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O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, n\u00e3o encontrou urg\u00eancia no pedido dos vereadores da bancada governista que tentam suspender a CPI da Educa\u00e7\u00e3o de Campos.<\/p>\n
Conforme o blog publicou em primeira m\u00e3o, os vereadores Paulo Arantes, Juninho Virg\u00edlio e Fred Rangel ingressaram no STF com uma Reclama\u00e7\u00e3o contra o Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio, desembargador Ricardo Cardozo, que cassou a liminar da 4\u00aa Vara C\u00edvel de Campos dos Goytacazes que havia suspendido a CPI da Educa\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o foi proferida em dezembro ap\u00f3s recurso da Procuradoria da C\u00e2mara Municipal. (Relembre aqui<\/a>).<\/p>\n Os vereadores contrataram um renomado escrit\u00f3rio de advocacia de Bras\u00edlia.<\/p>\n No despacho publicado nesse s\u00e1bado (6), o ministro Edson Fachin, ap\u00f3s pedido de informa\u00e7\u00e3o junto a presid\u00eancia do TJ, entendeu que o pedido n\u00e3o se aplica a casos urgentes e determinou a distribui\u00e7\u00e3o da Reclama\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o recesso do judici\u00e1rio. O caso ter\u00e1 como relator o ministro Cristiano Zanin.<\/p>\n “DESPACHO: Trata-se de reclama\u00e7\u00e3o constitucional, distribu\u00edda no \u00e2mbito do plant\u00e3o judici\u00e1rio, com pedido de medida cautelar, em face de decis\u00e3o proferida pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ), em suspens\u00e3o de liminar que cassou liminar inaudita altera pars proferida em mandado de seguran\u00e7a para suspender a instaura\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito da Educa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da C\u00e2mara de Vereadores de Campo dos Goytacazes.<\/em><\/p>\n Na reclama\u00e7\u00e3o alega-se viola\u00e7\u00e3o aos precedentes das ADI n\u00ba. 5.791\/DF, da ADPF n\u00ba. 528\/DF, da ADPF n\u00ba. 848 MC-REF\/DF e da ADI n\u00ba. 3.619\/SP, porquanto teria a Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito por objeto \u201cfato indeterminado\u201d, para fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o de recursos do FUNDEB no Munic\u00edpio, o que violaria, tamb\u00e9m, a compet\u00eancia fiscalizat\u00f3ria do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o na mat\u00e9ria. Al\u00e9m disso, \u00e9 aduzida viola\u00e7\u00e3o ao regimento interno da C\u00e2mara, pois a Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito foi instalada desrespeitando a ordem cronol\u00f3gica dos pedidos de instaura\u00e7\u00e3o, tal como determina o regimento da Casa Legislativa Municipal. Recebida a reclama\u00e7\u00e3o neste Supremo Tribunal Federal, houve pedido de informa\u00e7\u00f5es ao Tribunal de Justi\u00e7a fluminense, o qual a prestou (eDOC 16).<\/em><\/p>\n Ap\u00f3s o exame das informa\u00e7\u00f5es prestadas, entendo que a quest\u00e3o em an\u00e1lise n\u00e3o se ajusta \u00e0 circunst\u00e2ncia do art. 13, VIII, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal. Findo o recesso, encaminhe-se ao Relator Ministro Cristiano Zanin.<\/em>“, decidiu o ministro.<\/p>\n Vereadores governistas entram no STF para barrar CPI da Educa\u00e7\u00e3o<\/a><\/p><\/blockquote>\n