{"id":12441,"date":"2024-02-15T19:10:59","date_gmt":"2024-02-15T22:10:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/?p=12441"},"modified":"2024-02-15T19:14:13","modified_gmt":"2024-02-15T22:14:13","slug":"corregedor-do-tre-rj-revoga-decisao-que-determinava-pericia-contabil-e-acelera-aije-que-pede-a-cassacao-de-claudio-castro-e-pampolha-veja-a-decisao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/2024\/02\/15\/corregedor-do-tre-rj-revoga-decisao-que-determinava-pericia-contabil-e-acelera-aije-que-pede-a-cassacao-de-claudio-castro-e-pampolha-veja-a-decisao\/","title":{"rendered":"Corregedor do TRE-RJ revoga decis\u00e3o que determinava per\u00edcia cont\u00e1bil e acelera AIJE que pede a cassa\u00e7\u00e3o de Cl\u00e1udio Castro e Pampolha; veja a decis\u00e3o"},"content":{"rendered":"

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O vice-presidente e corregedor do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, desembargador Peterson Barroso Sim\u00e3o, revogou uma decis\u00e3o do antigo corregedor eleitoral que determinava per\u00edcia cont\u00e1bil na A\u00e7\u00e3o de Investiga\u00e7\u00e3o Judicial Eleitoral que investiga suposto uso do CEPERJ na elei\u00e7\u00e3o do governador Cl\u00e1udio Castro e do vice-governador Thiago Pampolha. A decis\u00e3o ocorreu na \u00faltima semana.<\/p>\n

A decis\u00e3o do corregedor ocorre na AIJE proposta pelo ent\u00e3o candidato Marcelo Freixo contra a chapa de Cl\u00e1udio Castro. A decis\u00e3o n\u00e3o atinge uma outra AIJE, que investiga a chapa de Castro e outros candidatos, onde o desembargador negou o pedido para reunir as duas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Com a decis\u00e3o, o processo que pode cassar Cl\u00e1udio Castro e Pampolha come\u00e7ar a tramitar com maior celeridade, onde o pr\u00f3prio magistrado cita que o prazo para julgamento de AIJEs \u00e9 de um ano. Confira a decis\u00e3o.<\/p>\n

“Assumo a relatoria do feito por redistribui\u00e7\u00e3o, no estado em que se encontra.<\/em><\/p>\n

Vistos.<\/em><\/p>\n

    \n
  1. Cuida-se de A\u00e7\u00e3o de Investiga\u00e7\u00e3o Judicial Eleitoral promovida por Marcelo Ribeiro Freixo e coliga\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, em face de Cl\u00e1udio Castro, Thiago Pampolha e Gabriel Rodrigues Lopes, apontando como causa de pedir a suposta utiliza\u00e7\u00e3o da CEPERJ para a distribui\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos entre aliados pol\u00edticos e cabos eleitorais, objetivando cooptar apoio pol\u00edtico para a reelei\u00e7\u00e3o ao cargo de Governador e incrementar o financiamento da campanha do primeiro r\u00e9u. Alegam os autores que houve abuso de poder pol\u00edtico e econ\u00f4mico e a pr\u00e1tica de condutas vedadas (art. 73, incisos IV, V, e \u00a7 10, da Lei n\u00ba 9.504\/97), al\u00e9m da forma\u00e7\u00e3o de caixa dois de campanha (art. 30-A da Lei n\u00ba 9.504\/97).<\/em><\/li>\n
  2. Os fatos dizem respeito \u00e0 elei\u00e7\u00e3o de 2022 no Estado do Rio de Janeiro.<\/em><\/li>\n
  3. Dentre os princ\u00edpios do Direito Eleitoral, constam a lisura das elei\u00e7\u00f5es e a celeridade. O primeiro ser\u00e1 analisado de forma imparcial e detalhada, no momento certo ao t\u00e9rmino da realiza\u00e7\u00e3o de todas as provas que couberem. J\u00e1 o segundo, o princ\u00edpio da celeridade, precisa ser reexaminado desde logo, em respeito \u00e0 dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo, pois a lei eleitoral prev\u00ea a tramita\u00e7\u00e3o de processos dessa natureza pelo prazo m\u00e1ximo de 1 (um) ano, em regra (art. 97-A da Lei n\u00ba 9.504\/97).<\/em><\/li>\n
  4. Seguindo esse entendimento, observo que a demanda foi distribu\u00edda em 01\/09\/2022, portanto h\u00e1 mais de um ano. Tamb\u00e9m tramita outra AIJE, com causa de pedir semelhante referente ao mesmo assunto, ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral (processo n\u00ba 0606570-47.2022.6.19.0000).<\/em><\/li>\n
  5. O art. 23 da Lei Complementar n\u00ba 64\/90 prev\u00ea que \u201cO Tribunal formar\u00e1 sua convic\u00e7\u00e3o pela livre aprecia\u00e7\u00e3o dos fatos p\u00fablicos e not\u00f3rios, dos ind\u00edcios e presun\u00e7\u00f5es e prova produzida, atentando para circunst\u00e2ncias ou fatos, ainda que n\u00e3o indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse p\u00fablico de lisura eleitoral\u201d.<\/em><\/li>\n
  6. Os pontos controvertidos deste lit\u00edgio eleitoral est\u00e3o sendo suficientemente esclarecidos com a produ\u00e7\u00e3o de prova oral, j\u00e1 em andamento.<\/em><\/li>\n
  7. Quanto \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de prova documental, oportunizo \u00e0s partes que especifiquem, de forma objetiva e fundamentada, quais documentos pretendem juntar aos autos, comprovando a sua pertin\u00eancia tem\u00e1tica com o objeto da causa, a relev\u00e2ncia e a utilidade jur\u00eddica da prova pretendida.<\/em><\/li>\n
  8. Quanto \u00e0 prova pericial, entendo que somente se faz necess\u00e1ria quando n\u00e3o houver outros elementos de prova capazes solucionar a controv\u00e9rsia ou quando a real compreens\u00e3o dos fatos dependa de uma especial an\u00e1lise t\u00e9cnica do perito.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

