![\"\"](\"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-content\/uploads\/sites\/11\/2023\/11\/CLAUDIO-CASTRO-e-nicola_Easy-Resize.com_-1024x683.jpg\")
<\/p>\n<\/p>\n
A conselheira Marianna Montebello Willeman, do Tribunal de Contas do Estado do Rio, determinou que o secret\u00e1rio de Estado da Casa Civil Nicola Miccione preste informa\u00e7\u00f5es, em 48 horas, ap\u00f3s identifica\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis descumprimentos de determina\u00e7\u00f5es no processo de licita\u00e7\u00e3o para concess\u00e3o do Maracan\u00e3. A decis\u00e3o foi proferida nesta ter\u00e7a-feira (28).<\/p>\n
Confira a nota da Casa Civil ao final.<\/p>\n
A licita\u00e7\u00e3o para concess\u00e3o foi adiada por diversas vezes, anulada e depois um novo edital liberado em agosto (aqui<\/a><\/strong>). O certame tem a outorga m\u00ednima \u00e9 de R$ 6.132.000,00 e o valor total estimado do contrato, pelo prazo da concess\u00e3o, \u00e9 R$ 186.090.559,38.<\/p>\n Uma Representa\u00e7\u00e3o, com pedido de medida cautelar, formulada pela Coordenadoria de Auditoria em Desestatiza\u00e7\u00e3o \u2013 CAD- ESESTATIZA\u00c7\u00c3O e ratificada pelo Secret\u00e1rio Geral de Controle Externo do Tribunal, pede uma nova suspens\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O SGE da Corte de Contas formulou o pedido de medida cautelar com os seguintes fundamentos:<\/p>\n “Considerando o n\u00e3o atendimento das determina\u00e7\u00f5es exaradas no processo TCE-RJ 106.906-3\/22 (voto de 23\/08\/2023) Considerando que a proximidade da data prevista para a licita\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o do maracan\u00e3 imp\u00f5e uma atua\u00e7\u00e3o c\u00e9lere; Sugere-se:<\/em><\/p>\n 1) CONCESS\u00c3O DA TUTELA PROVIS\u00d3RIA, nos termos do disposto no artigo 149 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, em raz\u00e3o do n\u00e3o atendimento das determina\u00e7\u00f5es exaradas no processo TCE-RJ 106.906-3\/22 (voto de 23\/08\/2023), determinando-se ao Jurisdicionado a imediata suspens\u00e3o da Concorr\u00eancia P\u00fablica SECC n.\u00ba 02\/2022, no estado em que se encontra, abstendo-se de adjudicar o objeto, homologar o resultado ou celebrar o contrato.<\/em><\/p>\n 2) COMUNICA\u00c7\u00c3O ao atual Secret\u00e1rio de Estado da Casa Civil para que comprove, no prazo a ser fixado pelo plen\u00e1rio, o atendimento das seguintes determina\u00e7\u00f5es: a) Aprimore o or\u00e7amento referencial, que deve apresentar de forma clara a precifica\u00e7\u00e3o m\u00ednima de todos os investimentos, permitindo a compreens\u00e3o integral, por todos os licitantes, do pre\u00e7o das interven\u00e7\u00f5es contempladas, utilizando em todos os documentos do certame a mesma metodologia empregada nos \u201cAnexo Vi-B \u2013 Cronograma Referencial de Execu\u00e7\u00e3o das Interven\u00e7\u00f5es Obrigat\u00f3rias \u2013 N\u00e3o Vinculante\u201d e \u201cAnexo XII \u2013 Diretrizes para Interven\u00e7\u00f5es Obrigat\u00f3rias\u201d, com fulcro no princ\u00edpios da transpar\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica; b) Utilize refer\u00eancias atuais para precifica\u00e7\u00e3o dos investimentos, tendo em vista que a atualiza\u00e7\u00e3o por meio de \u00edndices aplicados em pre\u00e7os muito antigos, que refletiam uma situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica consideravelmente distinta, n\u00e3o assegura a defini\u00e7\u00e3o de um pre\u00e7o realista; c) Atualize os valores de investimentos e reinvestimentos listados no Anexo VI-A \u2013 Plano de Neg\u00f3cios Referencial, dando ampla divulga\u00e7\u00e3o a todos os estudos econ\u00f4micos que d\u00e3o suporte \u00e0 equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira do projeto de concess\u00e3o do Complexo do Maracan\u00e3, em especial ao Plano de Neg\u00f3cios Referencial, com fulcro nos princ\u00edpios da transpar\u00eancia e da isonomia, reduzindo a assimetria de informa\u00e7\u00f5es que possam ensejar vantagens indevidas. d) Abstenha-se de outorgar \u00e0 concession\u00e1ria compet\u00eancia para a defini\u00e7\u00e3o dos indicadores e das metas de desempenho que deve perseguir, evitando potenciais conflitos de interesses que possam desviar a concess\u00e3o de sua finalidade. e) Defina f\u00f3rmula de c\u00e1lculo do desempenho geral da Concession\u00e1ria quando eventualmente n\u00e3o for poss\u00edvel aferir algum indicador, de maneira a evitar a repeti\u00e7\u00e3o de alguma nota por longos per\u00edodos, em aten\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade. f) Revise o Anexo VII, mediante o esclarecimento de quem ser\u00e1 respons\u00e1vel por aferir a quantidade de datas efetivamente dispon\u00edveis, bem como quem ser\u00e1 respons\u00e1vel por reavaliar o n\u00famero de jogos e eventos em caso de \u201caltera\u00e7\u00e3o relevante\u201d no cronograma de jogos, destacando-se a import\u00e2ncia de se evitar o conflito de interesses. g) Aprimore o sistema de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, conferindo clara vincula\u00e7\u00e3o entre performance e remunera\u00e7\u00e3o, atentando-se para a necessidade de: i. criar mecanismos objetivos de aferi\u00e7\u00e3o da qualidade do servi\u00e7o prestado, definindo com clareza o n\u00edvel de qualidade esperado; ii. criar mecanismo de redu\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria que efetivamente consista em incentivo para manuten\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de qualidade do servi\u00e7o contratado; e iii. criar mecanismo sancionat\u00f3rio eficaz e transparente, definindo com clareza os crit\u00e9rios para aplica\u00e7\u00e3o de cada penalidade, prevendo o encadeamento de san\u00e7\u00f5es que assegure a manuten\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de qualidade do servi\u00e7o contratado. <\/em><\/p>\n 3) COMUNICA\u00c7\u00c3O ao atual Secret\u00e1rio de Estado da Casa Civil para que seja avaliada a seguinte recomenda\u00e7\u00e3o: a) Revis\u00e3o do Edital, prevendo-se um patamar objetivo de mudan\u00e7a na quantidade de jogos e eventos oficiais a partir do qual ser\u00e1 aplicada a regra da altera\u00e7\u00e3o proporcional do indicador de desempenho \u201cNota de Utiliza\u00e7\u00e3o Esportiva \u2013 NUE\u201d, em defer\u00eancia ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/em>.”<\/p>\n