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O presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Cardozo, cassou a liminar da 4\u00aa Vara C\u00edvel de Campos dos Goytacazes que suspendeu a CPI da Educa\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o foi proferida na tarde desta segunda-feira (18) em uma Suspens\u00e3o de Liminar impetrada pela C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n
Em novembro, o ju\u00edzo da 4\u00aa Vara C\u00edvel de Campos dos Goytacazes, determinou que o presidente da C\u00e2mara Municipal, Marquinho Bacellar, suspendesse a Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI) da Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00c0 \u00e9poca o pedido foi feito pelos vereadores Paulo Arantes, Juninho Virg\u00edlio e Fred Rangel. Os edis alegam descumprimento do regimento interno da C\u00e2mara e afirmaram que houve \u201cviola\u00e7\u00e3o aos seguintes dispositivos legais: art. 58, \u00a73\u00ba da CRFB, art. 31 da LOMCG e arts. 115, 116 e 118 do RICMCG. Sustenta que o ato (AE 036\/2023) praticado pela autoridade coatora n\u00e3o preencheu as exig\u00eancias da ordem jur\u00eddica para cria\u00e7\u00e3o de CPIs, na medida em que: 1. 1- N\u00e3o apontou fato determinado; 2. 2- N\u00e3o fixou prazo certo para seu funcionamento\u201d.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, o presidente Ricardo Cardozo entende que assiste raz\u00e3o o recurso da C\u00e2mara Municipal, hoje sob o comando de Marquinho Bacellar, e assim fundamentou a decis\u00e3o:<\/p>\n
“…No caso em apre\u00e7o, considerando os estreitos limites de atua\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia do Tribunal, entendo que assiste raz\u00e3o \u00e0 requerente. A concess\u00e3o da tutela antecipada, tal como efetivada nos autos do processo de origem, tem o cond\u00e3o de suscitar risco de grave les\u00e3o \u00e0 ordem p\u00fablica, por comprometer o exerc\u00edcio de atividade parlamentar t\u00edpica, consistente na fiscaliza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, tudo em preju\u00edzo da conviv\u00eancia harm\u00f4nica e independente entre os poderes. Com efeito, sem a pr\u00e9via oitiva do Parlamento local, a decis\u00e3o liminar suspende os trabalhos de CPI e impede o exerc\u00edcio do poder fiscalizat\u00f3rio por parte da C\u00e2mara Municipal, afetando o direito das minorias parlamentares. Por outro lado, quanto \u00e0 suposta indetermina\u00e7\u00e3o do objeto da investiga\u00e7\u00e3o deflagrada no \u00e2mbito do Poder Legislativo campista, \u00e9 mister salientar que, embora esta via n\u00e3o comporte uma incurs\u00e3o exauriente no m\u00e9rito da causa de origem, afigura-se perfeitamente admiss\u00edvel um \u201cju\u00edzo m\u00ednimo de deliba\u00e7\u00e3o sobre a quest\u00e3o de fundo\u201d com vistas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do pleito de suspens\u00e3o.<\/em><\/p>\n In casu, tal \u201cju\u00edzo m\u00ednimo de deliba\u00e7\u00e3o\u201d h\u00e1 de revelar que, na linha da jurisprud\u00eancia atual do STF \u2013 consubstanciada sobretudo em arestos recentes aduzidos pela requerente, como aquele relativo \u00e0 chamada \u201cCPI da pandemia\u201d \u2013, a exig\u00eancia de determina\u00e7\u00e3o do fato apurado em sede de comiss\u00e3o parlamentar de inqu\u00e9rito n\u00e3o ostenta o rigor adotado pelo ju\u00edzo de origem. Nesse cen\u00e1rio, a interdi\u00e7\u00e3o dos trabalhos da CPI, in limine litis, constitui \u201cindevida obstaculiza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio do poder fiscalizat\u00f3rio da C\u00e2mara Municipal requerente sobre os atos do Poder Executivo Municipal\u201d, de modo a caracterizar a les\u00e3o \u00e0 ordem p\u00fablica autorizadora do manejo da medida de contracautela. \u00c9 o que decidiu o Plen\u00e1rio do STF, em ac\u00f3rd\u00e3o bem colacionado pela requerente:….<\/em><\/p>\n Por todas essas raz\u00f5es, reputo imprescind\u00edvel a suspens\u00e3o da liminar, haja vista o manifesto interesse p\u00fablico, de forma a evitar grave les\u00e3o \u00e0 ordem p\u00fablica, nos termos do art. 4\u00ba, \u00a7 8\u00ba, da Lei n. 8.437\/1992. Ante o exposto, DEFIRO o pedido para sustar, de imediato, a execu\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o proferida pelo Ju\u00edzo da 4\u00aa Vara C\u00edvel daquela Comarca de Campos dos Goytacazes, nos autos do mandado de seguran\u00e7a n\u00ba. 0824108-13.2023.8.19.0014, at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o de m\u00e9rito. Comunique-se ao Ju\u00edzo de origem. D\u00ea-se ci\u00eancia \u00e0 Procuradoria Geral de Justi\u00e7a. Transitada em julgado a presente, d\u00ea-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se com a m\u00e1xima urg\u00eancia<\/em>.”, decidiu o presidente do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n Confira a \u00edntegra da decis\u00e3o: TJRJ- CPI da Educa\u00e7\u00e3o de Campos<\/a><\/p>\n Relembre no link abaixo:<\/p>\n