    Neste momento processual, n\u00e3o vislumbro utilidade e pertin\u00eancia na produ\u00e7\u00e3o de prova pericial. Inclusive, na AIJE similar ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral a per\u00edcia ainda n\u00e3o se fez necess\u00e1ria.<\/em><\/p>\n

    Ao t\u00e9rmino da instru\u00e7\u00e3o, com o esgotamento da produ\u00e7\u00e3o de provas documentais e testemunhais, se remanescerem d\u00favidas ou questionamentos a respeito de pontos espec\u00edficos, ent\u00e3o, o julgamento poder\u00e1 convertido em dilig\u00eancia para a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia, se esta for imprescind\u00edvel (art. 22, inciso VI, da Lei Complementar n\u00ba 64\/90).<\/em><\/p>\n

      \n
    1. Desta forma, CHAMO O FEITO \u00c0 ORDEM para:<\/em><\/li>\n
    2. A)<\/strong>reconsiderar o item 5.4 da decis\u00e3o anterior (ID 31985780), que determinou a produ\u00e7\u00e3o de prova pericial, pois, a princ\u00edpio, as provas documentais e orais s\u00e3o suficientes para a compreens\u00e3o dos fatos e solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia objeto da presente investiga\u00e7\u00e3o judicial eleitoral.<\/em><\/li>\n
    3. B)<\/strong>Por consequ\u00eancia l\u00f3gica e jur\u00eddica, declarar o preju\u00edzo dos embargos de declara\u00e7\u00e3o (ID 32063951) e do requerimento de dispensa formulado pelo perito (ID 32066375).<\/em><\/li>\n
    4. C)<\/strong>Determinar que as partes especifiquem, de forma objetiva e fundamentada, quais documentos pretendem juntar aos autos, comprovando a sua pertin\u00eancia tem\u00e1tica com o objeto da causa, a relev\u00e2ncia e a utilidade jur\u00eddica da prova pretendida; e<\/em><\/li>\n
    5. D)<\/strong>Manter separadas as tramita\u00e7\u00f5es das AIJEs (processos n\u00ba 0603507-14.2022.6.19.0000 e n\u00ba 0606570-47.2022.6.19.0000), como j\u00e1 decidido, pois n\u00e3o envolvem as mesmas partes e o pedido de uma \u00e9 mais abrangente que o da outra. Ademais, os processos encontram-se em fases de instru\u00e7\u00e3o totalmente diferentes e a reuni\u00e3o,neste momento<\/u>, poderia prejudicar a produ\u00e7\u00e3o de provas.<\/em><\/li>\n
    6. Prossiga-se na ritualidade adequada \u00e0 esp\u00e9cie, tal como j\u00e1 ocorre, colhendo-se os depoimentos das testemunhas.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

      Intimem-se. Ci\u00eancia ao MPE.”<\/em>, decidiu o Corregedor.<\/p>\n

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