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O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro, atrav\u00e9s da Promotora Patr\u00edcia Monteiro Alves Moreira Baranda, opinou favoravelmente ao pedido de liminar em Mandado de Seguran\u00e7a impetrado por 16 vereadores da base do governo Wladimir Garotinho, que pedem a vota\u00e7\u00e3o imediata da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA).<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o tramita na 3\u00aa Vara C\u00edvel de Campos dos Goytacazes, que tem como ju\u00edza titular Helenice Rangel Gonzaga.<\/p>\n
No parecer, a promotora pede multa di\u00e1ria e medidas coercitivas caso a liminar seja deferida e o presidente descumpra a decis\u00e3o.<\/p>\n
“\u00c9 obriga\u00e7\u00e3o do Chefe do Poder Executivo elaborar e remeter tempestivamente o projeto de lei e \u00e9 dever da Casa Legislativa apreci\u00e1-lo, alterando-o no que for constitucionalmente permitido. O Poder Legislativo n\u00e3o pode se furtar deste dever. <\/em><\/p>\n N\u00e3o se trata de quest\u00e3o puramente interna corporis porque a pretens\u00e3o veiculada neste mandamus n\u00e3o diz respeito \u00e0 irresigna\u00e7\u00e3o dos impetrantes com as delibera\u00e7\u00f5es da autoridade apontada como coatora (Presidente da C\u00e2mara Municipal) relacionadas direta e exclusivamente com as atribui\u00e7\u00f5es e prerrogativas da C\u00e2mara Municipal. A irresigna\u00e7\u00e3o est\u00e1 direcionada a atos e delibera\u00e7\u00f5es que s\u00e3o regrados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pela Lei e pelo Regimento Interno, considerando que os impetrantes tem direito subjetivo a um procedimento legislativo correto.\u00a0<\/em><\/p>\n \u00c9 indubit\u00e1vel o car\u00e1ter pol\u00edtico dos atos parlamentares, todavia, sempre que as Casas Legislativas ultrapassem os limites constitucionais ou exer\u00e7am suas fun\u00e7\u00f5es institucionais com ofensa a direitos p\u00fablicos subjetivos, recusando-se a colocar em vota\u00e7\u00e3o projeto de lei urgente no prazo legal, justificado est\u00e1 o exerc\u00edcio pelo Poder Judici\u00e1rio do sinalizado abuso legislativo, sem que se possa dizer em interfer\u00eancia na atribui\u00e7\u00e3o org\u00e2nica de outro Poder.<\/em><\/p>\n Isto posto, lastreado no ordenamento jur\u00eddico vigente e na jurisprud\u00eancia pac\u00edfica dos Tribunais, estando configurados o fumus bonis iuris e o periculum in mora, manifesta-se o Minist\u00e9rio P\u00fablico pelo DEFERIMENTO da liminar vindicada, a fim de que seja a autoridade coatora intimada a submeter o Projeto de Lei \u00e0 discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal, como item \u00fanico da ordem do dia da primeira sess\u00e3o ordin\u00e1ria ap\u00f3s a sua intima\u00e7\u00e3o, sob pena de multa di\u00e1ria pessoal e demais medidas coercitivas de natureza c\u00edvel e penal.<\/em>“, opinou a promotora.<\/p>\n