![\"\"](\"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-content\/uploads\/sites\/11\/2023\/11\/whatsapp-image-2023-11-09-at-07.29.53_Easy-Resize.com_-1024x768.jpg\")
<\/p>\n<\/p>\n
O juiz Paulo Maur\u00edcio Sim\u00e3o, da 3\u00aa Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, determinou a quebra de sigilo de dados em sistema de inform\u00e1tica e telem\u00e1tica contra os alvos da Opera\u00e7\u00e3o Stop, deflagrada nesta quinta-feira (9).<\/p>\n
Entre os alvos est\u00e3o os vereadores Maicon Cruz , Marquinho do Transporte e a coordenadora da Diretoria Regional Administrativa da Educa\u00e7\u00e3o do Norte Fluminense Neide Mara.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atua\u00e7\u00e3o Especializada no Combate ao Crime Organizado (GAECO\/MPRJ), com o apoio da Coordenadoria de Seguran\u00e7a e Intelig\u00eancia (CSI\/MPRJ), em a\u00e7\u00e3o conjunta com a Pol\u00edcia Federal, cumpriu 14 mandados de busca e apreens\u00e3o em endere\u00e7os de agentes pol\u00edticos, servidores ligados \u00e0 Secretaria Estadual de Educa\u00e7\u00e3o e empres\u00e1rios do ramo de transportes escolares de Campos.<\/p>\n
Mais cedo, o vereador Maicon Cruz publicou um v\u00eddeo se defendendo alegando que soube pelos ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o. Entretanto, na decis\u00e3o que o blog teve acesso consta seu endere\u00e7o pessoal para o cumprimento de mandado de busca para arrecada\u00e7\u00e3o de provas. Inclusive, ele diz que est\u00e1 com o aparelho celular. O que demonstra que os mandados n\u00e3o foram cumpridos em sua integralidade.<\/p>\n
O blog suprimiu os endere\u00e7os dos alvos, bem como de outros investigados. Confira a decis\u00e3o.<\/p>\n
“\u00c9 O BREVE RELAT\u00d3RIO. DECIDO.<\/p>\n
A fim de assegurar a efetividade da presente medida, determino a tramita\u00e7\u00e3o do presente feito em segredo de justi\u00e7a.<\/p>\n
Do exame atento do presente feito, verifico estarem presentes os requisitos autorizadores a justificar o deferimento das medidas requeridas.<\/p>\n
O fumus boni iuris afigura-se evidenciado pelo teor das declara\u00e7\u00f5es colhidos em sede policial e transcritas em (index 69095503), que, ao menos a princ\u00edpio, corroboram as informa\u00e7\u00f5es contidas na not\u00edcia crime acostada em index 69144348 e s\u00e3o ratificadas pelo teor da Ata do certame presente em index (69155236) dos autos em apenso (0816257-20.2023.8.19.0014) extraindo-se de sua leitura que de fato, informa\u00e7\u00f5es foram omitidas.<\/p>\n
Nesse contexto h\u00e1 fundadas raz\u00f5es para que se leve a crer que os investigados fraudaram, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudica\u00e7\u00e3o do objeto da licita\u00e7\u00e3o, retirando ou at\u00e9 mesmo inibindo o car\u00e1ter competitivo do processo licitat\u00f3rio, de modo que a busca requerida se faz necess\u00e1ria para obten\u00e7\u00e3o de elementos de prova, bem como para fazer cessar a pr\u00e1tica de novos delitos, nos termos do art. 240, \u00a7 1\u00ba, \u201cb\u201d, \u201ce\u201d e \u201ch\u201d, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n
A medida \u00e9 adequada aos fins a que busca, \u00e9 necess\u00e1ria em raz\u00e3o da inexist\u00eancia de outros meios para apura\u00e7\u00e3o dos fatos e se faz proporcional estritamente em virtude de se tratar de fato grave com grandes repercuss\u00f5es patrimoniais para a sociedade – friso que os sigilos constitucionalmente protegidos devem ceder, temporariamente, \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal do Estado com o escopo de promover a seguran\u00e7a p\u00fablica, direito fundamental de todos os indiv\u00edduos, e, ao final, manter a efic\u00e1cia do pacto social, reprimindo a impunidade.<\/p>\n
De igual modo, configurado o periculum in mora, que decorre da necessidade de uma r\u00e1pida resposta do Judici\u00e1rio, com a efetiva apreens\u00e3o dos documentos necess\u00e1rios a fim de se possibilitar a elucida\u00e7\u00e3o dos fatos, raz\u00e3o pela qual entendo ser a medida urgente e pertinente.<\/p>\n
