Relembre AQUI<\/a><\/strong>).<\/p>\nA prefeitura j\u00e1 havia declarado vencedora a empresa Uni\u00e3o Norte Fluminense.<\/p>\n
A den\u00fancia junto ao TCE \u00e9 do Sindicato dos Estabelecimentos de Servi\u00e7os Funer\u00e1rios do Estado do Rio de Janeiro (SEFERJ). Na decis\u00e3o, a conselheira aponta diversas irregularidades no certame. O processo tramitava em sigilo e foi levantado na decis\u00e3o de hoje.<\/p>\n
“Ap\u00f3s an\u00e1lise dos elementos constantes dos autos, em an\u00e1lise de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, verifico, em conson\u00e2ncia com a inst\u00e2ncia t\u00e9cnica, que a maioria dos aspectos impugnados parecem traduzir v\u00edcios que importam preju\u00edzo \u00e0 regularidade do certame, restringindo injustificadamente o universo de participantes<\/strong>, em preju\u00edzo \u00e0 obten\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa. Neste aspecto, cabe repetir que apenas uma empresa compareceu ao certame.<\/em><\/p>\nNesse contexto, identifico a presen\u00e7a do fumus boni iuris, assim como do periculum in mora,<\/strong> tendo em vista que, em consulta ao s\u00edtio eletr\u00f4nico da municipalidade18, verifico que o certame foi homologado e o objeto adjudicado \u00e0 empresa vitoriosa no pr\u00f3prio dia em que a concorr\u00eancia foi iniciada, 30.11.2023. N\u00e3o consta, por outro lado, qualquer contrato resultante. Dessa forma, defiro a cautelar pleiteada, a fim de que, nos moldes recomendados pelo ilustre Parquet de Contas, o jurisdicionado se abstenha de celebrar a concess\u00e3o.<\/strong><\/em><\/p>\nSendo assim, considerando o entendimento consolidado na jurisprud\u00eancia deste Tribunal no sentido de que n\u00e3o se considera efetivamente instaurado o contradit\u00f3rio com a oitiva do jurisdicionado exarada em sede de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, reputo necess\u00e1rio que seja expedida nova Comunica\u00e7\u00e3o ao Gestor para que se manifeste de forma exauriente acerca de TODAS as irregularidades identificadas neste processo antes do julgamento de m\u00e9rito da presente Den\u00fancia.<\/em><\/p>\n\u00a0Ademais, o Chefe do Executivo dever\u00e1 encaminhar todos os documentos pertinentes \u00e0 Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 001\/2023, incluindo as c\u00f3pias das impugna\u00e7\u00f5es ao edital e as respectivas decis\u00f5es administrativas, j\u00e1 solicitadas na primeira aprecia\u00e7\u00e3o deste feito. O cumprimento de tais determina\u00e7\u00f5es, nota-se, dever\u00e1 ser acompanhado pelo Controle Interno do \u00f3rg\u00e3o.<\/em><\/p>\nEntendo tamb\u00e9m que deve ser dada ci\u00eancia acerca da presente decis\u00e3o \u00e0 licitante vencedora, Uni\u00e3o Norte Fluminense Engenharia e Com\u00e9rcio Ltda., para que, caso entenda cab\u00edvel, se manifeste acerca das quest\u00f5es suscitadas nesta Den\u00fancia, considerando que eventual decis\u00e3o de m\u00e9rito poder\u00e1 produzir efeitos na sua esfera de direitos, em conson\u00e2ncia com a S\u00famula Vinculante n\u00b0 003 do STF19 .<\/em><\/p>\nPor derradeiro, como apontado pelo Corpo Instrutivo, a despeito de o levantamento do car\u00e1ter sigiloso deste processo ter sido determinado na sess\u00e3o de 01.12.2023, com arrimo no art. 105, par\u00e1grafo \u00fanico, do Regimento Interno do TCE-RJ 20 , tendo em vista que a Den\u00fancia foi formulada por sindicato, observo que parte dos autos permanece em sigilo, motivo pelo qual a determina\u00e7\u00e3o ser\u00e1 reiterada<\/em><\/p>\nPelo exposto e examinado, em sede de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, decido: I.<\/em><\/p>\nPelo DEFERIMENTO DA TUTELA pleiteada, nos termos do disposto no art. 149 do Regimento Interno do TCE-RJ, determinando-se ao Jurisdicionado a imediata suspens\u00e3o do certame, no estado em que se encontra, abstendo-se de celebrar o contrato resultante da Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 001\/2023;<\/em><\/p>\n\n- Pelo CONHECIMENTO desta Den\u00fancia;<\/em><\/li>\n<\/ol>\n
III. Pelo LEVANTAMENTO DO CAR\u00c1TER SIGILOSO destes autos, com fundamento no art. 105, par\u00e1grafo \u00fanico, do Regimento Interno desta Corte;<\/em><\/p>\n\n- Pela COMUNICA\u00c7\u00c3O ao atual Prefeito de Campos dos Goytacazes, nos termos do art. 15, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal, para que, no prazo 15 dias, se manifeste…”<\/em><\/li>\n<\/ol>\n
Confira a \u00edntegra da decis\u00e3o: Decisao-Suspens\u00e3o Licita\u00e7\u00e3o dos Cemit\u00e9rios de Campos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro suspendeu, nesta segunda-feira (29), a Concorr\u00eancia P\u00fablica para administra\u00e7\u00e3o dos…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":7542,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-12349","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-content\/uploads\/sites\/11\/2021\/09\/prefeitura-campos_Easy-Resize.com-2-e1631100523786.jpg","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12349","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12349"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12349\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7542"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12349"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12349"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12349"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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