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O terceiro vice-presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro, desembargador Maldonado de Carvalho, concedeu decis\u00e3o favor\u00e1vel a concession\u00e1ria \u00c1guas do Para\u00edba S\/A para suspender os efeitos do veto do prefeito de Campos Wladimir Garotinho, e autorizou a empresa reajustar as tarifas de \u00e1guas e esgoto em 2023, no percentual de 9,84%, retroativamente a 1\u00ba.01.23. A decis\u00e3o foi proferida nesta ter\u00e7a-feira (5).<\/p>\n
A concession\u00e1ria ingressou na justi\u00e7a para derrubar a decis\u00e3o do prefeito que, pelo segundo ano seguido, negou o reajuste das tarifas de \u00e1gua e esgoto (aqui<\/a><\/strong>).<\/p>\n Em mar\u00e7o, a justi\u00e7a de Campos negou o pedido de \u00c1guas do Para\u00edba (aqui<\/a><\/strong>), e a 5\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal manteve a decis\u00e3o, negando o recurso da concession\u00e1ria (aqui<\/a><\/strong>).<\/p>\n Em novo recurso interposto pela concession\u00e1ria, o desembargador Maldonado de Carvalho concedeu efeito suspensivo ao Recurso Especial e autorizou o reajuste de forma retroativa:<\/p>\n “De tal arte, \u00e0 vista dos elementos constantes dos autos e das comprova\u00e7\u00f5es suficientemente apresentadas, bem como diante das alega\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas trazidas pela Requerente, DEFIRO o efeito suspensivo pretendido. <\/em><\/strong><\/p>\n Entretanto, relativamente \u00e0 admissibilide do recurso, adio o exame para o momento oportuno. \u00c0 vista do exposto, no exerc\u00edcio transit\u00f3rio de compet\u00eancia desta Terceira Vice-Presid\u00eancia, de que trata o artigo 1.029, \u00a75\u00ba, III, do C\u00f3digo de Processo Civil, mostra-se plaus\u00edvel a concess\u00e3o da suspensividade ao Recurso Especial, conforme autoriza o par\u00e1grafo \u00fanico, artigo 995, CPC, e demais dispositivos citados, ante a demonstra\u00e7\u00e3o de que o requisito do perigo de dano grave de dif\u00edcil ou imposs\u00edvel repara\u00e7\u00e3o \u00e9 real e concreto, o que poder\u00e1 implicar preju\u00edzo de dif\u00edcil ou irrevers\u00edvel repara\u00e7\u00e3o para a Requerente<\/em><\/strong><\/p>\n De tal sorte: <\/em><\/strong><\/p>\n 1- Atribuo o efeito suspensivo ativo ao Recurso Especial interposto nos autos do agravo de instrumento n\u00ba 0019044-<\/em><\/strong> 2- Oficiem-se ao MM Ju\u00edzo da 3\u00aa Vara C\u00edvel de Campos dos Goytacazese \u00e0 e. 5\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do inteiro teor desta decis\u00e3o. <\/em><\/strong><\/p>\n 3- Apense-se, oportunamente, a presente decis\u00e3o aos autos principais. <\/em><\/strong><\/p>\n
\n97.2023.8.19.0000, conforme requerido \u00e0s fls. 02\/22, para suspender de pronto a efic\u00e1cia do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido at\u00e9 o eventual julgamento definitivo do presente recurso especial pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a fim de a ora requerente seja autorizada a aplicar reajuste tarif\u00e1rio de 9,84%, retroativamente a 1\u00ba.01.23, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia. <\/em><\/strong><\/p>\n