![\"\"](\"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-content\/uploads\/sites\/11\/2023\/05\/marquinho-bacellar-fazer-duras-c-1024x576.jpg\")
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O juiz Leonardo Cajueiro, da 4\u00aa Vara C\u00edvel de Campos dos Goytacazes, determinou, nesta quarta-feira (8), que o presidente da C\u00e2mara Municipal, Marquinho Bacellar, cumpra o regimento interno do legislativo e suspenda imediatamente a Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI) da Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O pedido foi feito pelos vereadores Paulo Arantes, Juninho Virg\u00edlio e Fred Rangel. Os edis alegam descumprimento do regimento interno da C\u00e2mara.<\/p>\n
Os parlamentares afirmam que houve “viola\u00e7\u00e3o aos seguintes dispositivos legais: art. 58, \u00a73\u00ba da CRFB, art. 31 da LOMCG e arts. 115, 116 e 118 do RICMCG. Sustenta que o ato (AE 036\/2023) praticado pela autoridade coatora n\u00e3o preencheu as exig\u00eancias da ordem jur\u00eddica para cria\u00e7\u00e3o de CPIs, na medida em que:
\n1. 1- N\u00e3o apontou fato determinado;
\n2. 2- N\u00e3o fixou prazo certo para seu funcionamento”<\/p>\n
O magistrado deferiu o pedido de liminar e assim fundamentou:<\/p>\n
“O requerimento liminar deve ser DEFERIDO.<\/p>\n
Inicialmente merece registro que o ato que se pretende suspender prev\u00ea expressamente no corpo do seu texto o prazo de 180 (cento e oitenta) para seu funcionamento e remete eventual prorroga\u00e7\u00e3o aos termos regimentais. Logo, quanto ao prazo de funcionamento da comiss\u00e3o tempor\u00e1ria, n\u00e3o h\u00e1 v\u00edcio a merecer reparo atrav\u00e9s do presente rem\u00e9dio constitucional.<\/p>\n
Todavia, quanto \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia de fato determinado a conclus\u00e3o deve ser outra.<\/p>\n
As CPIs desde o seu delineio constitucional submetem-se \u00e0 exig\u00eancia de apura\u00e7\u00e3o de FATO DETERMINADO. No presente writ h\u00e1 previs\u00e3o regimental expressa (Art. 115 do RICMCG) no mesmo sentido.<\/p>\n
Entretanto, o ato executivo 036\/2023 que instituiu a \u201cCPI da educa\u00e7\u00e3o\u201d, apontou como objeto de apura\u00e7\u00e3o \u201ca situa\u00e7\u00e3o ca\u00f3tica da educa\u00e7\u00e3o municipal\u201d para, em seguida, de modo complementar, esclarecer \u201ca utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos do FUNDEB, nas ades\u00f5es de atas de licita\u00e7\u00f5es com valores suspeitos, nos aditivos de contratos e nas compras acima do mercado\u201d.<\/p>\n
A primeira parte da motiva\u00e7\u00e3o do ato \u00e9 flagrantemente abstrata. J\u00e1 a segunda parte, ainda sem definir exatamente o que ser\u00e1 investigado (gen\u00e9rica), j\u00e1 inclui no objeto de investiga\u00e7\u00e3o a certeza de irregularidades.<\/p>\n
\u201cComo \u00e9 cedi\u00e7o, fato determinado \u00e9 aquele que n\u00e3o se afigura vago, gen\u00e9rico, abstrato ou inespec\u00edfico. Logo o objeto da CPI deve ser um fato determinado, cuja descri\u00e7\u00e3o deve informar, com clareza e precis\u00e3o, elementos que remetam \u00e0 certeza e delimita\u00e7\u00e3o do objeto, de modo a balizar a atua\u00e7\u00e3o de seus trabalhos.\u201d (TJRJ, RNMS 0013457-49.2018.8.19.0007).<\/p>\n
A exig\u00eancia tem por escopo delinear o fato-alvo a ser investigado, de modo tra\u00e7ar a rota de trabalho da comiss\u00e3o.<\/p>\n
