![\"\"](\"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-content\/uploads\/sites\/11\/2018\/06\/garotinho-3.jpg\")
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O empres\u00e1rio Fernando Trabach Gomes, que atua em diversos ramos de atividades, entrou com a\u00e7\u00f5es judiciais contra o ex-governador do Rio Anthony Garotinho.<\/p>\n
Garotinho tem utilizado as redes sociais e seu blog para fazer revela\u00e7\u00f5es sobre o empres\u00e1rio.<\/p>\n
Em umas das a\u00e7\u00f5es, Trabach tentou censurar o ex-governador. Entretanto, n\u00e3o obteve \u00eaxito.<\/p>\n
A ju\u00edza da 41\u00aa Vara C\u00edvel da Capital, Camila Prado, rejeitou o pedido de Tutela Antecipada de Trabach e citou precedente do STF que concedeu decis\u00e3o favor\u00e1vel a Garotinho recentemente.<\/p>\n
A decis\u00e3o aponta que Trabach pede que\u00a0 Garotinho “retire de suas redes sociais (Instagram, Twitter e Facebook) e de seu blog pessoal coment\u00e1rios e demais postagens que considera ofensivos \u00e0 sua pessoa, porque lhe retratam como algu\u00e9m que infringe a lei”.\u00a0<\/em><\/p>\n A magistrada, seguindo o entendimento do STF, assim fundamentou:<\/p>\n “A tutela antecipada \u00e9 medida excepcional e somente deve ser deferida na presen\u00e7a dos pressupostos previstos no artigo 300 do C\u00f3digo de Processo Civil. <\/em><\/p>\n O caso em tela envolve um aparente conflito de princ\u00edpios constitucionais, assim, deve ser feita uma pondera\u00e7\u00e3o dos mesmos, de molde a evitar a supremacia de um sobre o outro, ou at\u00e9 mesmo a inobserv\u00e2ncia de algum deles. <\/em><\/p>\n A veicula\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es baseadas em fatos reais deve ser permitida, a fim de evitar a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de express\u00e3o, sendo que as imagens e opini\u00f5es devem ser analisadas \u00e0 luz da liberdade de manifesta\u00e7\u00e3o de pensamento. <\/em><\/p>\n Contudo, o dever de informar n\u00e3o pode ser extrapolado, de forma a causar viola\u00e7\u00e3o da intimidade e da vida privada e ofensa \u00e0 dignidade da pessoa humana, imagem e honra. <\/em><\/p>\n As p\u00e1ginas onde se encontram as imagens e textos contra os quais se insurge a parte autora s\u00e3o de manifesta\u00e7\u00e3o de opini\u00e3o de particulares, e n\u00e3o se assemelham \u00e0 imprensa profissional. Neste \u00e2mbito, maior a liberdade de express\u00e3o. <\/em><\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 probabilidade do direito da autora de cercear as manifesta\u00e7\u00f5es alheias. Isto n\u00e3o \u00e9 dizer que abusos de direito s\u00e3o garantidos e tutelados. Se houver o abuso deste direito de livremente se manifestar, imputando fatos falsos de modo a causar danos a outrem, esta situa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 melhor solucionada em decis\u00e3o final de remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, ap\u00f3s cogni\u00e7\u00e3o exauriente, em repara\u00e7\u00e3o por perdas e danos, ou mesmo, se cab\u00edvel e se configurado o cometimento de crime, em solu\u00e7\u00f5es na esfera penal. <\/em><\/p>\n Em processo semelhante, que inclusive tem no polo passivo o 1\u00ba r\u00e9u, respondendo judicialmente por atitudes semelhantes, assim decidiu o Supremo Tribunal Federal….<\/em><\/p>\n N\u00e3o havendo, em an\u00e1lise perfunct\u00f3ria, elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, dependendo o deslinde da quest\u00e3o de maior dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, notadamente acerca da veracidade ou n\u00e3o dos fatos atribu\u00eddos pelo 1\u00ba r\u00e9u ao autor, n\u00e3o vislumbro presentes os requisitos contidos no art. 300 do C\u00f3digo de Processo Civil, pelo que INDEFIRO a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela pleiteada, devendo-se respeitar o princ\u00edpio constitucional do contradit\u00f3rio.<\/em>“, decidiu a ju\u00edza.<\/p>\n