjudicar o objeto, homologar o resultado ou celebrar contrato, at\u00e9 pronunciamento definitivo desta Corte acerca do m\u00e9rito desta Representa\u00e7\u00e3o, apresentando informa\u00e7\u00f5es atualizadas sobre o certame.<\/em>“, decidiu o Conselheiro Domingos Braz\u00e3o.<\/p>\n