No presente writ temos prova documental pr\u00e9-constitu\u00edda (procedimento administrativo interna corporis que embasou o ato aqui impugnado, index 85590353) do qual se pode inferir atos espec\u00edficos a serem investigados (fls. 05, 06 e 08). Por\u00e9m, o ato de cria\u00e7\u00e3o da CPI n\u00e3o os especificou. Doutra parte, no index 85590354, temos demonstra\u00e7\u00e3o da vagueza no rumo da investiga\u00e7\u00e3o dada a generalidade e o vasto recorte temporal das solicita\u00e7\u00f5es contidas no of\u00edcio de fls. 02 e 03.<\/p>\n
Pelas raz\u00f5es acima expostas, reputo presente o fumus boni iuris necess\u00e1rio a concess\u00e3o de liminar. Reputo, ainda, presente o periculum in mora, haja vista termos comiss\u00e3o instaurada fora de par\u00e2metros legais (em cogni\u00e7\u00e3o preliminar e prec\u00e1ria) praticando atos administrativos (index 86130174 e 85590354) com base em Ato Executivo de legalidade duvidosa (insistase) a atingir esfera jur\u00eddica de terceiros fora do devido processo legal.<\/p>\n
Faz mister trazer fragmento de texto estudado quando de nosso curso de doutorado, com preciosa li\u00e7\u00e3o dando conta de que nem sempre a CPI \u201c\u00e9 instaurada exclusivamente com o fim de apurar irregularidades: muitas vezes uma CPI \u00e9 instala para se angariar benef\u00edcios eleitorais ou prest\u00edgio com um grupo de interesse; como estrat\u00e9gia da oposi\u00e7\u00e3o para desgastar a imagem do governo; para se conseguir benef\u00edcios pol\u00edticos, de barganha com o governo; como forma de pressionar outro grupo a retardar ou suspender investiga\u00e7\u00f5es em outra arena, at\u00e9 mesmo outra CPI; para impedir a instala\u00e7\u00e3o de outra comiss\u00e3o, dado o limite de cinco CPIs trabalhando simultaneamente\u201d. LEMOS. O controle legislativo no Brasil p\u00f3s-1988.<\/p>\n
In: Institui\u00e7\u00f5es representativas no Brasil: balan\u00e7o e reforma (Orgs. NICOLAU, Jairo, Timothy J.), p. 46. Essa \u00e9 a raz\u00e3o pela qual nossa ordem jur\u00eddica imp\u00f5e em diversas oportunidades a determina\u00e7\u00e3o do fato investigado (art. 58, \u00a73\u00ba da CRFB, art. 109, \u00a7 3\u00ba da CERJ, art. 31 da LOMCG e art. 115 do RICMCG) com o prop\u00f3sito de condicionar a atua\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o dentro do interesse p\u00fablico uma vez que os atos estudados pela ci\u00eancia pol\u00edtica, em termos de direito administrativo, importariam em desvio de finalidade.<\/p>\n
Portanto, pelas raz\u00f5es acima expostas, em car\u00e1ter liminar, em cogni\u00e7\u00e3o preliminar e prec\u00e1ria, sem que importe em vincula\u00e7\u00e3o a futura decis\u00e3o definitiva de m\u00e9rito, faz-se necess\u00e1rio suspender os efeitos do Ato Executivo N\u00ba 36\/2023 que instalou a CPI da Educa\u00e7\u00e3o. Pelo que foi exposto,<\/p>\n
1. 1- DEFIRO o requerimento liminar para SUSPENDER OS EFEITOS DO ATO EXECUTIVO N\u00ba 36\/2023 que instalou a CPI da Educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
2. 2- Notifique-se o impetrado, com urg\u00eancia e pelo OJA de plant\u00e3o, NA FORMA do art. 7\u00ba, I da Lei 12.016\/2017 para que no prazo de 10 (dez) dias, preste as informa\u00e7\u00f5es”, decidiu o juiz.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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