![\"\"](\"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-content\/uploads\/sites\/11\/2024\/01\/eleicoes-direito_Easy-Resize.com_-1024x495.jpg\")
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Como ocorre o processo de apresenta\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es e pedidos de direito de resposta nas elei\u00e7\u00f5es? \u00c9 disso que trata a minuta que altera pontos da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o-TSE 23.608\/2019<\/a>, e que ser\u00e1 debatida em audi\u00eancia p\u00fablica no dia 25 de janeiro, \u00e0s 9h, no audit\u00f3rio I na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Bras\u00edlia. O evento contar\u00e1 com a participa\u00e7\u00e3o de representantes de entidades e da sociedade civil, que contribuir\u00e3o com sugest\u00f5es para ajudar a aperfei\u00e7oar as resolu\u00e7\u00f5es da Corte sobre as normas das Elei\u00e7\u00f5es Municipais de 2024.<\/p>\n Confira a \u00edntegra da minuta<\/a>.<\/p>\n Compet\u00eancia para julgamento<\/strong><\/p>\n A compet\u00eancia para aprecia\u00e7\u00e3o das representa\u00e7\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es e dos pedidos de direito de resposta \u00e9, no caso de elei\u00e7\u00f5es municipais, da ju\u00edza ou do juiz que exerce a jurisdi\u00e7\u00e3o eleitoral no munic\u00edpio, ou das ju\u00edzas ou dos ju\u00edzes eleitorais designados pelos respectivos tribunais regionais eleitorais quando houver mais de uma zona eleitoral. Nos demais casos, a compet\u00eancia \u00e9 das ju\u00edzas ou ju\u00edzes auxiliares, designados pelos tribunais.<\/p>\n Quais entidades ou pessoas podem propor?<\/strong><\/p>\n Segundo a minuta de resolu\u00e7\u00e3o, as representa\u00e7\u00f5es, as reclama\u00e7\u00f5es e os pedidos de direito de resposta podem ser propostos por qualquer partido pol\u00edtico, federa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, coliga\u00e7\u00e3o, candidata ou candidato. Elas devem ser encaminhadas\u00a0ao TSE, na elei\u00e7\u00e3o presidencial; aos tribunais regionais eleitorais, nas elei\u00e7\u00f5es federais, estaduais e distritais; e aos ju\u00edzos eleitorais, na elei\u00e7\u00e3o municipal (prefeito e vereador). O Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral (MPE) tamb\u00e9m \u00e9 parte leg\u00edtima para apresentar representa\u00e7\u00f5es e reclama\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Emissoras de r\u00e1dio, televis\u00e3o e ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n At\u00e9 o dia 20 de julho do ano da elei\u00e7\u00e3o, as emissoras de r\u00e1dio e televis\u00e3o e os demais ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o devem, independentemente de intima\u00e7\u00e3o, apresentar ao \u00f3rg\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral definido pelo tribunal eleitoral, em meio eletr\u00f4nico previamente divulgado, a indica\u00e7\u00e3o de seu representante legal, dos endere\u00e7os de correspond\u00eancia e e-mail e do n\u00famero de celular que disponha de aplicativo de mensagens instant\u00e2neas pelos quais receber\u00e3o of\u00edcios, intima\u00e7\u00f5es ou cita\u00e7\u00f5es. Poder\u00e3o, ainda, indicar procuradora ou procurador com ou sem poderes para receber cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Reclama\u00e7\u00e3o administrativa<\/strong><\/p>\n De acordo com o texto, a reclama\u00e7\u00e3o administrativa eleitoral \u00e9 poss\u00edvel nos casos em que a ju\u00edza ou o juiz eleitoral ou integrante de tribunal descumprir disposi\u00e7\u00f5es legais e regulamentares na prepara\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es e das etapas seguintes at\u00e9 a diploma\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s receber a notifica\u00e7\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o, a autoridade dever\u00e1 se manifestar em um dia.