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Por unanimidade, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro determinou o arquivamento da den\u00fancia feita pela bancada de vereadores da oposi\u00e7\u00e3o contra uma licita\u00e7\u00e3o da Prefeitura de Campos para constru\u00e7\u00e3o de Terminais de Integra\u00e7\u00e3o. O voto da conselheira Andrea Siqueira aponta que n\u00e3o ficou demostrado qualquer ilicitude e foi seguido pelos demais conselheiros da Corte de Contas. O julgamento terminou nesta sexta-feira (17).<\/p>\n
Segundo os Denunciantes, a certid\u00e3o de acervo t\u00e9cnico apresentada pela empresa IMBEG \u2013 Imb\u00e9 Engenharia Ltda., uma das vencedoras da licita\u00e7\u00e3o, para fins de comprova\u00e7\u00e3o de capacidade t\u00e9cnica, se refere a obras maculadas por diversos problemas estruturais, realizadas no Estado do Esp\u00edrito Santo, e as quais teriam resultado no ajuizamento de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra a citada licitante. Sob tais fundamentos, os membros da Casa Legislativa municipal solicitaram que o Tribunal adotasse as provid\u00eancias que reputar pertinentes.<\/p>\n
Ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o das defesas da empreiteira e da prefeitura, a Conselheira aponta em seu relat\u00f3rio que a Den\u00fancia n\u00e3o tem fundamento e n\u00e3o h\u00e1 qualquer irregularidade.<\/p>\n
“…Assim, n\u00e3o cabe a este Tribunal desconstituir a documenta\u00e7\u00e3o emitida por Conselho Profissional, apresentada pela licitante com vistas ao cumprimento das exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para habilita\u00e7\u00e3o no certame. <\/em><\/p>\n Neste contexto, entendo que n\u00e3o restou demonstrada qualquer irregularidade na habilita\u00e7\u00e3o da licitante vencedora e que a presente Den\u00fancia deva ser julgada improcedente,<\/strong> haja vista que a CAT apresentada se mostra apta a cumprir o requisito edital\u00edcio quanto \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico operacional, previsto no item 9.6.4.1 do instrumento convocat\u00f3rio. <\/em><\/p>\n Pelo exposto, posiciono-me em desacordo com a proposta do Corpo Instrutivo e com o parecer do douto Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, e VOTO:<\/em><\/p>\n I. Pela IMPROCED\u00caNCIA da presente den\u00fancia, em raz\u00e3o dos fundamentos lan\u00e7ados neste voto;<\/em><\/p>\n II. Pela COMUNICA\u00c7\u00c3O ao atual titular da unidade gestora denunciada, com base no art. 15, inciso I, do Regimento Interno, a fim de que tome ci\u00eancia da decis\u00e3o desta Corte. <\/em><\/p>\n III. Pela COMUNICA\u00c7\u00c3O ao denunciante dando ci\u00eancia da decis\u00e3o desta Corte, nos termos do art. 106 do Regimento Interno; <\/em><\/p>\n IV. Pelo posterior ARQUIVAMENTO do presente feito<\/em>.”, decidiu a conselheira.<\/p>\n Outro ponto que incomoda a bancada oposicionista, n\u00e3o apontada na Den\u00fancia ao TCE, mas na tribuna da C\u00e2mara, \u00e9 o G da Imbeg, que antes se chamava Imb\u00e9. O G da Imbeg \u00e9 constantemente alvo de calorosas discuss\u00f5es dos edis no plen\u00e1rio do legislativo.<\/p>\n Confira a \u00edntegra do voto de arquivamento da den\u00fancia: TCE-RJ-Arquivamento den\u00fancia terminais da integra\u00e7\u00e3o Campos<\/a><\/p>\n Leia tamb\u00e9m:<\/p>\n