Ante o exposto, acolho o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico como raz\u00e3o de decidir e:<\/p>\n
1) DEFIRO A BUSCA E APREENS\u00c3O DOMICILIAR e PESSOAL a ser excepcionalmente cumprido pela Delegacia de Pol\u00edcia Federal em Campos dos Goytacazes, visto que foi a respons\u00e1vel pela instaura\u00e7\u00e3o e condu\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito at\u00e9 a presente data, com apoio da Coordenadoria de Seguran\u00e7a e Intelig\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio de Janeiro e de outras for\u00e7as policiais, PERMITINDO-SE a arrecada\u00e7\u00e3o de telefones celulares, computadores, pen drives, HDs externos e documentos relativos \u00e0s pr\u00e1ticas comerciais das pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas investigadas se necess\u00e1rio, nos endere\u00e7os abaixo indicados:<\/p>\n
2- DEFIRO O AFASTAMENTO DO SIGILO dos dados telef\u00f4nicos e telem\u00e1ticos nos aparelhos arrecadados, autorizando-se para que, no caso de inviabilidade de realiza\u00e7\u00e3o pela per\u00edcia oficial, os referidos dispositivos sejam periciados pela DEIC\/MPRJ (Divis\u00e3o Especial de Intelig\u00eancia Cibern\u00e9tica do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro), visando \u00e0 extra\u00e7\u00e3o do conte\u00fado, incluindo mensagens de texto, conversas dos aplicativos WhatsApp, Messenger e outros de comunica\u00e7\u00e3o, conte\u00fado de agenda telef\u00f4nica e hist\u00f3rico de chamadas, fotos, v\u00eddeos e quaisquer outros dados existentes e que tenham rela\u00e7\u00e3o com o objeto em apura\u00e7\u00e3o no presente feito ou outras atividades criminosas;<\/p>\n
3) DETERMINO A SUSPENS\u00c3O de todos os contratos firmados pela Secretaria Estadual de Educa\u00e7\u00e3o com as sociedades empres\u00e1rias WD EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVI\u00c7OS EIRELI, ML DOS SANTOS COM\u00c9RCIO SERVI\u00c7OS EIRELI, MA SOUZA TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA e PROZUL SERVI\u00c7OS DE CONSTRU\u00c7\u00d5ES LTDA , bem como o impedimento de adjudica\u00e7\u00e3o de eventuais contratos a serem celebrados com estas sociedades empres\u00e1rias, devendo permanecer na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o as empresas anteriormente contratadas, at\u00e9 que nova licita\u00e7\u00e3o seja realizada;<\/p>\n
4) DETERMINO \u00e0 Secretaria Estadual de Educa\u00e7\u00e3o que remeta c\u00f3pia integral ou disponibilize o acesso ao respectivo banco de dados, de todos os procedimentos licitat\u00f3rios que contaram com a participa\u00e7\u00e3o das sociedades empres\u00e1rias mencionadas acima de 2022 at\u00e9 a presente data, em meio digital e no prazo de 15 dias;<\/p>\n
D\u00ea-se ci\u00eancia a Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00e0 autoridade policial.”, decidiu o magistrado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O juiz Paulo Maur\u00edcio Sim\u00e3o, da 3\u00aa Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, determinou a quebra de sigilo de dados…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":11938,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-11936","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-content\/uploads\/sites\/11\/2023\/11\/whatsapp-image-2023-11-09-at-07.29.53_Easy-Resize.com_.jpg","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11936","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11936"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11936\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/media\/11938"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11936"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11936"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11936"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}