<\/p>\n A proposta prev\u00ea que a reclama\u00e7\u00e3o administrativa eleitoral pode ser apresentada contra ato de poder de pol\u00edcia que contrarie ou exceda decis\u00f5es do TSE sobre a remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados desinformativos que comprometam a integridade do processo eleitoral.<\/p>\n Requerimentos de prova<\/strong><\/p>\n Outro trecho da minuta informa que, na an\u00e1lise dos requerimentos de prova, ser\u00e1 avaliado se o fato que se pretende provar \u00e9 relevante e se o meio de prova \u00e9 adequado. Se a prova pericial for aceita, a parte que a requereu dever\u00e1 arcar com os custos e sua realiza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer antes da audi\u00eancia.<\/p>\n Audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Segundo o documento, a audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada na sede do ju\u00edzo competente ou em outras instala\u00e7\u00f5es judici\u00e1rias cedidas para esse fim. A audi\u00eancia poder\u00e1 ocorrer de forma presencial ou h\u00edbrida, sendo os depoimentos realizados por videoconfer\u00eancia, conforme decis\u00e3o da autoridade judicial. A magistrada ou o magistrado que presidir a audi\u00eancia e a pessoa que secretariar os trabalhos devem obrigatoriamente estar presentes no local.<\/p>\n Inscri\u00e7\u00f5es para as audi\u00eancias p\u00fablicas<\/strong><\/p>\n Quer participar das audi\u00eancias p\u00fablicas que ser\u00e3o realizadas pelo TSE na pr\u00f3xima semana? Basta enviar sugest\u00f5es por meio do\u00a0formul\u00e1rio eletr\u00f4nico<\/a>,\u00a0dispon\u00edvel no Portal do TSE, at\u00e9 as 23h59 do dia 19 de janeiro. No mesmo formul\u00e1rio, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel se inscrever para fazer uso da palavra no evento. A lista de inscri\u00e7\u00f5es deferidas ser\u00e1 divulgada na p\u00e1gina do Tribunal em 22 de janeiro.<\/p>\n Quem pode participar? Pessoas e institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas (inclu\u00eddos os partidos pol\u00edticos), os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e as associa\u00e7\u00f5es profissionais e acad\u00eamicas interessadas em apresentar contribui\u00e7\u00f5es para o aperfei\u00e7oamento das resolu\u00e7\u00f5es sobre as normas que ser\u00e3o aplicadas nas Elei\u00e7\u00f5es Municipais de 2024.<\/p>\n Acesse aqui todas as minutas das resolu\u00e7\u00f5es de 2024<\/strong><\/a><\/p>\n As audi\u00eancias p\u00fablicas ser\u00e3o conduzidas pela vice-presidente da Corte, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, relatora de todas as instru\u00e7\u00f5es das Elei\u00e7\u00f5es de 2024 e que estar\u00e1 \u00e0 frente do Tribunal durante o pleito de outubro deste ano.<\/p>\n As audi\u00eancias p\u00fablicas ser\u00e3o realizadas nos pr\u00f3ximos dias 23, 24 e 25 de janeiro, sempre a partir das 9h, no audit\u00f3rio I da sede da Corte, em Bras\u00edlia. Acompanhe as audi\u00eancias p\u00fablicas pelo canal do TSE no YouTube nos dias\u00a023 de janeiro<\/strong><\/a>,\u00a024 de janeiro<\/strong><\/a>\u00a0e\u00a025 de janeiro<\/strong><\/a>.<\/p>\n Ascom TSE*<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Como ocorre o processo de apresenta\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es e pedidos de direito de resposta nas elei\u00e7\u00f5es? \u00c9 disso que…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":12261,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-12260","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-content\/uploads\/sites\/11\/2024\/01\/eleicoes-direito_Easy-Resize.com_.jpg","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12260","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12260"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12260\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12261"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12260"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12260"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12260"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}